(DOC. VP 364.9385.5507.9358)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF - CAIXA BANCÁRIO - INTERVALO DO DIGITADOR - NORMA INTERNA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA OU EXCLUSIVIDADE DA ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO

As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.

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