(DOC. VP 505.4960.1470.5395)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Gratificação prevista Lei Municipal 2.634/1992 - A Lei Municipal 3.487/2001 que instituiu novo Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cruzeiro revogou a Lei 2.634/1992 - Administração que efetuou o pagamento da gratificação por 15 (quinze) anos - Nota do Secretário Municipal de Educação informando a cessação do pagamento, sob o argumento de que a Lei Municipal de 2001 teria extinguido a verba - Erro da Administração que criou falsa expectativa de que o

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