Jurisprudência sobre
digitacao

251 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não caracterizada. Erro material. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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252 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. HORA EXTRA. INTERVALO DE DIGITADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE CONTÍNUA E PERMANENTE DE DIGITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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253 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição. Erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas. Por outro lado, o erro material é aquele apreensível «primo ictu oculi», é o erro de digitação, ou o aritmético, que pode complicar a interpretação do real sentido da decisão e que por isso exige pronta correção. ... (Continua)

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254 - TRT3. Operador de telemarketing. Jornada especial. Jornada especial. Art 227 da CLT. Anexo II da nr-17 do mte. Aplicação analógica aos operadores de telemarketing.

«A jurisprudência do TST vem se posicionando no sentido de que os operadores de telemarketing fazem jus, por aplicação analógica, à jornada prevista no CLT, art. 227, na forma do Anexo II da NR-17 do MTE, porquanto a natureza dos serviços prestados por estes é mais penosa que a dos telefonistas, pois englobam atividades de telefonia e digitação de dados, sendo tal cenário corroborado pelo cancelamento da OJ 273 da SDI-I do TST. Assim, comprovado nos autos, que durante parte do contrato, o Reclamante efetivamente desempenhou as atividades de operador de telemarketing, impõe-se a manutenção da sentença que lhe reconheceu o direito a jornada reduzida no referido período.... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material caracterizado. Saneamento. Ausência de efeitos infringentes. Mero erro de digitação. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, não se prestando, contudo, ao reexame da causa. ... (Continua)

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256 - TJSP. Falha na prestação do serviço - Interrupção do fornecimento de energia elétrica por suposto inadimplemento - Ação indenizatória - Prova dos autos evidencia que houve falha na leitura do código de barras realizada em terminal bancário de autoatendimento - Ausência de prova de digitação incorreta pela consumidora - Comprovante de pagamento indicando valor, data de vencimento e beneficiário corretos, com divergência de apenas dois números da linha digitável - Falha que não pode ser imputada à consumidora - Erro, ademais, que não impediu a ré de receber o crédito devido, já que seu próprio sistema informa que o pagamento foi efetuado corretamente - Não comprovado que a autora estava inadimplente - Danos morais presumidos, diante da privação de serviço essencial por cerca de 24 horas - Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante das particularidades do caso - Recurso provido

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257 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE OBRA CLANDESTINA.

Construção irregular em área de preservação permanente (APP) e com risco alto de desabamento. Ameaça à integridade daqueles residentes na área. Regularidade dos processos administrativos instaurados. Exercício do poder de polícia municipal, que procedeu à demolição de imóvel clandestino, cujas obras foram embargadas durante mais de 6 anos, sem que a parte interessada promovesse sua regularização. Dever do Município de zelar pelo bem-estar coletivo, mediante política urbana eficaz. Higidez do ato demolitório. Danos materiais e morais não caracterizados. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida, sem prejuízo da retificação de ofício de erro material de digitação quanto à condenação em verbas e honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade processual conferida ao autor nesta instância recursal. ... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Delegado de Polícia do Estado de São Paulo - Impugnação da questão objetiva 58 - Pretensão do impetrante de prosseguimento no concurso - Decisão recorrida que indeferiu a medida liminar - Insurgência - Desprovimento do recurso - Erro de digitação relacionado ao número do Decreto 5.071/2004, em vez de 5.017/2004, que não é capaz de influenciar o candidato na escolha da alternativa correta - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão, no que tange à correção das provas, já que afeta ao mérito administrativo - Aplicação do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal - STF, de repercussão geral - Ausente o «fumus boni iuris indispensável à concessão da medida liminar - Pacífica jurisprudência dessa Corte Paulista, em casos análogos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 3º e Súmla 297, do C. STJ) - Transação não reconhecida realizadas através de cartão de débito - Alegação do réu no sentido de que a operação fora realizada com utilização de cartão físico e digitação de senha - Falta de prova nessa direção, bem como acerca da infalibilidade do sistema bancário - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Ausência de causa excludente - Súmula 479, do C. STJ - Dano material comprovado - Desfalque de R$ 5.000,00 do patrimônio da autora - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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260 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DO DIGITADOR. PREVISÃO COLETIVA.

