(DOC. VP 200.5720.9002.2900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão. Pagamento a maior. Reposição ao erário de valores pagos por erro da administração. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva manter o pagamento da pensão, devidamente atualizado, bem como não seja efetuado qualquer desconto no benefício da pensão a título de reposição decorrente de redução do valor da pensão. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. II - Aplica-se à espécie o teor da Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote