(DOC. VP 542.3946.7570.0277)

TJSP. APELAÇÃO -

Fraude mediante cartão de crédito - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos contraídos por meio de compras com cartão de crédito e condenou os corréus, instituição bancária e lojas, a restituírem os valores cobrados de forma simples e pagarem compensação por danos morais - RECURSO DA LOJA CORRÉ - Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva - Para a realização

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