Jurisprudência sobre
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401 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À RESTTUIÇÃO DOS VALORES FRAUDADOS É EXTRA PETITA E DEVE SER ANULADA - CAUSA MARURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 1013, PAR. 3º, II, DO CPC - DESPICIENDA A PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, SENDO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À RESTTUIÇÃO DOS VALORES FRAUDADOS É EXTRA PETITA E DEVE SER ANULADA - CAUSA MARURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 1013, PAR. 3º, II, DO CPC - DESPICIENDA A PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, SENDO INCONTROVERSO QUE AS OPERAÇÕES SE DERAM POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ORGINAL E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VISTO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TINHAM O DEVER DE BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES ATÍPICAS - INCIDÊNCIA DO CDC E DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS OPERAÇÕES FOSSEM COMPATÍVEIS COM O PERFIL DE GASTOS DA PARTE AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA - QUANTO AO IFOOD, NÃO DEMONSTROU HAVER ADEQUADAMENTE INFORMADO A CLIENTE DE QUE NÃO DEVERIA FAZER PAGAMENTOS DIRETAMENTE AOS ENTREGADORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, TRATANDO-SE DE LIDE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, APENAS PARA DECLARAR A INEXIBIGILIDADE DAS TRANSAÇÕES E DE SEUS ENCARGOS

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402 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Loteamento rural. Servidão de passagem. Domínio público. Contradição, erro material e omissão inexistentes. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. ... (Continua)

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403 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transação fraudulenta - Acesso a Link enviado por estelionatários em e-mail com informação sobre a expiração de pontos livelo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - O simples fato de o autor ter clicado no link enviado no e-mail permitiu acesso a sua conta bancária e a transferência de quantia significativa para empresa desconhecida - Requerente afirma veementemente que não forneceu nem digitou a senha e não chegou a abrir o aplicativo bancário antes ou durante o golpe - Réu que se limitou a alegar que a transação foi validada por meio de digitação de senha sem exibir um único documento capaz de comprovar a forma de autenticação da transferência - E-mail enviado extremamente semelhante a comunicados de instituições financeiras - Responsabilidade do banco em garantir a segurança necessária para acesso às contas bancárias por meio de aplicativos - Transferência fraudulenta que foge do perfil do autor - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais - Demanda com caráter estritamente patrimonial - Não demonstração de violação aos direitos da personalidade - Inexistência de notícia acerca de tratamento desrespeitoso, impossibilidade ou dificuldade para honrar compromissos financeiros, negativação de dados, perda de tempo útil que afetasse demasiadamente a rotina da parte autora etc. - Fatos que não caracterizam danos morais in re ipsa - Data da transação indevida acertadamente fixada como termo inicial da correção monetária - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão de afastamento da constrição de parte ideal (50%) do imóvel situado na Rua Prudente de Moraes, 259 - Sentença de improcedência - Pleito de anulação da sentença, por ausência de fundamentação adequada - Cabimento - Juízo «a quo que entendeu que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização do referido imóvel como moradia da família, pois na inicial e na procuração judicial, indicou endereço diverso, situado na Rua Prudente de Moraes, 349 - Endereço diverso (349 ao invés de 259) que não passou de mero erro de digitação, restando demonstrada nos autos a inexistência do 349 na Rua Prudente de Moraes - Possível concluir que o imóvel constrito (situado na Rua Prudente de Moraes, 259), de fato serve de única moradia da apelante e seu esposo, satisfazendo o requisito de impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 5º da Lei Fed. 8.009, de 29/03/1.990 - Exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, VI, da mesma Lei, que se aplica a sentença penal, não se confundindo com condenação por ato de improbidade administrativa - Imóvel constrito que, parece ser de uso misto, tendo uma parte que serve como moradia da apelante e seu esposo, e uma parte com utilização comercial - Causa que não está madura para julgamento, pois paira controvérsia acerca da possibilidade de divisão entre as áreas comercial e residencial do imóvel - Necessidade que tal questão seja submetida ao devido contraditório, com plena produção probatória, inclusive pericial, por profissional técnico de confiança do Juízo e equidistante das partes - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para a correta instrução do feito... (Continua)

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NÃO RECONHECIDA COM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA QUE FORA VÍTIMA DE ARRASTÃO, OPORTUNIDADE EM QUE TEVE SEUS DOCUMENTOS E CARTÃO SUBTRAÍDOS PELOS MELIANTES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMPROVANDO O FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU, ORA APELANTE, A RESTITUIR AS QUANTIAS IMPUGNADAS E RESSARCIMENTO DO DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA CONSUMIODRA, ORA APELADA, QUANTIFICADO EM R$ 4.000,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO ARGUMENTO DE QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS SÃO VÁLIDAS, VEZ QUE REALIZADAS COM DIGITAÇÃO DE SENHA CUJA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA É DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA AGIU COM CAUTELA E PRUDÊNCIA, LEVANDO AO CONHECIMENTO NÃO SÓ DA AUTORIDADE POLICIAL COMO TAMBÉM DO PRÓPRIO RÉU O FATO, SOLICITANDO O BLOQUEIO DO CARTÃO, ALÉM DAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS POR ESCRITO, QUE DEMONSTRAM A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, ATÉ PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO O BANCO APELANTE EM PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, ÔNUS ESSE QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 373, II DO CPC, SENDO CERTO, AINDA, QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU EVIDENCIADA, SENDO HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ORA APELANTE. SÚMULAS 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 94 DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS COMPRAS NÃO REALIZADAS QUE SE IMPÕE, SENDO INDUBITÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL, CUJA QUANTIFICAÇÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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406 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de débitos c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na realização de compra com cartão de crédito (golpe da maquininha) que a autora não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade da compra e determinar a restituição da parcela já cobrada da autora, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do requerido buscando a improcedência da ação e o carreamento das verbas de sucumbência à autora - Inconformismo injustificado - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade da compra impugnada, limitando-se a defender que foi realizada mediante a utilização do cartão e a digitação da senha de segurança - Conjunto probatório acostado aos autos que, todavia, não deixa dúvida acerca da falha na prestação do serviço do requerido, sobretudo diante do elevado valor da transação (R$15.000,00), totalmente destoante do perfil da autora - Fraude sofrida pela autora e falha na prestação do serviço do requerido devidamente comprovadas, devendo a instituição financeira responder pelos prejuízos da autora consoante a teoria do risco e a Súm. 479/STJ - Impossibilidade de imputar à autor o pagamento das verbas de sucumbência eis que a ação foi julgada parcialmente procedente, não se aplicando o princípio da causalidade uma vez que o requerido também teve participação no evento que ensejou o ajuizamento da ação - Apelo da autora insistindo no pedido relativo aos danos morais - Inconformismo injustificado - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de exposição da sua imagem - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida.

