(DOC. VP 221.1071.0624.5339)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que se negou provimento ao recurso de Agravo Interno, mantendo a decisão proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. 2 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fl. 570, e/STJ): «Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se qu

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