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101 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SAQUES - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - VALIDADE DAS OPERAÇÕES - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Legítima a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, inclusive para utilização com a finalidade de saques, autorizando-se os descontos automáticos dos valores mínimos das faturas em benefício previdenciário ou contracheque do devedor. ... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - OPERAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO REALIZADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. DISPONIIBLIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I -Verificando-se que a contratação do empréstimo consignado questionado pelo autor ocorreu em terminal de autoatendimento, mediante utilização do cartão magnético e digitação da senha pessoal e intransferível do titular da conta corrente, com a efetiva disponibilização do produto do mútuo ao correntista, ausente furto do plástico ou defeito no dever de segurança da instituição financeira, não há que se cogitar de falha na prestação do serviço bancário a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. ... ()
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104 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos da apelante -
Erro material de digitação - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada sua gratuidade judiciária. Divergência entre a expressão numérica e a por extenso - Embargos acolhidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TRT3. Despacho contendo erro material. Erro de digitação.
«Considerando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, ocorrendo apenas equívoco na transcrição de um numeral do artigo do CPC/1973, inábil a caracterização de erro grosseiro, configura-se mero erro material que pode ser sanado a qualquer tempo.... ()
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106 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia Fixa. Fatura paga no vencimento. Pagamento efetuado via internet e com digitação errônea do código de barras. Inscrição dos dados do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Culpa da ré não evidenciada. Impossibilidade de pronta identificação do pagamento. Indenização indevida. Recurso não provido.
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107 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Procedência - Danos morais - Caracterização - Negativação indevida - Digitação incorreta do código de barras - Pagamento efetuado em casa lotérica - Equívoco que não pode ser imputado ao consumidor - Fixação em R$ 6.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Apelo improvido
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108 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Digitador. Intervalo indevido. Empregado que apenas pesquisa dados no computador enquanto realiza as funções preponderantes. CLT, art. 72.
«Horas extras pelo cômputo do intervalo do digitador não são devidas se o empregado apenas pesquisa dados no computador enquanto realiza as funções preponderantes. E isso por não se configurar o trabalho contínuo de digitação que autoriza a atualização analógica do conceito de serviços permanentes de mecanografia (CLT, art. 72).... ()
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109 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
Ausência de dúvida sobre o conteúdo do acórdão. Reconhece-se o erro de digitação no tocante a condenação a titulo de honorários sucumbenciais.(fl. 251), sendo que não se verificou concessão de gratuidade ao embargado. ... ()
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110 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Vícios do CPC, art. 1.022. Omissão. Majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Fixação em 15% do valor atribuído à causa. Erro material. Dispositivo. Correção do erro de digitação para mencionar que foi negado provimento ao recurso. Embargos acolhidos.... ()
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111 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. ONDE SE LÊ «NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA INVOCADA SÚMULA 219, DO STJ, LEIA-SE «NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA INVOCADA SÚMULA 519, DO STJ". ERRO DE DIGITAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES
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112 - TRT2. Jornada mecanógrafo e afins digitador. Caracterização. Aos digitadores pressupõe a ativação em entrada de dados, de caráter exclusivo e ininterrupto. A realização de outras atividades concomitantes, sem a digitação permanente, como in casu, afasta o direito à jornada de 6 horas e ao intervalo especial. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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113 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Prestação de serviços. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Não comprovação da alegada inexigibilidade do débito ensejador da anotação. Equívoco, reconhecido pelo autor, na digitação do código de barras constante da fatura. Culpa exclusiva demonstrada. Indenização indevida na espécie. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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114 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA O DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO.