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407 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que foi surpreendida com compra em seu cartão de crédito no valor de R$ 3.000,00, que não reconhece. Banco réu que defende a legitimidade da operação, sob o argumento de que foi realizada mediante aproximação do cartão na maquineta do vendedor e digitação de senha pessoal. ... (Continua)

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408 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Fundamento afastado pelo tribunal a quo. Prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação. Rixa antiga com histórico de homicídios. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Havendo o Tribunal a quo acolhido a tese de que a não localização do paciente deveu-se a erro material na digitação de seu endereço, mostra-se prejudicado o pedido em relação à suposta ausência de fundamentação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal.... (Continua)

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFINANCIAMENTO DE MÚTUO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA CORRENTE DA AUTORA, COM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda que visa a declaração de inexistência do contrato de mútuo consignado . 653235416, datado de 23/3/2020, não reconhecido pela autora, que noticiou a perda do cartão de débito e requereu segunda via ao réu. 2. Prova dos autos no sentido de que o contrato impugnado se refere a um refinanciamento de anterior contrato de mútuo, firmado pela autora em 18/6/2015, que foi quitado com parte do crédito do novo mútuo, sendo o «troco (R$ 7.692,50), disponibilizado na mesma conta corrente utilizada no contrato originário. 3. Comprovação, ademais, de que a quantia depositada foi sacada diretamente da conta corrente da autora, em caixa eletrônico por meio de cartão de débito e digitação da senha pessoal da correntista. 4. Autora que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I. 5. Incidência do teor do verbete de súmula . 330 deste Eg. TJ/RJ no sentido de que «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.. 6. Reforma da R. Sentença. Improcedência do pedido. 7. Recurso provido.... (Continua)

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410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Parte autora que sustenta ter recebido, via WhatsApp, proposta de quitação, com desconto, das prestações em atraso relativas ao contrato firmado com o réu - Pagamento efetuado via boleto que, no entanto, teve como beneficiários terceiros estranhos à relação jurídica - Beneficiários do boleto eram pessoas jurídica e física completamente distintas do real credor - Adulteração do destinatário do boleto que não conseguiu falsificar, todavia, o real beneficiário do pagamento, identificado após a leitura ou digitação do código de barras do documento - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento de falha na prestação de serviços por parte do banco que restou incontroversa pela ausência de recurso a respeito. ... (Continua)

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411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM.

No caso dos autos, o autor aduz estar sofrendo descontos em sua conta referente a empréstimo não contratado. ... (Continua)

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413 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a decisão agravada manteve, por intermédio da técnica per relationem, os fundamentos da decisão de admissibilidade segundo os quais « Em relação aos temas mencionados, ao intervalo do CLT, art. 384, à majoração dos honorários advocatícios, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST . 3. A agravante, porém, limitou-se a tecer fundamentos de mérito corroborando o defendido no recurso revista. Não impugnou, de forma específica e fundamentada, o referido óbice, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido, no tema. CEF. INTERVALO DE DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE INSERÇÃO DE DADOS NÃO PREPONDERANTE. NORMA COLETIVA DISCIPLINANDO A MATÉRIA NÃO REFERIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu em relação à autora, ocupante da função de caixa na ré, ser « evidente que não havia o exercício da atividade de digitação de modo contínuo e permanente, havendo alternância entre as atividades realizadas . 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, responsável pela uniformização da jurisprudência «interna corporis desta Corte, por ocasião do julgamento do E-RR-765-05.2015.5.06.0007, fixou o entendimento segundo o qual os caixas executivos da CEF teriam direito ao intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, nas hipóteses em que a norma coletiva assegure tal direito e que não tenha exigência de exclusividade nas atividades de digitação. 3. No caso, o Tribunal Regional, reportando-se às atividades desempenhadas pela autora, concluiu que « não havia o exercício da atividade de digitação de modo contínuo e permanente, havendo alternância entre as atividades realizadas . Sinale-se que não há no acórdão regional qualquer registro quanto à existência de norma coletiva disciplinando a matéria e mesmo em relação à aludida norma interna, o Regional não corroborou a tese da autora segundo a qual a ré seria confessa em razão da declaração do preposto (de que haveria um termo prevendo a extensão do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados aos ocupantes da função de caixa), tendo sido explícito no sentido de que « o referido termo não veio aos autos, não sendo possível verificar as condições nele previstas . 4. Em tal contexto, a aferição das teses recursais formuladas pela autora, especialmente quanto à existência e ao seu enquadramento em normas internas e/ou coletivas da ré, implicaria indispensável reexame do acervo fático probatório, razão pela qual incide o óbice da Súmula 126/TST. Nos termos em que proferido, o acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, de modo que os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, inviabilizam o reconhecimento do recurso de revista. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento e não reconheceu a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, no tema . INTERVALO INTRAJORNADA. CEF. BANCÁRIA. JORNADA DE SEIS HORAS. FRUIÇÃO REGULAR DE 15 MINUTOS. AUSÊNCIA DE SOBREJORNADA HABITUAL. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAS AOS MINUTOS RESIDUAIS) INSUFICIENTE AO DEFERIMENTO DO INTERVALO DE UMA HORA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, analisando o pedido da autora para que lhe fosse reconhecido o direito ao intervalo de uma hora pela extrapolação habitual da jornada, o TRT registrou que « a autora não considerou a concessão do intervalo de 15 minutos (cuja fruição é incontroversa), e nem mesmo a tolerância prevista no art. 58, §1º, da CLT. Nesse sentido, verifica-se que as supostas extrapolações de horário apontadas pela autora não excedem 19 minutos diários, o que, considerando-se o intervalo de 15 minutos e a tolerância do art. 58, §1º, da CLT, não configuram, de fato, extrapolação de jornada, de forma a atrair o entendimento consolidado pelo item IV da Súmula 437/TST . Acrescentou que « o fato de a reclamada ignorar o art. 58, §1º, da CLT, para fins de cômputo das horas extras trata-se de mera liberalidade da empresa, não tendo o condão de infirmar o fundamento acima exposto. 2. Sinale-se que a alegada condição mais benéfica, consistente no fato de que a ré pagava como horas extras os minutos residuais legalmente passíveis de tolerância nos termos do CLT, art. 58, § 1º (que, no caso, correspondiam a um período ínfimo de 4 minutos diários, no máximo, já que o acórdão registra que a extrapolação da jornada não excedia de 19 minutos, incluindo-se aí o intervalo legal de 15 minutos que, repita-se, era fruído regularmente) não pode levar à conclusão de que fosse devido à autora o intervalo de uma hora diária. 3. Em tal contexto, a aferição das teses recursais contrárias, especialmente no sentido de que haveria extrapolação habitual da jornada de trabalho suficiente a assegurar o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, demandaria novo exame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária. Incólumes os dispositivos cuja violação foi apontada, bem como os itens I e IV da Súmula 437/TST. 4. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, sendo inviável o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de seus indicadores legais. Agravo a que se nega provimento, no tema .... (Continua)

