(DOC. VP 158.2270.2003.1300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro operacional da administração. Percepção de boa-fé, pelo servidor. Indevida a restituição dos valores erroneamente pagos pela administração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência firmada no STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que não é devida a restituição dos valores recebidos de boa-fé, pelo servidor público ou pensionista, em decorrência de equívoco ou má aplicação da lei pela Administração, ou ainda, por erro administrativo operacional, como é o caso dos autos. Nesse sentido: STJ, MS 19.260/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/12/2014; AgRg no REsp 1.447.354/PE, Rel. Ministr

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