(DOC. VP 250.6261.2972.7350)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Verba indenizatória recebida durante afastamento. Pagamento indevido por erro administrativo. Boa-Fé afastada. Devolução dos valores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, consistente no desconto da Gratificação de Alcance de Metas Estratégicas e da Indenização de Transporte, por ocasião de afastamento por licença médica. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará concedeu parcialmente a segurança pleiteada. II - Essa Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.769.306/AL/STJ (Tema 1.099), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (DJe de), firmou entendimento no sentido de que, os pagamentos 19/5/2021 i

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