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414 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e posse irregular de arma de fogo. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Erro material. Ausência de prejuízo. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. In existência. Omissão. Existência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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416 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTA CORRENTE - DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA - Inexistência de débitos, repetição de indébito (em dobro) e indenização por danos morais - Questionamento a respeito de débitos, pacote de tarifas, seguro cartão, «seg ap pf, juros e encargos do empréstimo «sob medida - Sentença de parcial procedência quanto aos descontos impugnados, pelo não cumprimento da decisão de fls. 346/50, Ementa: CONSUMIDOR - CONTA CORRENTE - DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA - Inexistência de débitos, repetição de indébito (em dobro) e indenização por danos morais - Questionamento a respeito de débitos, pacote de tarifas, seguro cartão, «seg ap pf, juros e encargos do empréstimo «sob medida - Sentença de parcial procedência quanto aos descontos impugnados, pelo não cumprimento da decisão de fls. 346/50, que determinou a comprovação das «contratações eletrônicas e das renegociações mencionadas em contestação, mormente com a juntada de imagens/captação de sistema de segurança de seus terminais eletrônicos - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma pela financeira - Cabimento - Em que pese a ausência de documentos subscritos, os contratos foram comprovados com a contestação por cópias, informações sistêmicas e extratos bancários da conta nas fls. 71/310 - Autor fez diversas renegociações de débitos de forma eletrônica, com digitação de senha pessoal no terminal respectivo e a última pessoalmente em agência, conforme relatado na Sentença - Contratação de pacote de tarifas e seguros é lícita, não havendo óbice ao cancelamento administrativo - Repetição dos descontos controvertidos indevida - Recurso da financeira provido para a improcedência integral dos pedidos. DANO MORAL não configurado, no caso concreto, e sequer caso fosse mantida a condenação afastada - Recurso do autor - Não cabimento - Descontos de valores módicos (R$950,73), ora declarados legítimos, não configuraram lesão à esfera íntima do autor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Sentença de improcedência deste pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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417 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 72. EXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA ESTABELECENDO A EXTENSÃO DO INTERVALO DO DIGITADOR A CAIXA EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 72. EXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA ESTABELECENDO A EXTENSÃO DO INTERVALO DO DIGITADOR A CAIXA EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Em razão de provável caracterização de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 72. EXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA ESTABELECENDO A EXTENSÃO DO INTERVALO DO DIGITADOR A CAIXA EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inviável a equiparação das atividades de bancário com as de digitador comum, em face da ausência do exercício permanente da função, não havendo que se falar na aplicação do intervalo de 10 minutos ao bancário, na forma estabelecida no CLT, art. 72 e na Súmula 346. Todavia, a hipótese dos autos difere da acima referida, em razão de estar consignada pela instância ordinária a existência de norma regulamentar garantindo o intervalo de pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para os empregados caixas, independentemente da ausência de exclusividade no exercício da atividade de digitação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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418 - TJPE. Apelação cível. Danos morais. Alienação de veículo com gravame. Alegação de venda de bem livre de gravame. Alegação de confusão com número de chassi de veículo alienado fiduciariamente. Ausência de provas. Obrigação contratual de entregar o bem livre de gravame. Dano moral devido. Razoabilidade do quantum indenizatório. Recurso não provido.

«1. A empresa apelante não produziu qualquer prova de haver adquirido a motocicleta diretamente da fábrica. Desta forma, fica completamente fragilizada a tese segundo a qual o gravame seria fruto de um erro de digitação promovido por terceiro, que teria erroneamente informado o chassi da motocicleta vendida pela Limoeiro Motos a Maria Elisangela. ... (Continua)

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419 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização na hipótese. Empregado. Esvaziamento de funções. Transferência a um galpão desativado sem qualquer função em função de doença profissional (acidente de trabalho) do reclamante. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O reclamante informou desde a prefacial (fl. 04 e seguintes) que em decorrência de doença profissional adquirida no reclamado, o Sr. Mansur, gerente da área na qual encontrava-se lotado, lhe transferiu juntamente com outros cinco colegas para um galpão desativado...denominado de CINU, onde ficavam, totalmente isolados dos demais empregados e sem qualquer função ou atividade específica a exercer. Asseverou, ainda, que indigitado setor era desprovido de qualquer condição de labor, face a deficiência de ventilação e iluminamento e, também, em razão do acúmulo de poeira. Disse, ainda, que freqüentemente era exposto a constrangimentos e humilhações que provinham dos demais funcionários do banco reclamado, situação esta que perdurou por cerca de um ano, até a chegada do novo gerente de nome Carvalho, ocasião em que foi transferido para o CAU - Centro Administrativo Unibanco. ... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito - Transações não reconhecidas - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO -

Fraude mediante cartão de crédito - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos contraídos por meio de compras com cartão de crédito e condenou os corréus, instituição bancária e lojas, a restituírem os valores cobrados de forma simples e pagarem compensação por danos morais - RECURSO DA LOJA CORRÉ - Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva - Para a realização de compras com cartão, basta que seu detentor digite a senha pessoal, ou, em compras na internet, insira todos os dados exigidos na operação, de sorte que o lojista não pode arcar com o ônus de verificar se o cartão utilizado é objeto de fraude, pois a digitação correta da senha lhe demonstra suficientemente a inexistência de irregularidades - Extensão subjetiva do resultado de julgamento aos demais corréus lojistas - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Cabimento em parte - A atribuição do custeio dos honorários periciais à apelante, devido à impugnação da autenticidade do áudio, não entra em contradição com a sentença anterior que rejeitou a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, já que aquela tem fundamento expresso na legislação processual civil - Incumbe ao consumidor o dever de guarda do cartão magnético e sigilo em relação à senha pessoal, cujo rompimento acarreta a culpa concorrente, a qual deve ser sopesada com a do fornecedor ao avaliar-se o cabimento de indenização - Caso que não revela dano moral in re ipsa - Apesar da fragilidade inicial do nexo causal, surge a desídia da instituição financeira ao não barrar a realização de compras consideradas atípicas em transações anteriores, notadamente porque, na hipótese, o consumidor solicitara o cancelamento do cartão - Manutenção da inexigibilidade e repetição simples do indébito, afastando-se a condenação em danos morais - Sentença reformada em parte, com redistribuição das verbas sucumbenciais. RECURSO DA LOJA CORRÉ PROVIDO E DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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423 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM OS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA EFETUADA E NÃO RECONHECIDA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. DANOS IMATERIAIS CONFIGURADOS.