Diante da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DO DIGITADOR. PREVISÃO COLETIVA. A decisão comporta reforma, haja vista o entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte de que os empregados que atuam na função de caixa bancário têm direito a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados se a pretensão se ampara em norma coletiva expressa que não contém disposição específica exigindo a exclusividade ou preponderância do exercício da atividade de digitação. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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261 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem para que seja determinada ao Juízo da 02ª VARA DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES a expedição da CES correlata ao paciente WANDO FERREIRA DA SILVA, referente ao título condenatório havido nos autos do processo 0020063-87.2009.8.19.0014, pelo qual o paciente restou condenado a pena de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão em regime fechado. Juízo do Conhecimento que, ante o deferimento parcial do pedido liminar, determinou a digitação e expedição da CES. Ordem liminar que, mesmo parcial, deve ser confirmada, de modo a manter a determinação de encaminhamento da CES para efetivo tombamento e início da execução pela segunda autoridade apontada como coatora que, por ora, não incorre em desídia em sua atuação. Tombamento na VEP sob 501551-45.2024.8.19.0500. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM.

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262 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - Ato administrativo - Concurso público - Delegado de Polícia - Estado de São Paulo - Edital 01/23 - Pretensão à declaração de nulidade da questão 58 do certame - Impossibilidade - Necessidade de observância do entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF, de repercussão geral, Tema 485/STF : «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Mero erro de digitação, que não impede a intelecção, pelo candidato, do assunto que fora proposto - Precedente - Sentença mantida, com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, III, do CPC - Justiça gratuita - Insuficiência de recursos comprovada - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, § 2º - Recurso parcialmente provido, apenas para se conceder ao autor os benefícios da gratuidade processual... (Continua)

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263 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação indenizatória - Sentença de procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Inaplicabilidade do CDC, visto que a contratação de meios de pagamento se insere no espectro de exercício de atividade cujo desiderato é o lucro - Autor que teve a maquininha de cartão de crédito trocada por cliente no momento de digitação da senha - Golpe intitulado «troca da maquininha - Conjunto probatório demonstrando não ter havido falhas na prestação de serviços por parte da empresa prestadora de serviços de meios de pagamento, e nem fortuito interno, e sim desídia do réu na guarda da maquininha - Culpa exclusiva da vítima configurada - Indenização indevida - Precedentes da Corte - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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264 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Concurso público destinado ao preenchimento de cargos de Investigador de Polícia do Estado de São Paulo - Impugnação da questão 61 da prova objetiva - Sentença que denegou a segurança - Irresignação do impetrante - O exame da questão impugnada demonstra ausência de qualquer nulidade em sua elaboração - Erro de digitação em um dos números de diploma legal que não induz os candidatos a erro, afastando-se o pleito de nulidade com fundamento no Decreto Estadual 60.449/2014 - Precedentes desta Corte de Justiça que analisaram esta questão do mesmo concurso - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão, no que tange à correção das provas, já que afeta ao mérito administrativo - Não verificação de ilegalidade ou inconstitucionalidade - Tema 485 de repercussão geral do STF - Manutenção da sentença - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

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265 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Operador de televendas. Equiparação ao operador de telefonia. Jornada reduzida prevista no CLT, art. 227.

«Ao operador de telemarketing, que se equipara às atividades do operador de cobrança descritas no acórdão regional, deve ser aplicada a duração de trabalho de seis horas diárias ou trinta e seis semanais, nos exatos termos do art. 227. Embora sem operar o velho tronco de telefones, o trabalhador em questão realiza, como regra e concomitantemente, os penosos serviços de telefonia e digitação. Nesse sentido, a NR 17 estabelece no item 5.3 do Anexo II, que trata de teleatendimento/telemarketing, a jornada de 6 horas, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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266 - TRT3. Telecobrança. Jornada de trabalho. Jornada da telefonista. CLT, art. 227. Cobrança de dívidas por meio de telefonemas. Inaplicabilidade.

«A atuação da reclamante como cobradora de dívidas, por meio de ligações telefônicas, não enseja, por si só, a aplicação da jornada reduzida da telefonista, prevista no CLT, art. 227. Não se pode considerar que a autora atuasse no atendimento sucessivo de chamadas telefônicas, continuamente, como exclusiva atividade principal, que a submetesse a um desgaste excessivo que comprometesse a sua saúde, pois a cobrança telefônica era intercalada com outras atividades afins e não simultâneas, como a digitação de histórico da conversa com o cliente, a emissão de boletos e o estudo antecipado do contrato de crédito. Assim, não se pode dizer que a autora fosse obrigada a se manter na mesma posição atendendo sucessivas chamadas, não se justificando a aplicação da jornada reduzida.... (Continua)

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267 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título de crédito. Dívida já quitada. Não comprovação do repasse do valor recebido no caixa eletrônico do Banco do Brasil S/A para o Banco Santander (Brasil) S/A por digitação errônea do código de barras. Responsabilidade da instituição financeira recebedora. Teoria do risco do negócio. Dano moral evidenciado, constituindo fato notório que dispensa prova («damnum in re ipsa). Configurado dever de indenizar. Arbitramento em montante razoável de quinze mil reais. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação que está dentro dos limites da razoabilidade. Redução incabível. Acordo em relação ao Banco Santander (Brasil) S/A, homologado, e homologada desistência de seu recurso. Recurso do Banco do Brasil S/A improvido, e não conhecido o recurso do Banco Santander (Brasil) S/A, por perda de objeto.

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Cobrança de «IPTU". Endereço insuficiente do Devedor. Intimação do Município Credor, o qual se quedou inerte. Indeferimento da inicial. O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, com base no CPC, art. 485, I. Município Exequente que foi, regularmente, intimado para regularizar o feito, sanando a inconsistência verificada, no prazo legal, porém, não atendeu à determinação do juízo. Em que pese não ser possível atribuir ao Exequente o erro quanto à digitação e ao envio da carta de citação, que deveriam ser providenciados pelo cartório, não se pode afastar a responsabilidade da Fazenda Municipal, que permaneceu inerte, sem se manifestar, peticionar ou pugnar pelo andamento do feito, quando, devidamente, intimada a fazê-lo. Configura a inércia do exequente que, mesmo, devidamente, intimado, não atende ao comando judicial. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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269 - TJRJ. Apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Empréstimo bancário não reconhecido pelo autor. Sentença de procedência.

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270 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Guia de recolhimento preenchida de forma equivocada. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.

1 - A decisão recorrida julgou deserto o recurso sob os seguintes fundamentos (grifamos): « Mediante análise do recurso de F C L, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento.Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo Processo na Origem da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. De fato, a parte fez a indicação errônea do Processo na Origem ou Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos (fl. 1416), uma vez que o número utilizado é totalmente dissociado dos existentes na origem. ... (Continua)

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271 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297/TST, III. MATÉRIA PREQUESTIONADA. INTERVALO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. NR 17. I .

O Tribunal Regional não firmou posicionamento específico sobre a referida tese da parte reclamante, mesmo após a interposição de embargos de declaração. Assim, nos termos da Súmula 297/TST, III, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. 2. INTERVALO PARA DESCANSO. CAIXA BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. NR 17. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Em relação ao direito de intervalo para descanso de empregados que realizam entrada de dados, a SBDI-I decidiu que « nas hipóteses em que o caixa bancário não executa atividades exclusivas de digitação, ele não faz jus ao intervalo previsto no CLT, art. 72. Precedentes. No entanto, esta Subseção, na sessão de 04/11/2021, no julgamento do Processo E-RR-767-05.2015.5.06.0007, a partir de distinção fática verificada em casos de empregados da Caixa Econômica Federal, também passou a adotar o entendimento de que os caixas executivos da CEF têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados nas hipóteses em que se demonstrar que o mencionado direito foi assegurado em norma coletiva e desde que não haja, no instrumento coletivo que trata da matéria, a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva. O mesmo entendimento foi confirmado em decisões posteriores da SBDI-1/TST (E-RR-1130-68.2015.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/04/2024). II. No caso dos autos, a norma coletiva condicionou o direito ao intervalo para descanso aos termos da NR17. O Tribunal Regional, ao analisar a NR17 e as provas dos autos, em especial o depoimento de uma das testemunhas arrolada pela própria parte reclamante, realizou um distinguishing do caso e entendeu que a parte reclamante não teria direito ao intervalo, em razão de a atividade de entrada de dados não ser permanente, nos termos da NR17. III. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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272 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 13.015/2014. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTO INTERNO. CONTRARIEDADE A SÚMULAS DE NATUREZA PROCESSUAL (126, 296 E 337 DO TST). NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA 1 - A Turma proveu o recurso de revista da reclamante para reestabelecer a sentença que condenou a CEF ao pagamento de hora extra decorrente da não concessão de «intervalo do digitador". Consignou-se que «conforme registrado no acórdão ora recorrido, a cláusula coletiva contempla todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas « . Anotou-se que «o disposto na norma coletiva acerca do direito ao descanso de 10 minutos a cada 50 de trabalho consecutivo não exige que o caixa bancário exerça exclusivamente, ou seja, durante todo o período trabalhado, funções e tarefas de digitação para que ele faça jus ao aludido intervalo, sendo necessário apenas que realize atividades de entrada de dados que requeiram movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou da coluna vertebral . E concluiu-se que, «o fato de a reclamante não exercer com exclusividade a digitação não constitui óbice à obtenção do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, uma vez que, além de empreender esforços cumulativos, em acréscimo à atividade de digitação, extrai-se que a norma coletiva não fez essa ressalva, não subsistindo, portanto, a interpretação restritiva da referida norma conferida pela Corte regional". 2 - Por suas vezes os arestos paradigmas indicados pela parte não adotam mesma premissa fática relativa à existência de regulamento interno e de norma coletiva a outorgar o intervalo a «todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral . 3 - Nessas circunstâncias, percebe-se que os julgados apontados como divergentes padecem de especificidade a que se refere a Súmula 296/TST, I. 4 - Quanto à alegação de contrariedade a entendimentos sumulados, a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em face da legislação vigente, exerce função exclusivamente uniformizadora, baseando-se a admissibilidade dos embargos na restrita existência de divergência jurisprudencial ou contrariedade a entendimento sumulado pelo TST ou súmula vinculante. Nesse contexto, é firme o entendimento da SDI-1 de que os embargos não comportam admissibilidade por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo quando há disposição no acórdão embargado em sentido oposto à diretriz da súmula. Caso contrário, estar-se- ia a admitir os embargos com o escopo de revisar o juízo de admissibilidade do recurso de revista e, em ultima ratio, reestabelecendo a extinta hipótese de cabimento dos embargos por violação de dispositivo legal, no caso, o CLT, art. 896. 5 - Fixadas tais premissas, não se identifica contrariedade às Súmulas 337, I, «b, e 296, I, do TST, em especial em face do que dispõe o item II da mesma súmula, o qual indica que «Não ofende o CLT, art. 896 decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso . 6 - Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula 126/TST porque o acórdão embargado adotou como premissa fática o conteúdo de regulamento interno e de norma coletiva, cujo teor foi transcrito no acórdão do Regional e é incontroverso, atribuindo-lhe, de forma fundamentada, a valoração jurídica que julgou adequada. 7 - Agravo a que se nega provimento.

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273 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INTERVALO- DIGITADOR - OPERADOR DE TELEMARKETING.

Diante da possível violação do CLT, art. 72, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO- DIGITADOR - OPERADOR DE TELEMARKETING. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que o operador de telemarketing que desempenha atividade de digitação de forma cumulada com a função de telefonista tem direito aointervalodo CLT, art. 72, nos termos da Súmula/TST 346, porquanto se submete a desgaste físico e mental que justifica o acolhimento da pretensão. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384 - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS SUPERIORES A TRINTA MINUTOS - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o direito ao intervalo do CLT, art. 384 não é passível de ser condicionado a um determinado tempo de prorrogação de jornada, por completa ausência de amparo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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274 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Municipalidade de São José dos Campos - Erro material da ementa, que equivocadamente menciona a Municipalidade de Santos - Mero lapso de digitação, que não compromete o conteúdo do acórdão, onde se identifica corretamente a Municipalidade de São José dos Campos - Alegada omissão em relação à isenção de tributos municipais concendida pelo LM 1.779/76, art. 11 - Benefício fiscal não confirmado por lei nos dois anos posteriores à promulgação da Constituição de 1988 - Revogação do benefício, nos termos do art. 41, § 1º, do ADCT - Minuto do contrato administrativo que, conquanto integre o texto das LCMs 371/08 e 374/08, meramente autoriza a concessão da isenção, sem, contudo, expressamente concedê-la - Impossibilidade de se interpretar o texto legal senão de forma literal, nos termos do CTN, art. 111, II - EMBARGOS ACOLHIDOS, sem modificação do julgado.

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275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão. Intempestividade. Possibilidade de correção de erro material entre a fundamentação e a parte dispositiva de ofício. Mero erro de digitação. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça a quo, consoante sua livre convicção motivada, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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276 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Quesito relativo à legítima defesa. Termo de votação e ata de julgamento. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Prejuízo à defesa não demonstrado. CPP, art. 482 e CPP, art. 563.

«Descabido o argumento de nulidade no julgamento do Tribunal do Júri, se pelo exame do termo de votação, da ata de julgamento e da sentença constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apenas uma falha material na digitação do resultado da votação do quesito que afastou a tese de legítima defesa, por maioria. Considerando que a sentença e a ata do julgamento consignaram a condenação do paciente, bem como o fato de os outros quesitos relativos à tese de legítima defesa terem sido afastados pelo Magistrado por estarem prejudicados, afasta-se o argumento de contradição no julgado. No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Comum - Concurso Público - Delegado de Polícia do Estado de São Paulo - Edital DP 01/2023 - Impugnação das questões objetivas 47 e 58 - Pretensão do impetrante de prosseguimento no concurso - Decisão recorrida que indeferiu a medida liminar - Insurgência - Descabimento - Erro de digitação na questão 58 relacionado ao número do Decreto 5.071/2004, em vez de 5.017/2004, que não é capaz de influenciar o candidato na escolha da alternativa correta - No tocante à questão 47, não restou demonstrada a alegada exigência de conteúdo não previsto em edital - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão, no que tange à correção das provas, já que afeta ao mérito administrativo - Aplicação do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal - STF, de repercussão geral - Ausente o «fumus boni iuris indispensável à concessão da medida liminar - Pacífica jurisprudência dessa Corte Paulista, em casos análogos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Golpe do falso funcionário. Transferências via PIX. Sentença de improcedência. Irresignação. Autor que praticou os atos requeridos pelos estelionatários, por meio de ligação telefônica, sem qualquer ingerência do Banco. Efetuou ao longo do período de uma hora, por meio de senha de acesso ao aplicativo, token e demais validações, quase 20 transações via PIX. Ausência de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade para a instituição financeira. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva afastada pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Art. 14, §3º, do CDC. Inocorrência de falha na prestação de serviço. Alegação de que as transações destoavam do seu perfil de correntista. Descabimento. Banco que só gerencia o padrão de gastos de forma automática em compras com cartão, mormente sem digitação efetiva de senha, não o fazendo para pix, TED ou DOC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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279 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Golpe do motoboy - Realizadas compras não reconhecidas - Evidenciada, pelo extrato de consumo, a divergência entre as transações contestadas e o perfil de consumo da parte requerente - Requerido que, por sua vez, não produziu qualquer prova em sentido contrário, sem, ademais, impugnar especificamente o tópico em recurso - Caracterizada a responsabilidade civil contratual e o dever de indenizar o dano material no valor das transações não realizadas - Danos morais não configurados - Hipótese em que a autora admite ter informado a terceiro desconhecido, através de digitação no telefone, a sua senha pessoal, e entregado o plástico do cartão ao motoboy - Parte autora que não adotou cautela básica e inerente ao tipo de produto contratado, adotando conduta que acabou sendo crucial para o sucesso do golpe - Sentença de procedência que merece parcial reforma, apenas para afastar os danos morais. ... (Continua)