Constatado equívoco da decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA O DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA O DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. A matéria discutida nos presentes autos foi uniformizada pela Subseção de Dissídios Individuais I do TST, no sentido de que as atividades do caixa bancário não se amoldam, em regra, àquelas realizadas pelo digitador, não havendo que se falar de direito ao intervalo previsto no CLT, art. 72. No entanto, no caso em tela, as premissas delineadas pelo Tribunal Regional apontam para situação distinta, uma vez que há norma coletiva e regulamento interno da reclamada que preveem a possibilidade de percepção do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho que abranja a digitação. Dessa forma, não é necessária a comprovação de que a atividade de digitação deva ser única e exclusiva. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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115 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO DO DIGITADOR - CAIXA BANCÁRIO - PREVISÃO EM NORMA INTERNA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA OU EXCLUSIVIDADE DA ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO 1. A C. SBDI-1
firmou a tese de que os empregados que atuam na função de caixa bancário têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, se a pretensão encontrar amparo em norma coletiva que não contenha disposição específica exigindo a exclusividade ou preponderância do exercício da atividade de digitação. 2. Trata-se de fator distintivo ao entendimento desta Eg. Corte Superior, de não alcançar o caixa bancário a equiparação de que cuida a Súmula 346, entre digitadores e trabalhadores em serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), para fins de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 72, de 10 (dez) minutos após 90 (noventa) de trabalho consecutivo. 3. Na hipótese, a função exercida pelo Reclamante (caixa bancário) atende aos requisitos previstos em norma interna e em acordo coletivo de trabalho, devendo ser reconhecido o direito a usufruir do intervalo neles disciplinado. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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116 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CAIXA BANCÁRIO. PAUSA DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE DE DIGITAÇÃO. DISTINGUISHING. A matéria discutida nos presentes autos foi uniformizada pela Subseção de Dissídios Individuais I do TST, no sentido de que as atividades do caixa bancário não se amoldam, em regra, àquelas realizadas pelo digitador, não havendo que se falar de direito ao intervalo do digitador de 10 minutos de descanso a cada 90 minutos trabalhados. No caso em tela, contudo, as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional permitem conclusão distinta. O distinguishing reside na existência de norma coletiva da categoria que prevê que «todos os empregados que estejam exercendo atividades de entrada de dados sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral gozarão de 10 (dez) minutos de intervalo a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados (...)". Verifica-se que, a despeito das razões do acórdão, a norma coletiva não faz ressalva quanto à necessidade de comprovação de que a atividade de digitação deva ser contínua e ininterrupta. Em razão disso, o intervalo previsto na norma coletiva deve ser concedido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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117 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO DO DIGITADOR - CLT, art. 72. DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1 - Esta Relatora, por meio da decisão monocrática agravada, negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante no tema «INTERVALO DO DIGITADOR - CLT, art. 72 em razão do óbice da Súmula 126/TST. 2 - Toda a linha de argumentação deduzida no agravo ora examinado parte da premissa de que nas tarefas exercidas pelo reclamante preponderava o uso da digitação para inserção de dados e números de documentos. Ocorre que a premissa fática fixada no acórdão do TRT é noutro sentido. Segundo o Colegiado, a atividade de digitação não protagonizava as tarefas executadas pelo bancário . 3 - Fixados esses parâmetros, vê-se que a questão de fato assumiu contornos fático probatórios, pois só seria possível acolher a versão do reclamante mediante o revolvimento de todo o acervo probatório, o que, a teor da Súmula 126/STJ, é inviável no âmbito do TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo a que se nega provimento.
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118 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. CPC/1973, arts. 463, I e 467.
