(DOC. VP 241.0260.7410.5849)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Nomeação determinada por ordem judicial. Ilegalidade perpetrada pela administração pública. Recebimento de diferenças salariais pretéritas. Possibilidade.

1 - «O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da Administração Pública, reconhecido judicialmente, faz jus à indenização por dano patrimonial, consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era legítima a nomeação, à luz da Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no CF/88, art. 37, § 6ª.» (REsp. 1117974/RS/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/02/2010) 2 -

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