(DOC. VP 142.2383.7811.1063) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. Constitucional e administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Erro operacional da administração. Boa-fé não demonstrada. Restituição ao erário devida. Temas 531 e 1009 do STJ. Recurso provido. 

I. Caso em exame  1. Recurso inominado interposto pelo DF com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido inicial e declarou a nulidade do ato administrativo que visa à restituição ao erário dos valores pagos equivocadamente à autora a título de auxílio transporte. Sustenta o recorrente que a servidora recebeu os valores de forma indevida, não sendo o erro operacional suficiente para afastar sua obrigação de restituir os cofres públicos, cabendo à parte recorr

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