«... Destarte, nas hipóteses em que a decisão apresenta-se com um grau de imperfeição gritante, impõe-se a necessidade de retificação como medida de conferir a estabilidade e segurança exigida em todo e qualquer julgado. Consectariamente, pode-se afirmar que o dispositivo maculado por erro material, consubstanciado no erro de digitação, «in casu, ausência da expressão 'não', impede o trânsito em julgado, sob pena de outorgar aos auxiliares, primários ou secundários, do juízo o poder de alterar o julgado e, a fortiori, exercerem indevidamente a função jurisdicional em substituição ao órgão julgador. Hipótese de inequívoca violação ao princípio do juiz natural e da segurança jurídica. Outrossim, a correção do erro material, na hipótese, malgrado o entendimento firmado por este relator quanto à imutabilidade das decisões como fator de equilíbrio social, decorre, como firmado, do desacordo entre a vontade do julgador e a expressão na decisão. Ademais, verifica-se a ausência de surpresa, conquanto o erro é de tal modo evidente que qualquer juízo de boa-fé poderia constata-lo. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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119 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO DO DIGITADOR - CAIXA BANCÁRIO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA OU EXCLUSIVIDADE DA ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1
firmou a tese de que os empregados que atuam na função de caixa bancário têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, se a pretensão tem amparo em norma coletiva que não contém disposição específica exigindo a exclusividade ou preponderância do exercício da atividade de digitação. 2. Trata-se de fator distintivo ao entendimento desta Eg. Corte Superior, de não alcançar o caixa bancário a equiparação de que cuida a Súmula 346, entre digitadores e trabalhadores em serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), para fins de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 72, de 10 (dez) minutos após 90 (noventa) de trabalho consecutivo. 3. Se a função exercida pelo Reclamante (caixa bancário) atende aos requisitos previstos na norma coletiva, reconhece-se o direito a usufruir do intervalo nela disciplinado, devendo ser reformado o acórdão embargado, para se deferir o pagamento de horas extras. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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120 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO DO DIGITADOR - CAIXA BANCÁRIO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA OU EXCLUSIVIDADE DA ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1
firmou a tese de que os empregados que atuam na função de caixa bancário têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, se a pretensão tem amparo em norma coletiva que não contém disposição específica exigindo a exclusividade ou preponderância do exercício da atividade de digitação. 2. Trata-se de fator distintivo ao entendimento desta Eg. Corte Superior, de não alcançar o caixa bancário a equiparação de que cuida a Súmula 346, entre digitadores e trabalhadores em serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), para fins de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 72, de 10 (dez) minutos após 90 (noventa) de trabalho consecutivo. 3. Se a função exercida pelo Reclamante (caixa bancário) atende aos requisitos previstos na norma coletiva, reconhece-se o direito a usufruir do intervalo nela disciplinado, devendo ser reformado o acórdão embargado, para se deferir o pagamento de horas extras. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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121 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Desclassificação do candidato condizente com as regras editalícias. Provimento negado.
«1. Edital de concurso público que previa a realização de três etapas (prova objetiva, discursiva e de digitação), todas elas de caráter eliminatório. ... ()
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122 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.
1.Verificando-se que a contratação do crédito consignado questionado na demanda ocorreu em terminal de autoatendimento, através da utilização do cartão magnético e digitação da senha pessoal e intransferível do titular da conta corrente, ausente furto do plástico ou defeito no dever de segurança da instituição financeira, não há que se cogitar de falha na prestação do serviço bancário a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. ... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MEDIDA DE RIGOR.
I -Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO REALIZADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MEDIDA DE RIGOR.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
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125 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO DA FATURA DE CONSUMO. ERRO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO COMPROVADA - ART. 90, § 2º, DA RES. 467/2018, DA AGERGS. RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANO MORAL. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.
Evidenciado o pagamento da fatura referente ao mês de 04/2022 após o vencimento, bem como o erro de digitação do código de barras por parte da usuária, e, por consequência, a ausência da arrecadação efetiva à Companhia.... ()
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126 - TRT2. Pagamento. Mora acordo. Pagamento extemporâneo. Multa pactuada. Boa fé do executado. Caracterizada. Indevida. Tendo em vista restar caracterizada a boa fé do executado, por claro equívoco de digitação do nome da patrona do reclamante quando da transferência bancária para pagamento da primeira parcela da avença, indevido o pagamento da multa de 50% incidente sobre o avençado.
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127 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF - CAIXA BANCÁRIO - INTERVALO DO DIGITADOR - NORMA INTERNA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA OU EXCLUSIVIDADE DA ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO
As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Agravo interno interposto por parte alheia aos autos. Não conhecimento. Ainda que se considere como mero erro na digitação no nome da agravante, pois o número do processo está correto, o recurso não infirma os fundamentos da decisão atacada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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129 - TRT3. Embargos de declaração. Erro material. Embargos declaratórios. Erro material. Conhecimento.
«A ocorrência de mero erro material na digitação do nome do embargante não pode produzir o efeito de não conhecimento dos embargos, por falta de legitimidade, máxime quando a peça processual contém o correto endereçamento e identificação das partes, além da matéria tratada ser pertinente à lide.... ()
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130 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Funcionária de loja parceira de instituição financeira que ao receber quitação de cartão de crédito de cliente, registra seu número com erro de digitação. Ocorrência da inscrição do débito colocando-a em situação constrangedora e vexatória gerando direito a reparação. Banco que exerce atividade lucrativa assumindo riscos pelos danos provocados. Recurso da consumidora provido.
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131 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - BOLETO - PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO E ANTERIOR AO PROTESTO, PORÉM, NÃO PROCESSADO PELO SISTEMA POR ERRO DE DIGITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - LEI 8.078/90, ART. 14, § 3º, II - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO
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132 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista por não constatar a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. A despeito dos argumentos em que se baseia a nulidade alegada no recurso, a reclamante não indica a pertinência das normas internas que gostaria de ver analisadas e não esclarece suficientemente qual seria o seu conteúdo ou como ele poderia influenciar a conclusão adotada no julgamento recorrido. 3. Considerando as balizas delineadas no acórdão regional, assim como a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria de fundo, vislumbra-se a possibilidade de que o julgamento do mérito a ser realizado no recurso de revista seja favorável à reclamante, de modo que, nos termos do CPC, art. 282, § 2º, e em razão do princípio de economia processual, a presente preliminar deve ser superada. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso de revista interposto, na vigência da Lei 13.467/2017, contra acórdão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por entender que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência foi elidida pelos contracheques da reclamante apresentados pela reclamada em sua impugnação, considerando que a remuneração percebida supera o percentual de 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS, na forma do CLT, art. 790, § 1º. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o valor percebido pela reclamante a título de remuneração seria circunstância suficiente para afastar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência por ela subscrita. 3. Os elementos observados pela Corte de origem não são suficientes para desconstituir a declaração da reclamante acerca da sua insuficiência de recursos, que não pode ser aferida considerando apenas a sua remuneração a partir de uma análise puramente objetiva. 4. Para que seja afastada a presunção de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos da Súmula 463/TST, é necessário que haja nos autos robusta prova contrária à situação econômica declarada, não bastando para tanto apenas a invocação dos parâmetros indicados no CLT, art. 790, § 3º. 5. Transcendência política reconhecida. 6. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS. CAIXA BANCÁRIO. NORMA EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA. DIGITAÇÃO DE DADOS DE FORMA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E EXCLUSIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso de revista interposto, na vigência da Lei 13.467/2017, contra acórdão regional que entendeu que a reclamante não fazia jus ao intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados porque, apesar de ocupar a função de caixa, não houve a demonstração de que exercia exclusivamente atividades de digitação de dados de forma contínua e ininterrupta, demandando esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral. 2. A controvérsia consiste em analisar se, à luz de ato normativo interno, o empregado que ocupa a função de caixa faz jus ao intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados ou se, para tanto, seria necessário que exercesse atividades de digitação de dados, exclusiva, contínua e ininterruptamente, demandando esforços repetitivos de membros superiores e da coluna vertebral. 3. A despeito da conclusão adotada no julgamento recorrido, o exercício exclusivo, contínuo ou ininterrupto de atividade que demande esforços repetitivos dos membros superiores ou da coluna vertebral não é um requisito estabelecido na norma empresarial (RH 035, item 3.9.3). A interpretação restritiva realizada na origem ignora que, embora cumule outros esforços, a reclamante, de fato, realiza movimentos ou esforços repetitivos de membros superiores ou da coluna vertebral, tal como exige a norma empresarial em sua literalidade, ao realizar a digitação de dados. 4. Uma vez delineado que a reclamante exercia, entre suas atividades na função de caixa, a digitação de dados, conclui-se que, nos termos do ato normativo interno, ela faz jus ao intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, ainda que não exerça essa atividade de forma exclusiva, contínua ou ininterrupta. 5. Transcendência política reconhecida. 6. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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133 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 INTERVALO DE DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. Esta Corte entende que caixa bancário, em regra, não faz jus ao intervalo próprio dos digitadores, salvo no caso de demonstração de que efetivamente exerce atividade preponderante ou exclusiva de digitação ou de existência de norma mais favorável, inclusive coletiva, que dispense o requisito relativo à exclusividade ou à preponderância da atividade de inserção de dados nos sistemas bancários. No caso, o TRT registrou que a norma coletiva prevê intervalo de 10 minutos a cada cinquenta trabalhados, de maneira atrelada à NR-17, nos seguintes termos: « Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cingiienta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas. « Assentou também que « a prova pericial (...) evidenciou que as atividades desempenhadas pelo reclamante não se enquadram no disposto pela NR-17, razão pela qual o trabalho do reclamante apresentava condições ergonômicas adequadas e não sujeitas à digitação na maior parte do tempo". Concluiu que, « para fazer jus à referida pausa especial, é indispensável o desempenho frequente, na jornada, de atividades ininterruptas com movimentos repetitivos de digitação, à semelhança do CLT, art. 72 - que cuida dos serviços de mecanografia -, condição esta não atendida pelo reclamante, como caixa bancário". Trata-se, portanto, de interpretação de norma coletiva, de modo que o cabimento do recurso seria possível apenas por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «b, da CLT. Os arestos colacionados, contudo, não se prestam ao fim, ou porque são oriundos de Turmas do TST, ou porque inespecíficos, pois apresentam casos em que a previsão do intervalo em questão constava nas normas coletivas e também nos regulamentos internos, sem que tenha sido explicitado o seu teor. Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade nos termos da fundamentação. Agravo a que se nega provimento.... ()
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134 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de produto. Entrega de televisor adquirido no «site da ré. Erro de digitação presente na divulgação. Obrigatoriedade da vinculação do fornecedor à proposta. CDC. Produto eletrônico cuja tecnologia torna-se obsoleta. Viabilidade da conversão de obrigação de entregar em indenização, sem prejuízo da multa por descumprimento de determinação liminar. Redução da multa em razão do valor excessivo. Recurso parcialmente provido.
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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Nova avaliação de imóvel. Pretensão do Ministério Público que desconsidera erro de digitação dos embargos de terceiro. Imóvel 8.432 que corresponde ao lote 17 e imóvel 8.427 que corresponde ao lote 24. Imóvel de 8.432, lote 17, que precisa de nova avaliação considerando a venda de parte do terreno. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios em apelação. Erro material na conclusão da ementa. Embargos providos.
«1. Apelo totalmente provido por maioria de votos em que, por erro de digitação, constou no final da ementa «apelação a que se nega provimento. ... ()
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137 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE QUANTO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA SBDI-1/TST NO PROCESSO E-RR-767-05.2015.5.06.0007. I .
O tema de fundo discutido nestes autos diz respeito ao direito da reclamante (bancária, empregada da Caixa Econômica Federal e que exerce a função gratificada de caixa) ao pagamento do descanso instituído em norma coletiva (Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, especificamente na Cláusula 32ª do ACT-2011/2012, cujo texto foi reproduzido nos ACTs posteriores), que prevê o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados que requeiram movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou da coluna vertebral. II . A 4ª Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de revista da parte reclamante quanto ao tema «Caixa Bancário. Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Previsão em Norma Coletiva, ao fundamento de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de 10 minutos após 50 minutos trabalhados, porquanto esse empregado não desenvolve atividade preponderante de digitação, tampouco se exige dele o desempenho de esforços repetitivos dos membros superiores. Entendeu, assim, que o cargo não se encaixa na descrição prevista na norma coletiva da categoria. Contra essa decisão, insurge-se a parte reclamante, alegando, em seus Embargos à SBDI-I, que tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, consoante previsão expressa em norma coletiva da categoria. Afirma que a decisão ora embargada diverge de decisões da SBDI-1 e da 3ª Turma do TST. III . Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, nas hipóteses em que o caixa bancário não executa atividades exclusivas de digitação, ele não faz jus ao intervalo previsto no CLT, art. 72. Precedentes. No entanto, esta Subseção, na sessão de 04/11/2021, no julgamento do Processo E-RR-767-05.2015.5.06.0007, a partir de distinção fática verificada em casos de empregados da Caixa Econômica Federal, também passou a adotar o entendimento de que os caixas executivos da CEF têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados nas hipóteses em que se demonstrar que o mencionado direito foi assegurado em norma coletiva e desde que não haja, no instrumento coletivo que trata da matéria, a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva. O mesmo entendimento foi confirmado em decisões posteriores da SBDI-1/TST. Precedentes. IV . Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação trabalhista e de condenar a parte reclamada ao pagamento, como horas extraordinárias, do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, consoante disposto nos acordos coletivos da categoria.... ()
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138 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO DE FORMA ININTERRUPTA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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139 - TRT2. Jornada de trabalho. Digitador. Enquadramento. CLT, art. 72.