Ação ajuizada com pretensão de rescisão do objeto da presente demanda, bem assim das faturas vencidas e vincendas do referido cartão de crédito, a par da devolução, em dobro, de valores e da compensação de danos morais. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Processo disciplinar. Corregedora. Atuação em auxílio de comissão. Possibilidade. Legislação local. Alegação de suspeição. Inexistência de provas. Embargos de declaração. Correção de erro material possibilidade. Alegação para rejulgamento do feito. Descabimento. Precedentes. Acolhimento em parte para correção de erro material.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual foi apreciada postulação mandamental de anulação de processo administrativo disciplinar. O embargante suscita que teria havido erro de fato, bem como que teria havido omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e Súmula 182/STJ. Erro de digitação não comprovado. Agravo regimental improvido.

«I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (CPC e Súmula 182/STJ, art. 544, § 4º, I,). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 450.558/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2014; AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2012. ... (Continua)

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426 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Auxílio-acidente. Inaptidão para o retorno ao trabalho demonstrada por atestado de saúde ocupacional recente. Recurso provido.

«1. No caso dos autos, o agravante afirma que «foi admitido em 1989 no BANCO REAL S/A. atual Banco SANTANDER S/A. como contínuo, desempenhando ao longo do tempo, diversas funções, entre elas, caixa, compensação, tesouraria, malote, abastecimento e recolhimento de caixas eletrônicos, sempre trabalhando com digitação, operando micro computadores, rotineiramente, com jornada de trabalho excessiva e esforço repetitivo, estando ainda na ativa. Dessa maneira, à partir do ano de 2000, passou [...] a sentir as primeira dores nos seus membros superiores, mas apenas procurando assistência médica, a partir do ano de 2002, sendo atendido pelo Dr. SALOMÃO SALES COUTO, CREMEPE 3182, o qual após uma ELETRONEUROMIOGRAFIA concluiu ser o Agravante portador de SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. ... (Continua)

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427 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Verbas trabalhistas. Concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação. Guia de recolhimento. Preparo demonstrado. Prequestionamento. Suspensão do processo. Convenção das partes.

«1. A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1.037, II (correspondente ao CPC, art. 543-C, de 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

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428 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157 §1º DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA PESSOA IDOSA.

Paciente que abordou a vítima no interior de agência bancária, no salão dos caixas eletrônicos, e indicou que ela usasse um caixa específico, com o argumento de que os demais estariam com defeito. Vítima que anuiu, e, enquanto usava o caixa, percebeu que o paciente se colocara atrás dela, tendo dito que digitasse a senha três vezes, enquanto visualizava a digitação. O cartão da vítima ficou preso na máquina e o paciente a orientou a acionar o segurança do banco. Enquanto a vítima e o paciente iam até o segurança, um terceiro não identificado foi até o caixa eletrônico e conseguiu retirar o cartão da vítima que estava preso na máquina. Ao perceber o conluio entre os dois, a vítima rapidamente fechou a porta de saída da agência, gritando pelo segurança. O paciente, então, deu um violento empurrão na vítima e conseguiu fugir, juntamente com o comparsa não identificado. Paciente preso logo depois por policiais militares acionados pela vítima. O cartão bancário não foi recuperado. ... (Continua)

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429 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA TRATADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA .

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Os arts. 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 489, II, do CPC impõem ao juiz o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso que a fundamentação seja explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmula 297/TST e Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a Corte de origem não se manifestou expressamente quanto à tese de que o Termo de Compromisso firmado entre a CEF e o Ministério Público, os acordos coletivos da categoria e a norma interna da reclamada não exigiriam o exercício exclusivo de digitação para a concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, apesar de devidamente suscitada nos Embargos de Declaração. Assim, a persistência da omissão pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido. Fica prejudicado o exame dos demais temas do Apelo.... (Continua)

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430 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO COM SENHA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais ajuizada em virtude da realização de saques e compras não reconhecidas pelo autor, com utilização de cartão de crédito físico e senha pessoal e intransferível. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução simples do valor de R$ 840,00, correspondentes aos saques realizados em dissonância com o padrão de uso do autor. Apelação do autor buscando a reforma da sentença para a concessão de indenização por danos morais e condenação do réu em honorários advocatícios. Apelação do réu visando a reforma da decisão para que sejam declarados improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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431 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA VIA SMS E FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação indenizatória visando a restituição de valores debitados indevidamente de sua conta corrente, bem como compensação por danos morais, decorrentes de fraude bancária. ... (Continua)

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432 - TJSP. E M E N T A Recurso Inominado - Indenização por danos morais e materiais julgada improcedente - Bloqueio de senha de cartão - Autor que morava na Argentina e foi necessário que se deslocasse ao Brasil para efetuar o desbloqueio da senha para acesso à conta corrente - Ausência de responsabilidade da instituição financeira no evento danoso - Alegação de falha bancária que não se sustenta - Ementa: E M E N T A Recurso Inominado - Indenização por danos morais e materiais julgada improcedente - Bloqueio de senha de cartão - Autor que morava na Argentina e foi necessário que se deslocasse ao Brasil para efetuar o desbloqueio da senha para acesso à conta corrente - Ausência de responsabilidade da instituição financeira no evento danoso - Alegação de falha bancária que não se sustenta - Bloqueio da senha pessoal de oito dígitos por motivo de segurança em razão da realização de três tentativas de acesso infrutíferas por conta de erro na digitação de senha - Bloqueio que se deu por culpa do próprio autor - Banco que solicitou que o autor se dirigisse a uma agência bancária na Argentina, o que não era possível em razão da ausência de agência no local, ou solucionasse o problema constituindo procurador no Brasil - Autor que deixou de constituir procurador e optou por se deslocar ao Brasil para solucionar o problema - Postura do banco que tem por objetivo evitar condutas ilícitas e preservar a segurança das operações bancárias - Problema, ademais, que não teria ocorrido se o autor não tivesse digitado a senha de forma equivocada nas três oportunidades - Excludente de responsabilidade objetiva - Ausência de prestação de serviço defeituoso e de responsabilidade do banco no evento danoso - Indenização indevida - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Assim, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46. Consoante a Lei 9.099/95, art. 55, ante a sucumbência, deverá o recorrente arcar com o pagamento dos honorários de advogado da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$ 1.400,00, devendo ser observada eventual gratuidade de justiça deferida à parte. É como voto.