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280 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO - INTERVALO DE DIGITADOR - PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA - DESCANSO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS. A SBDI-1/TST

adotou o entendimento de que o caixa bancário tem direito ao intervalo do digitador quando há norma coletiva ou norma regulamentar garantindo o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, sem fixar o requisito da exclusividade no exercício da atividade de digitação. Nesse contexto, aplica-se ao caso o entendimento que prevaleceu no julgamento do Processo E-ED-RR - 1268-95.2011.5.04.0025, de Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, no qual foi deferido o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados à autora caixa bancária, com fulcro no regulamento interno da reclamada e em norma coletiva. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -

Golpe da troca de cartão - Autora que, ao utilizar caixa eletrônico «24 Horas, localizado nas dependências de supermercado, acabou tendo seu cartão trocado, sobrevindo uma operação em sua conta bancária - Falta de cautela da consumidora ao permitir que terceiro desconhecido se aproximasse e, após a digitação de sua senha, promovesse a troca do cartão - Embuste antigo, com vasta divulgação na Imprensa e mídias informativas de modo geral - Acintosa incúria da consumidora que confessadamente só deu conta da troca dois dias após o ocorrido - Falha no serviço da instituição financeira não verificada - Autora dispunha de saldo em conta para realização da operação - Fortuito externo sobre o qual a casa bancária não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial... (Continua)

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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso da parte autora. O contrato firmado pelas partes impõe ao agente de crédito / réu a atividade consistente na captação de clientes, recepção e encaminhamento de documentos para cadastro, verificação de margem de consignação, digitação de documentos, formalização dos contratos, colhimento das assinaturas pertinentes, averbação em folha de pagamento dos servidores com a devida confirmação dos Órgãos, Secretarias e Repartições competentes. Não consta do contrato qualquer responsabilidade do agente de verificar ou analisar risco de fraude por provável falsificação de documentos e capacidade de pagamento do tomador de empréstimo. As planilhas apresentadas pela parte autora são de produção unilateral, não demonstram a origem e veracidade do suposto crédito. Elementos constantes dos autos não fundamentam a ação de cobrança. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

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284 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERNET -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Falha na prestação dos serviços não evidenciada - Autora que alega o regular pagamento da fatura tida como inadimplida e que ensejou a interrupção na prestação do serviço de internet - Provas coligidas ao feito que indicam erro de digitação do código de barras no momento do pagamento efetuado pela autora - Ainda que o valor tenha sido endereçado à ré, o equívoco cometido pela própria autora no momento do pagamento impede o reconhecimento de quem seria o favorecido - Pagamento ineficaz - Falha na prestação dos serviços não evidenciada e ato ilícito não configurado - Autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

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285 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Feminicídio. Erro material. Pandemia. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Ausência de pressupostos processuais. Não identificação da parte recorrida. Inexistência. Reiteração de conduta criminosa. Procedimentos fiscais. Configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Desrespeito. Não ocorrência.

