(DOC. VP 793.1184.5770.2768)

TJRJ. Apelação. Sentença que condenou o Município de Petrópolis ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de compensação por danos de ordem moral. Recurso do Município sob alegação de ausência de provas do dano. Débito indevidamente imputado ao apelado, no valor de mais de R$ 400.000,00. Reconhecimento do erro pela Administração. 19 execuções fiscais ajuizadas indevidamente. Dano moral configurado. Enunciado de súmula de 343, do TJRJ. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote