(DOC. VP 240.1080.1498.3410)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático probatória.incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A irresignação da insurgente com o conteúdo do julgamento não diz respeito à existência de omissão, obscuridade ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da dec

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