«1. Não obstante um pequeno erro de digitação nas razões do recurso especial, está claro que seu objetivo é a cassação do acórdão que determinou o trancamento da ação penal em relação aos dois pacientes que figuraram no writ. ... (Continua)

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287 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Ausência de materialidade. Inocorrência. Mero erro material do laudo toxicológico. Posterior retificação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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288 - TRT2. Mecanógrafo e afins intervalo do digitador. A realidade contratual do autor revela a inaplicação analógica das disposições do CLT, art. 72. Com efeito, no exercício de suas tarefas de teleoperador o demandante não realizava serviços ininterruptos de digitação. De fato, é de conhecimento notório que a generalidade dos serviços de teleatendimento são caracterizados muito mais pela troca de informações mediante conversação oral e que a inserção ou digitalização de dados não se realiza de forma permanente e sequer preponderante. Recurso da 1ª reclamada parcialmente provido. Adicional de periculosidade. De acordo com o parágrafo 2º do CLT, art. 195, para apuração de periculosidade é imprescindível a prova pericial, logo o deferimento ou não do referido adicional depende do resultado da perícia, realizada por profissional habilitado e de confiança do juízo, podendo apenas ser afastado o laudo pericial mediante a existência de robustas provas em sentido contrário. Recurso do reclamante não provido.

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289 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO - INTERVALO DE DIGITADOR - PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA - DESCANSO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS. A SBDI-1/TST

adotou o entendimento de que o caixa bancário tem direito ao intervalo do digitador quando há norma coletiva ou norma regulamentar garantindo o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, sem fixar o requisito da exclusividade no exercício da atividade de digitação. Nesse contexto, aplica-se ao caso o entendimento que prevaleceu no julgamento do Processo E-ED-RR - 1268-95.2011.5.04.0025, de Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, no qual foi deferido o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados à autora caixa bancária, com fulcro no regulamento interno da reclamada e em norma coletiva. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL - DIREITO DE INDICAR O VALOR DEVIDO - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO - CÁLCULO DA PARTE CONTRÁRIA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - INCUMBE AO DEVEDOR ESPECIFICAR O EXCESSO - LAUDO PERICIAL - NÃO VINCULANTE.

erro material consiste em pequenos equívocos praticados pelo magistrado, como a troca de uma palavra por outra parecida, erro na grafia do nome das partes, eventual erro de digitação, etc. ... (Continua)

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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO E SENHA PESSOAL - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO.

Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

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292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. «DELIVERY". RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do corréu. ... (Continua)

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293 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MENSAGENS Súmula LIGAÇÃO TELEFÔNICA. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

1. O CDC, art. 14, § 3º, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, excetuada apenas quando provar que o defeito inexiste, além da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... (Continua)

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294 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO ACOLHIDO.

I. Caso em exame: A parte embargante sustenta a existência de erro material no acórdão ao constar o percentual de 2% em relação aos honorários advocatícios, quando o correto seria 12%, em consonância com o voto condutor. ... (Continua)

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295 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - TENTATIVA INFRUTÍFERA DA AUTORA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO JUNTO AO COMÉRCIO DE RUA, APÓS A DIGITAÇÃO DA SENHA - TROCA DO CARTÃO DA AUTORA PELO COMERCIANTE, QUE DEVOLVEU OUTRO, COM A REALIZAÇÃO A SEGUIR Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - TENTATIVA INFRUTÍFERA DA AUTORA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO JUNTO AO COMÉRCIO DE RUA, APÓS A DIGITAÇÃO DA SENHA - TROCA DO CARTÃO DA AUTORA PELO COMERCIANTE, QUE DEVOLVEU OUTRO, COM A REALIZAÇÃO A SEGUIR DE 04 (QUATRO) TRANSAÇÕES EM SEQUÊNCIA (UMA DE DÉBITO E TRÊS DE CRÉDITO), NO VALOR TOTAL DE R$ 12.455,54 - TRÊS DESTAS TRANSAÇÕES QUE TIVERAM COMO BENEFICIÁRIA UMA MESMA PESSOA - FALHA NA ATUAÇÃO DO RÉU, NO QUE TANGE À PREVENÇÃO DE FRAUDES, POR NÃO TER NOTADO A MOVIMENTAÇÃO ANORMAL, CONFORME PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA (FOLHAS 43/44) - CAUTELA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA, QUE TERIA EVITADO AS TRANSAÇÕES - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DILIGENTE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RECORRENTE NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA QUE AS FRAUDES NÃO SE CONCRETIZEM - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BANCÁRIO E DA SENHA QUE GERAM APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA DO RÉU VISANDO A VERIFICAÇÃO, JUNTO AOS BENEFICIÁRIOS, DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, DONDE SE CONCLUI QUE OU NÃO FORAM REALIZADAS OU NÃO ENSEJARAM RESULTADO SATISFATÓRIO PARA ELE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES DECLARADOS COMO INEXIGÍVEIS, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO.

