(DOC. VP 211.0261.3200.4314)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva. CPC/2015, art. 1.022. Contradição configurada. Obscuridade e erro material inexistentes.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - A Primeira Seção firmou tese jurídica no sentido de que: «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), n

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