(DOC. VP 240.1080.1193.8579)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Servidores públicos. Urp. Valores recebidos por erro da administração. Boa-fé das partes autoras constatada pelo tribunal de origem. Acórdão vergastado em consonância com entendimento do STJ (tema 1.009). Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - Relativamente à impossibilidade de descontos dos valores recebidos de boa-fé, o STJ, no julgamento do REsp. 1.769.306/AL/STJ (Tema 1.099), da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (DJe 19.5.2021), firmou entendimento de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação err

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote