(DOC. VP 422.1120.4928.6333)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE REFINANCIAMENTO - TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

Comprovada a legitimidade da contratação de empréstimos consignados e de refinanciamentos, em terminal de autoatendimento, mediante cartão magnético e digitação de senha intransferível, restam devidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor.

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