(DOC. VP 419.5115.1936.7078) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PACOTE DE VIAGEM TURÍSTICA. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor que, em virtude de recomendação médica, foi impedido de usufruir de pacote de viagem contratado com operadora de turismo. A parte autora pleiteou a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença reconheceu o direito à restituição, julgando parcialmente procedente o pedido, mas afastou o dano moral e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, com sucumbência recíproca.

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