(DOC. VP 167.1720.6001.5200)

STJ. Processual civil administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor público federal. Devolução ao erário. Restituição de valores. Erro operacional da administração. Possibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O STJ firmou o entendimento de que, «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público» (REsp 1.244.182/PB, submetido a regime do CPC, art. 543-C

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