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433 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - VALIDADE DA CLÁUSULA QUE CONDICIONA A ADESÃO AO PFG/2010 AO SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA .

O Tribunal Regional registrou que não há nulidade a ser declarada, visto que foi possibilitada à reclamante a permanência no PCC/98 ou a adesão ao novo plano, sendo que ela optou por não migrar para o novo plano, o que constitui renúncia às regras dos demais sistemas. Esta Corte já se pronunciou em várias oportunidades acerca da validade da cláusula prevista no PFG/2010 da CEF, que condiciona a transposição de regimes à anuência expressa do empregado e ao saldamento do plano de previdência REG/REPLAN da Funcef. Tal como disposto na decisão agravada, a jurisprudência do TST entende que tal exigência não afronta o princípio da isonomia. Precedentes. Agravo de instrumento não provido . 2 - HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA . O Tribunal Regional entendeu que o depoimento da única testemunha apresentada não é suficiente para invalidar os controles de jornada juntados aos autos, visto que não trabalhou por o período laboral com a reclamante e, mesmo no período em que trabalharam na mesma agência, esta não trabalhava no mesmo setor e andar em que a reclamante laborava. Nesse contexto, o exame das alegações da reclamante, no sentido de que o depoimento da única testemunha foi suficiente para invalidar os controles de jornada, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 3 - INTERVALO - MOVIMENTOS REPETITIVOS. Consignado no acórdão recorrido que não havia trabalho permanente ou preponderante de digitação, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o caixa bancário apenas tem direito às pausas se comprovar o exercício preponderante da atividade de digitação, premissa fática que autorizaria a aplicação analógica do CLT, art. 72, o que, todavia, não ocorreu. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 4 - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional esclareceu que o auxílio cesta alimentação foi instituído por norma coletiva em 2002/2003, com expressa previsão de natureza indenizatória. Com efeito, fixada a premissa de que as normas coletivas firmadas pela categoria, quando do início do recebimento da parcela, já lhe destinavam natureza indenizatória (Súmula 126/TST), não há como reconhecer a natureza salarial da parcela, sob pena de afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, o qual erigiu a status constitucional o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 5 - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A SBDI-1 consagrou o entendimento de que as promoções por merecimento possuem caráter predominantemente subjetivo, subordinando-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial. Concluiu, assim, competir ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso dos requisitos estabelecidos para a concessão das promoções por mérito, sendo que eventual omissão quanto à realização de avaliações de desempenho não se credenciava a autorizar o deferimento automático das promoções (E-RR-51-16.2011.5.24.0007). Precedentes desta Corte. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 6 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO EM RAZÃO DA NÃO ADESÃO AO SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA REG/REPLAN. O Tribunal Regional verificou que a reclamante não logrou comprovar que foi vítima de humilhações, constrangimentos ou discriminação, por não ter aderido ao no plano de carreira, bem como saldado o plano de previdência REG/REPLAN, ônus que lhe competia, motivo pelo qual indeferiu a pretensão. Nesse sentido, o exame das alegações da reclamante no sentido de que foi vítima de assédio moral porque não fez a adesão ao novo plano de carreira encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 7 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Com efeito, da leitura do acórdão regional, verifica-se que a sentença emitiu tese explícita em relação aos questionamentos apontados nas razões dos embargos de declaração à sentença. Nestes termos, estando configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, remanesce inafastável a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema .... (Continua)

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434 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TÉCNICO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 72. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . ATIVIDADE DE ENTRADA DE DADOS QUE REQUEIRA MOVIMENTOS OU ESFORÇOS REPETITIVOS DOS MEMBROS SUPERIORES OU COLUNA VERTEBRAL. PAUSA DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1.

Cinge-se a controvérsia em se definir se o empregado bancário da Caixa Econômica Federal tem direito ao intervalo do digitador previsto no CLT, art. 72. 2. No caso em exame, ao deferir o intervalo ao reclamante, o TRT, após a transcrição da cláusula normativa dos bancários, fundamentou que « o intervalo é devido ao caixa bancário porque a norma coletiva instituidora não exige exclusividade ou predominância na atividade de digitação (entrada de dados) . «. 3. A hipótese tratada nos presentes autos difere do precedente da SDI-1 que, julgando o direito do caixa bancário ao intervalo do CLT, art. 72, adotou o entendimento de que o empregado não tem direito ao intervalo de pausa previsto no CLT, art. 72, por não desenvolver atividade predominantemente de digitação (Processo E-RR-100499-71.2013.5.17.0152). No referido julgado, a matéria não foi enfrentada sob o enfoque da existência de norma coletiva que previu expressamente que « Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17 (...)". Trata-se, portanto, de um distinguishing que impede a aplicação do precedente. 4. Acrescente-se que o TRT também examinou a matéria sob o enfoque da NR 17, fundamentando que « o caixa bancário, além de inserir dados, conta numerário, atividades conjuntas nas quais despendia cerca de 5 (cinco) horas, situação fática que mais reforça as condições antiergonômicas de labor, pois a atividade acrescida não poderia ser repetitiva, segundo a NR 17, item 17.6.4, da Portaria MTE 3.214/1978, que trata da organização do trabalh o". 5. Extrai-se do quadro fático registrado pelo TRT farto acervo probatório que exclui a hipótese ora examinada daquela tipificada no precedente da SDI-1 antes mencionado. Nesse esteio, não prospera o argumento do Banco no sentido de que o reclamante não teria exercido a função de digitador, tendo em vista o quadro fático registrado, que, dentre outros aspectos, enfatizou que «o reclamante, desempenhando a atividade de entrada de dados (processamento eletrônico de dados) durante toda a jornada, ainda que forma intermitente, ficava exposto a condições antiergonômicas de trabalho por movimentos repetitivos, fazendo jus, portanto, ao intervalo estipulado na cláusula normativa de regência.. 6 . Dentro do cenário fático em que fundamentado o decisum, e a partir da cláusula normativa transcrita no decisum recorrido, não é possível vislumbrar a alegada violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, tampouco a contrariedade à Súmula 346/TST. Agravo não provido. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DE 10 MINUTOS . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA VERBA CTVA, PORTE E GRATIFICAÇÃO . RH 115. Da leitura da decisão recorrida extrai-se que os reflexos da concessão dos intervalos previstos no CLT, art. 72 foram deferidos, inicialmente, com amparo nas Súmula 115/TST e Súmula 264/TST, além da OJ 394 da SDI-1/TST. Após a interposição dos embargos de declaração, o TRT conferiu efeito modificativo deferindo, também, a repercussão das horas extras intervalares sobre as vantagens pessoais . Embora a reclamada argumente que o regulamento da empresa - RH 115, não continha previsão de inclusão de toda e qualquer verba de natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, constata-se que o TRT não enfrentou a matéria sob o enfoque do regulamento empresarial (RH 115), não havendo qualquer informação acerca da previsão regulamentar de «repercussão de horas extras sobre as vantagens pessoais, dentre elas, o adicional por tempo de serviço. Considerando que a norma interna apontada pela empresa, qual seja, RH 115, não foi enfrentada no julgamento do tema (repercussão sobre vantagens pessoais), mostra-se inviável o exame da matéria neste momento processual, haja vista a ausência de prequestionamento. Igualmente, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista pela alegação de violação ao CCB, art. 114, pois, conforme já salientado, o tema não foi efetivamente enfrentado sob o enfoque do regulamento empresarial. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Agravo não provido .... (Continua)