«Digitador é profissional especializado, conhecedor de técnicas específicas. Só pode entender-se como tal aquele que é contratado exclusivamente para digitação, no contexto de serviços técnicos e específicos de processamento de dados. Não é digitador, portanto, o empregado que apenas se utiliza do computador para redigir documentos ou para elaborar cálculos, ainda que em parcela significativa da jornada, pois o serviço, nesse caso, não é um fim em si mesmo, mas atividade-meio, uma etapa de um processo que visa outro resultado.... ()
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140 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegado erro em relação ao valor da indenização fixado entre a ementa e o decidido - Erro de digitação que não dá ensejo ao recurso - Coisa julgada se forma pelos fundamentos e decisão da sentença ou acórdão, não pelo conteúdo da ementa, esta mero resumo - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos. ... ()
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141 - TST. Caixa bancário. Intervalo do digitador. Inaplicabilidade.
«O entendimento que prevalece no âmbito desta Corte é no sentido de que não se justifica a concessão do intervalo previsto na CLT, art. 72 ao empregado que atue na função de caixa bancário, uma vez que o movimento de digitação de dados por ele executado não é desempenhado de forma contínua e ininterrupta, mas alternada com outras funções. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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142 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material reconhecido. Equívoco de digitação quanto ao art. De Lei analisado. Correção. CPC/1973, art. 145, §§ 1º e 2º. Matéria não prequestionada. Demais vícios não configurados. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material.
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Pagamento do preparo. Comprovante. Ilegibilidade. Deserção. Precedentes.
«1. É deserto o recurso em que é impossível aferir a correta regularidade do preparo na origem. ... ()
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144 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Comprovada a autoria e materialidade delitiva no sentido da participação da peticionária na empreitada criminosa que resultou em homicídio, inadmissível se acolha, dezesseis anos após os fatos, justificação com versão fantasiosa com alegação de erro de digitação nas declarações de testemunha, deixando de demonstrar de forma insofismável e inconteste inocência da acusada, a fim de possibilitar desconstituição da coisa julgada. Decisão mantida. Pedido indeferido.
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE REFINANCIAMENTO - TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.
Comprovada a legitimidade da contratação de empréstimos consignados e de refinanciamentos, em terminal de autoatendimento, mediante cartão magnético e digitação de senha intransferível, restam devidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor.... ()
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146 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAIXA BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ESFORÇO REPETITIVO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
O Tribunal Regional, no exercício soberano de examinar em última instância os fatos e provas dos autos, firmou a convicção no sentido de que «ficou evidenciado que a Autora desenvolve diversas atividades paralelas que não exigem digitação ininterrupta, além de haver equipamentos que diminuem o fluxo de dados digitados durante o labor, sendo indevida a concessão de intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Assim, invocou jurisprudência orientada para o fato que os caixas bancários não desempenham atividade preponderante de digitação e nem realizam esforços repetitivos dos membros superiores, por isso não estão abrangidos pelas normas do intervalo de trabalho de dez minutos para os que exercem a ininterrupta inserção de dados . A decisão, portanto, foi proferida de forma clara e abrangente, considerando todos os argumentos devolvidos no recurso ordinário e nos embargos de declaração e, consequentemente, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente . Agravo interno desprovido .... ()
