(DOC. VP 202.1481.7002.8100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enquadramento. Homologação. Injustificada omissão da administração. Efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo. Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamento do voto condutor. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se na origem de ação de cobrança, cingindo-se a controvérsia em saber a partir de quando o enquadramento dos Autores no Plano de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/1975, gera efeitos financeiros. 2 - O acórdão recorrido concluiu que «em que pese a disposição legal de que o ato de enquadramento somente produz efeitos após homologado pela Administração Federal, foi reconhecido, em sede de Mandado de Segurança, omissão da Autoridade competente para homologar,

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