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA IDOSA. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE FATURA EM NOME DE TERCEIRO, QUE RESULTOU NO PAGAMENTO INDEVIDO, IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E BLOQUEIO DO CARTÃO. REGULARIZAÇÃO DO «PAGAMENTO TROCADO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. DEFEITO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, I . 2. Na origem, a autora apelante relatou que, ao comparecer à loja física do Ponto Frio para solicitar a fatura de seu cartão de crédito Itaú referente a abril/2023, recebeu um boleto emitido em nome de terceiro. Em razão disso, efetuou o pagamento indevido, teve o cartão bloqueado por inadimplemento e passou a ser alvo de cobranças. Noutro norte, os fornecedores informaram a regularização do «pagamento trocado e alegaram que o erro decorreu de falha na digitação do código de barras, tese acolhida pelo Juízo a quo. 3. Razões recursais da consumidora direcionadas à reforma integral da sentença, as quais merecem parcial provimento. 4. Com relação ao pedido de cancelamento do débito, eventual falha na prestação dos serviços não exime a consumidora de pagar o valor faturado pelo uso do cartão de crédito, em especial quando inexistem quaisquer impugnações às compras realizadas. Entendimento diverso ensejaria o seu enriquecimento sem causa, o que não encontra respaldo em lei. Logo, irretocável a sentença nesse aspecto. 5. No que se refere ao defeito do serviço, resultou inconteste no processo que a consumidora pagou o boleto em nome de terceiro, no valor de R$ 2.339,25, e que a situação foi posteriormente regularizada pela instituição financeira. A controvérsia central perpassa pela identificação das causas e circunstâncias que levaram ao erro. Ao contrário do entendimento firmado em primeira instância, a tese defensiva de erro na digitação do código de barras veio desprovida de elementos probatórios concretos. Caberia aos réus, ora apelados, o ônus de comprovar que o documento foi emitido e entregue da maneira correta à autora apelante para afastar as acusações de negligência por parte de seus prepostos, o que não ocorreu. Trata-se de hipótese de fortuito interno. A conduta dos fornecedores afronta a boa-fé e seus deveres anexos, tais como a transparência, lealdade, cooperação e, principalmente, a confiança, além de ter violado os deveres de segurança e de informação. Por tais razões, o serviço se revelou defeituoso quanto ao modo de fornecimento. 6. No tocante ao dano moral, a conduta dos fornecedores acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação, ao patrimônio, à honra e à imagem da consumidora, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 7. No que diz respeito ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, quatro foram as circunstâncias que impuseram a majoração do valor da reparação, a saber, gravidade do fato em si, consequências para a vítima, condição pessoal da vítima e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Na espécie, a autora apelante, guiada pela relação de confiança, efetuou o pagamento da fatura em nome de terceiro, o que ensejou a sua inadimplência involuntária e a imputação do débito. Merece relevo a sua posição de hipervulnerável na relação de consumo, pois se trata de pessoa idosa com mais de 80 (oitenta) anos, o que agrava a reprovabilidade dos fornecedores, que violaram não apenas as normas consumeristas, mas toda a sistemática de protecionista que emana do Estatuto do Idoso. Ressalta-se, ainda, que os réus, empresas de grande porte no mercado varejista e financeiro, possuem ampla capacidade econômica. 8. Sentença que comporta parcial modificação para reconhecer a ocorrência da falha na prestação dos serviços, o dano moral e a responsabilidade objetiva e solidária dos réus de compensar os danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00. Ante a sucumbência mínima autora apelante, impõe-se aos fornecedores o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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436 - TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, a teor do CPC, art. 464, não enseja nulidade a falta de vistoria no local de trabalho, porquanto a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, sendo facultado ao perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que « o perito de confiança do Juízo elaborou o laudo médico (id a03b077), após a realização de exame físico na reclamante, em cotejo com os documentos constantes dos autos . Acrescentou que, « para a verificação do nexo de causalidade/concausalidade a vistoria no local nem sempre se faz necessária, sendo conveniente e oportuno ressaltar que na hipótese foi considerado pelo expert todo histórico da reclamante, bem como as informações prestadas pela própria trabalhadora, além dos exames médicos apresentados no momento da perícia para aferição do nexo causal . 3. É de se notar, noutra linha, que o Tribunal Regional confirmou a sentença que indeferiu a oitiva da segunda testemunha indicada pela autora, consignando que « o depoente guarda mágoa da empresa, inclusive destacando a forma de sua dispensa. Assim, acolho a contradita e dispenso seu depoimento . 4. Segundo o parágrafo único do CPC, art. 370, o Magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu nos autos -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 5. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (CPC, art. 371 e CLT art. 765), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento ou, ainda, que a prova era impertinente, o indeferimento de oitiva da testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ASSÉDIO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE DIGITADOR. FUNÇÃO DE DIGITAÇÃO NÃO PREPONDERANTE. 1. O Tribunal Regional, em relação à doença ocupacional, valorando os fatos e provas dos autos, consignou, « no caso dos autos, em razão da alegada patologia, foi determinada a realização de perícia médica, a qual concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e as funções exercidas pela autora, para concluir que «ausentes os requisitos e pressupostos para que se reconheça a reparação civil decorrente de doença profissional, quais sejam: dano, culpa lato sensu e nexo de causalidade entre a patologia alegada pelo reclamante e o trabalho por ela desenvolvido na empresa, indevida a condenação ao pagamento das indenizações pleiteadas . No tocante ao assédio moral, sustentou que « não se verifica «’n casu’, tendo em vista que, como salientado pelo MM. Juízo de origem, o alegado constrangimento foi patrocinado por terceiros, alheios à qualquer controle por parte da reclamada, a qual, conforme se observa da prova oral produzida, procurava, quando possível, minorar os efeitos da conduta dos clientes mais agressivos . 2. Diante deste contexto fático, somente mediante o revolvimento de fatos e provas seria possível inferir o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do nexo causal entre a doença e as atividades laborais, bem como o nexo e a conduta culposa da ré com relação ao alegado assédio moral, o que é vedado pela Súmula 126/TST. 3. No que diz respeito às horas extras, a Corte de origem registrou que « a reclamante confessou em depoimento pessoal que o atendimento aos clientes da reclamada eram realizados na maior parte do tempo de forma presencial, declarando, ainda, que os atendimentos por telefone ‘eram esporádicos, somente quando havia necessidade’, o que afasta, a toda evidência, o exercício das atividades inerentes ao operadores de telemarketing . Da premissa fática estabelecida, portanto, não se observa o exercício preponderante da atividade de digitação, razão pela qual não se observa a alegada ofensa ao CLT, art. 72. Ademais, tem-se que a análise quanto ao alegado exercício preponderante da atividade de digitador demandaria o indispensável revolvimento de fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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437 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VALORES SUPERIORES AO DA COMPRA REALIZADA. USO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM SENHA PELA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DO VALOR INSERIDO NA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

Cliente de instituição bancária que é vítima de fraude, na qual foi inserido na máquina de cartão de crédito valor superior ao da compra realizada, tendo a autora digitado a senha sem perceber a alteração. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo. Indeferido. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. ... (Continua)

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439 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo (art. 155, §4º-B, II, do CP).

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440 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR VÍTIMA DE ROUBO QUE RESULTOU NA SUBTRAÇÃO DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO, ALÉM DE OUTROS BENS. REALIZAÇÃO DE 37 TRANSAÇÕES INDEVIDAS PELO AGENTE CRIMINOSO EM MENOS DE 24 HORAS. FORTUITO INTERNO.

Incidência do CDC. Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC. Súmula 479/STJ. Responsabilidade que também resulta da inércia do fornecedor bancário frente a transações executadas por falsários que se mostrem claramente destoantes do perfil de consumo do titular. Banco não comprovou a alegação de que os lançamentos foram aprovados mediante digitação da senha pessoal confiada exclusivamente ao cliente. Registro de 37 transações em menos de 24 horas, em proveito de poucos beneficiários, todas em valores expressivos. Soma dessas transações alcançando aproximadamente R$ 180.000,00, ultrapassando e muito a média de consumo do titular nos meses antecedentes. Roubo do cartão não exonera o fornecedor da responsabilidade pela falha de segurança do serviço e pela inação frente aos fortes indicativos de fraude. Banco deve suportar o dano material representado pela dívida em questão. Dano moral verificado. Vinculação a dívida de elevado valor, próxima a R$ 180.000,00. Encaminhamento do débito para inclusão em cadastro restritivo, muito embora a exposição não tenha sido levada a efeito, uma vez que o consumidor logrou obter tutela de urgência. Circunstâncias que levam à presunção de angústia e abalo emocional extraordinários. Quantum reparatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), suficiente para cobrir a extensão do dano. Importância superior, como pleiteado (R$ 10.000,00), ultrapassa a gravidade dos fatos, sobretudo ao considerar que parte dos impactos resultaram da grave ameaça causada pelo criminoso e que o nome do autor não chegou a ser publicado no cadastro. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO EM MAIOR EXTENSÃO, CONDENANDO O RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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441 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. FALHA DE SEGURANÇA DECORRENTE DA FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PERFIL DO CLIENTE. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por administradora de cartão de crédito contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a inexigibilidade dos valores de transações realizadas com cartão de crédito roubado; (ii) condenar solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; e (iii) confirmar a tutela antecipada que determinou a suspensão das cobranças e a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se há responsabilidade da administradora de cartão de crédito por transações fraudulentas realizadas mediante digitação de senha pessoal; e (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A responsabilidade da administradora de cartão de crédito decorre de falha na segurança do serviço, nos termos do CDC, art. 14, considerando que as transações realizadas, além de atípicas em relação ao perfil da consumidora, envolveram estabelecimento de natureza suspeita e valores elevados, sem prévia confirmação da autenticidade por parte da instituição. (ii) A teoria do fortuito externo não se aplica ao caso, pois o risco da atividade bancária e financeira inclui a obrigação de prevenção de fraudes mediante sistemas de segurança eficientes, conforme estabelece a Súmula 297/STJ e a equiparação das administradoras de cartão às instituições financeiras, nos termos da Súmula 283/STJ. (iii) A indenização por danos morais é confirmada, tendo em vista o desgaste, a perda de tempo útil e a negativa administrativa de restituição dos valores, elementos que configuram violação à dignidade da consumidora. (iv) O valor de R$ 5.000,00 é considerado proporcional, atendendo aos critérios de caráter compensatório, punitivo e pedagógico, em linha com precedentes análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Transações fraudulentas - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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443 - TST. Acidente de trabalho. Dano moral configurado.

