(DOC. VP 732.3446.5254.7315)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito - Transações não reconhecidas - Sentença de procedência - Recurso do réu. DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - Incidência do CDC - Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes - Art. 14, caput e §3º, do CDC - Súmula 479/STJ - Banco que não provou a inexistência do defeito nem a culpa exclusiva da consum

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