(DOC. VP 211.1120.8457.3726)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Incorporação de «quintos/décimos», decorrente do exercício defunção comissionada. Pagamentos mantidos após a revogação da liminar. Erro da administração pública. Infringência a Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência afastada, pelo tribunal local. Prevalência do título judicial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/09/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 284/STF - no que se refere à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II - e Súmula 283/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omiss�

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