«A Corte Regional reformou a sentença por entender que não houve a comprovação do dano. Logo, não haveria responsabilidade civil da Sadia. No entanto, exsurge dos autos que o dano é patente ao contrário do que alega a decisão recorrida, pois na perícia constatou que «a única lesão que poderia ter origem no trabalho desenvolvido pelo autor na Sadia seria a síndrome do túnel do carpo. Quanto ao nexo causal, relatou o perito: «tal patologia pode ter sido desencadeada pelos trabalhos desempenhados, na área de contabilidade da ré, e por ser uma patologia passível de cura, não foi detecta da quando da avaliação clinica pericial, tendo as manobras que a detectariam resultado negativas. Acrescente-se ao que foi relatado pelo perito, que o reclamante trabalhou por todo o lapso contratual (5/4/1993 a 11/3/2009 - 15 anos e 11 meses) como auxiliar contábil e suas atividades principais era a digitação e ticagem, que naturalmente são repetitivas. É também incontroverso nos autos que em dezembro de 2003 o autor apresentou quadro de epicondilite lateral de cotovelo direito, que em junho de 2004 o autor se submeteu a uma cirurgia, tendo permanecido afastado do trabalho, recebendo benefício previdenciário até dezembro de 2005, quando obteve alta médica. Houve a emissão de duas CATs, uma em 21/12/2004 e outra em 04/02/2005. ... (Continua)

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444 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Contrato de empréstimo na modalidade consignação em folha de pagamento/ Cartão de Crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte Autora. Entendimento desta Relatora quanto ao desprovimento do recurso. Manutenção da sentença de improcedência vergastada. Relação jurídica de consumo na hipótese. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. Conjunto probatório produzido nos autos que retira a verossimilhança das alegações autorais, sem que se possa atribuir responsabilidade à ré. Dinâmica é incompatível com a eventual alegação de fraude. Autora que reconhece a realização do empréstimo, e não refuta a disponibilização do crédito na conta corrente, 16/21, nem tampouco refuta as respectiva disponibilização do crédito e transferências bancárias para conta de sua titularidade ID 13/15. Contratação reiterada do cartão de benefícios consignado CREDCESTA, na forma autorizada pelo Decreto Estadual 45.563/2016, tendo utilizado a opção de serviço de saque fácil em 03 (três ) oportunidades, circunstância fundamental para balizar a convicção quanto à ciência do contrato celebrado, e se caracterizar como cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado. Noutro lado, a ré colacionou elementos de geolocalização, envio de SMS, digitação de dados pessoais, aceitação de resumo de propostas, aceso ao link de aprovação e prova de vida com selfie. Alegação de onerosidade e abusividade das clausulas na forma do art. 51, § 1º. III do CDC, e ofensa ao dever de informação, igualmente, não prospera. Cédulas de Crédito Bancário colacionadas nos Indice 4701238, 47101239, 47101240, 471241, 47101242, constam expressa e clara as características do crédito e demonstrativo do custo efetivo total, número de parcelas e juros nominal. Regularidade da contratação, não havendo como prosperar o pleito de anulação do negócio jurídico, nem tampouco procede a pretendida aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo pessoal durante o período do contrato. Dano moral não configurado. Honorários majorados em 2%, suspensos estes, em observância a gratuidade deferida ao autor, observada o Art. 98, §3º do CPC/2015, se deferida eventual gratuidade à parte autora. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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445 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de restituição de valores - Furto de aparelho celular - Compras em cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ESTÁ SENDO COBRADO POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO CONTRATOU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, objetivando a autora a declaração de inexistência de relação jurídica, no que tange aos contratos 0056915932020201202 e . 0014628531720210803, bem como seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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447 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL DECORRENTE DE ERRO MATERIAL NO MANDADO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Rediscussão presença do elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Ao decidir a controvérsia, a Corte a quo assim consignou (fls. 406-408, e/STJ, grifei): «Em que pese as razões do Ministério Público para a propositura da ação civil pública, verifica-se que não há como qualificar o ato do apelado como improbo, na medida em que não há qualquer prova de dolo, culpa ou mesmo efetivo prejuízo ao erário. Certo é que, conforme depoimentos testemunhais (f. 257 a 272/TJ,) há confirmação de que ocorriam erros de digitação dos resultados dos exames por excesso de serviço e falta de pessoal no setor. mera presunção de ofensa aos princípios da administração pública e de dano ao erário não podem servir de substrato para uma condenação em improbidade administrativa, conquanto a lei de regência exige a prova de atos concretos praticados com dolo ou culpa, e que resultem prejuízo para a administração pública. (...) Por sua vez, é pacífico na jurisprudência e na doutrina que o reconhecimento da inobservância da Lei 8.429/1992, art. 11, deve vir acompanhado da prova do doto do agente em ofender os princípios da administração pública, o que, definitivamente, não constou na inicial». ... (Continua)

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449 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAUSA DO DIGITADOR. CAIXA EXECUTIVO. NORMATIVO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Apesar dos fundamentos expendidos pelo reclamante, para fins de admissão do recurso, e, por conseguinte, para a incursão na tese ventilada no apelo, o que se verifica é que a Revista está mal aparelhada. O Regional, ao examinar a pretensão deduzida pela parte, julgou improcedente o pedido, por entender que a pausa para descanso seria direito exclusivo dos empregados que exercem as tarefas permanentes de digitação, situação distinta da vivenciada pelo autor, conforme os elementos de prova produzidos nos autos. Inconformado, o reclamante fundamenta o pedido de reforma em afronta aos CLT, art. 818 e CPC art. 373 e em dissenso de teses. Ocorre que o debate acerca das regras de distribuição do encargo probatório é impertinente no caso em análise, na medida em que não foi o fundamento adotado pelo julgador como razão de decidir. Quanto à divergência jurisprudencial, o que se constata é que os paradigmas colacionados não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de onde foram extraídos, em desatenção à exigência prevista no CLT, art. 896, § 8º, e na Súmula 337, I, «a desta Corte. Esclareça-se, por oportuno, que o «Informativo 154 do TST, indicado pelo reclamante como fonte de publicação não é repositório autorizado de jurisprudência. Nesse sentido, decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Helena Mallmann, nos autos do processo E-Ag-RR-1131-21.2017.5.05.0011, publicada no DEJT de 18/5/2023, admitindo recurso de embargos à SBDI-1 por possível contrariedade à Súmula 337, I, «a, do TST. Assim, reitere-se, diante da não demonstração de afronta a norma legal e/ou constitucional, ou dissenso de teses, nos termos em que preconiza o art. 896, «a a «c, da CLT, não há como admitir o trânsito do apelo e, por conseguinte, o avanço no exame do mérito da controvérsia. Como consequência lógico-jurídica do óbice processual divisado, mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, por ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.

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450 - STJ. Processual civil. Decisão transitada em julgado.Erro de digitação. Erro de fato. Ação rescisória. Instrumento processual cabível para fins de correção do vício. Art. 485. Ix, CPC.

1 - A ação rescisória é o instrumento processual cabível para fins de corrigir erro de fato, nos termos do CPC, art. 485, IX, verbis: «Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa"... (Continua)

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