(DOC. VP 677.7128.2645.0480)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO QUE SE REJEITA. PAGAMENTO A MAIOR DA PENSÃO PROVISÓRIA DA PARTE AUTORA DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSENCIA DE MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE SE REVELAM INDEVIDOS E DEVEM SER DEVOLVIDOS, DIANTE DA BOA-FÉ DA PARTE E DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EM QUESTÃO. NESTE MESMO SENTIDO, AS TESES FIRMADOS NOS TEMAS 531 E 1009 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS SEJA PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC, BEM COMO PARA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

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