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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mero erro de digitação. Provimento. Conhecimento do recurso especial. Ausência de omissão. Posse efetiva sobre terreno. Afastamento pelo acórdão de origem. Provas insuficientes. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Observa-se da petição do Recurso Especial que não se fez sequer menção a dissídio jurisprudencial. De fato, não há tópico ou capítulo recursal que aluda à divergência pretoriana; apenas existe, na página inicial do apelo nobre, a indicação das alíneas «a e «c do permissivo constitucional, na qual houve efetiva fundamentação daquela apenas. ... (Continua)

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297 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO E ULTERIOR CANCELAMENTO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. COMPROVANTE BANCÁRIO APRESENTADO CUJO CÓDIGO DE BARRAS DIFERE DAQUELE INDICADO NO BOLETO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais por meio da qual a autora pretendeu o reestabelecimento do serviço de telefonia móvel prestado pela reclamada, indicando que o contrato fora indevidamente cancelado em razão do suposto inadimplemento da fatura relativa ao mês de abril de 2023, pleiteando, ainda, a reparação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. ... (Continua)

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298 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. IMPOSSIBILIDADE.

O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve o indeferimento da pretensão da autora de extensão do intervalo do digitador aos caixas bancários, sob o fundamento de que os caixas bancários não se ativam permanentemente em digitação. Conforme examinado na decisão unipessoal, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada pela SBDI-1/TST, no sentido de que as atividades do caixa bancário não se amoldam àquelas realizadas pelo digitador, não havendo que se falar no direito ao intervalo de 10 minutos de descanso a cada 50 minutos trabalhados. Ademais, ficou ressaltado que não há tese no acórdão regional a respeito da existência ou não de norma coletiva, apta ao enquadramento na exceção a esse entendimento ( distinguishing ). Nestes termos, tendo em vista a atual jurisprudência desta Corte sobre o tema, ficamsuperadosos arestos colacionados, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, §§ 7 º e 8 º da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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299 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RELEVANTES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO TRT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE VANTAGEM DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 3. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS DE TRABALHO. BANCÁRIO. ANALISTA DE CHEQUES. DIGITAÇÃO EVENTUAL. INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DAS GUIAS DE FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. INDEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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300 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Ação declaratória e indenizatória - Débito em conta bancária a título de «Bradesco Consórcio - Sentença de procedência - Insurgências - Autora que aduz de forma veemente que não contratou Consórcio - «Prints da conversa com gerente em que foi informada de um possível erro na digitação da proposta do sistema - Preposto que concordou com o estorno extrajudicialmente - Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado - Inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC - Réu que não juntou os instrumentos de Consórcio devidamente assinados aos autos, não se desincumbindo do seu ônus probatório - Nulidade das contratações - Restituição dos valores descontados - Danos morais não configurados - Não evidenciada supressão relevante da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Falha na prestação dos serviços que, por si só, não gera danos morais indenizáveis - Mero aborrecimento, a que todos nós estamos sujeitos quando do convívio negocial - Precedente - Ação parcialmente procedente - Recurso do réu parcialmente provido e da autora prejudicado.

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