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147 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que declara a inexigibilidade de débitos cobrados pela requerida, considerando compras fora do perfil de consumo guerreadas pela autora com lançamento no âmbito de cartão de crédito. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Não bastava alegar que as operações teriam sido realizadas com digitação de senha e apresentação de Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que declara a inexigibilidade de débitos cobrados pela requerida, considerando compras fora do perfil de consumo guerreadas pela autora com lançamento no âmbito de cartão de crédito. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Não bastava alegar que as operações teriam sido realizadas com digitação de senha e apresentação de cartão, não se podendo apenas com base nesta premissa excluir a possibilidade de eventuais fraudes, sobretudo, quando se constata operações repetidas no mesmo estabelecimento, no mesmo dia, demais disso, sem pertinência com o perfil de consumo da autora. Frise-se que nos meses de janeiro/2023 e fevereiro/2023, a autora tão somente fez uma única compra, em um supermercado da cidade, em data de 30/01/2023 (páginas 65), o que deveria ter alertado a requerida sobre as compras contestadas, ou então que fossem as mesmas neutralizadas diante de idôneo questionamento da autora, contudo, nenhuma destas posturas foi adotada pela requerida. Declaração de inexigibilidade dos débitos corretamente anunciada na origem (art. 14, CDC e Súmula 479, STJ). RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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148 - TJSP. Recurso inominado - equívoco na digitação de dados pelo recorrido para a realização de transferência, via PIX - conta beneficiária em nome de pessoa falecida em 2012 - comunicação imediata do ocorrido pelo recorrido ao banco recorrente - espólio que não se recusa a devolver o valor, que se encontraria à disposição do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar o recorrente à Ementa: Recurso inominado - equívoco na digitação de dados pelo recorrido para a realização de transferência, via PIX - conta beneficiária em nome de pessoa falecida em 2012 - comunicação imediata do ocorrido pelo recorrido ao banco recorrente - espólio que não se recusa a devolver o valor, que se encontraria à disposição do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar o recorrente à repetição do valor ao recorrido que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - isso porque, a despeito do erro do recorrido, certo é que o valor encontra-se à disposição dele, pois os herdeiros da pessoa falecida (titular da conta recebedora do PIX) não se opõem à restituição aludida - resistência do banco injustificada - na mesma esteira, patente a legitimidade passiva do recorrente, posto que a conta bancária em que recebido o valor transferido era mantido junto a ele. Recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% da condenação.
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149 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de «fazer jus ao intervalo previsto no CLT, art. 72, sob o argumento de que o direito às pausas de 10 minutos a cada 50 trabalhados está previsto em ajuste coletivo, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «restou provado nos autos que a recorrente exerce a atividade de análise de processos, mediante leitura na tela do computador, ocorrendo lançamento de dados ou de digitação, em pequenos espaços de tempo, se comparado, por exemplo, aos aludidos caixas executivos, além de alternar os movimentos de digitação com outras atividades, (...)". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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150 - TST. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Indenização.
«Observa-se que a autora havia sido afastada, num primeiro momento, devido à torção no pé (tal acidente não faz parte desta reclamação trabalhista), ao retornar foi realocada para a recepção, onde trabalhou por 3 meses. O Tribunal Regional formou o seu convencimento no sentido de que não há vinculação entre a patologia apresentada pela autora e as atividades laborais desenvolvidas. Está consignado no acórdão regional ser fato incontroverso que a autora realizava trabalhos de digitação fora do horário de trabalho, os quais poderiam ter sido desenvolvidos mesmo quando a autora estava afastada por problemas no pé, o que poderia ter gerado o aparecimento da patologia apresentada. Ressalta não ser crível imaginar que o desenvolvimento de tarefas na recepção da empresa, as quais englobavam o atendimento ao público, telefonemas e eventualmente digitação, fossem suficientes para desencadear a patologia apresentada num período de apenas 3 meses nas funções. Assinala que o laudo pericial foi inconclusivo. Não havendo relação entre a patologia apresentada e a atividade laboral desenvolvida pela autora, não há que se falar em estabilidade provisória, pois não há violação do Lei 8.213/1991, mesmo, art. 118. modo, não se encontram e presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo causal, o que afasta o dever de indenizar. Recurso de revista não conhecido.... ()
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