(DOC. VP 161.6884.9010.4900)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Ausência de materialidade. Inocorrência. Mero erro material do laudo toxicológico. Posterior retificação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Não há falar em ausência de materialidade do crime ou em nulidade se ocorreu mero erro material, de digitação, no laudo toxicológico, retificado mediante laudo complementar, quando se atestou tratar-se de cocaína. A questão não foi suscitada pela Defesa. Somente após a retificação do erro material, identificado pelo parquet, e após ouvida a Defesa, a questão foi abordada. Contudo

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