Jurisprudência sobre
digitacao

351 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO DO DIGITADOR - CAIXA BANCÁRIO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA OU EXCLUSIVIDADE DA ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO 1. A C. SBDI-1 firmou a tese de que os empregados que atuam na função de caixa bancário têm direito a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta trabalhados se a pretensão se ampara em norma coletiva expressa que não contém disposição específica exigindo a exclusividade ou preponderância do exercício da atividade de digitação. 2. Trata-se de fator distintivo ao entendimento sedimentado por esta Corte Superior de não alcançar o caixa bancário a equiparação de que trata a Súmula 346/TST, entre digitadores e trabalhadores em serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), para fins de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 72, de dez minutos após noventa de trabalho consecutivo. 3. Se a função exercida pelo Reclamante (caixa bancário) atende aos requisitos previstos na norma coletiva, deve ser reconhecido o direito a usufruir do intervalo nela disciplinado, devendo ser reformado o acórdão embargado, para se deferir o pagamento de horas extras. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - art. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI 5 . 766 1. Ao julgar a ADI 5 . 766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do parágrafo 4º do CLT, art. 791-A 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 4. Na hipótese, o acórdão regional está conforme a jurisprudência vinculante do E. STF na ADI 5 . 766, que autoriza a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017- PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prejudicado, ante o provimento dado ao Recurso de Revista.

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352 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR ERRO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária equivocada, realizada pelo autor por meio de terminal de autoatendimento. A sentença condenou a instituição financeira ré ao ressarcimento do valor transferido indevidamente (R$ 2.200,00) e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00. A instituição financeira apelou buscando a reforma total da decisão, A a alegar ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva do consumidor, enquanto o autor interpôs recurso adesivo, para pleitear a majoração para R$ 10.000,00, do valor arbitrado a título de reparo por danos morais . ... (Continua)

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353 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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354 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014 e da in 40 do TST. Intervalo do digitador. CLT, art. 72. Previsão em norma coletiva e norma interna da reclamada.

«A controvérsia cinge-se a definir se a autora, no exercício da função de caixa bancária, tem direito ao intervalo de pausa para descanso destinado aos trabalhadores nos serviços de mecanografia, nos termos da regra contida no CLT, art. 72. ... (Continua)

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355 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO . INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de fazer jus ao intervalo previsto no CLT, art. 72, sob o argumento de que o direito às pausas de 10 minutos a cada 50 trabalhados está previsto em norma interna da reclamada e em TAC, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «próprio reclamante declarou em Juízo que, no desempenho da função de «caixa fazia autenticação de documentos; que em relação à cerca de 80% dos códigos de barra dos documentos a leitura era feita automaticamente e apenas que o restante era digitado". 4. Registrou o TRT, ainda, que «segundo depoimento do próprio autor, sua atividade não exigia digitação contínua, condição precípua para qualificar a atividade do digitador/mecanógrafo . Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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356 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAIXA BANCÁRIO. ESFORÇO REPETITIVO. INTERVALO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.

O Tribunal Regional, no exercício soberano de examinar em última instância os fatos e provas dos autos, firmou a convicção no sentido de que « a pausa de dez minutos a cada 50 minutos trabalhados, originalmente prevista para os que desempenham a função de digitadores, conforme previsão da NR 17, deve estar a estes reservados, sob pena de violação ao princípio da isonomia . E, assim, invocou jurisprudência orientada para o fato que os caixas bancários não desempenham atividade preponderante de digitação nem realizam esforços repetitivos dos membros superiores, por isso não abrangidos pelas normas do intervalo de trabalho de dez minutos para os que exercem a ininterrupta inserção de dados . A decisão, portanto, foi proferida de forma clara e abrangente, considerando todos os argumentos devolvidos no recurso ordinário, tanto que, sequer, haveria necessidade de oposição de embargos de declaração; consequentemente, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido .... (Continua)

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357 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO DO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELO RECLAMANTE. 4. INTERVALO DIGITADOR. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERMANENTE DE DIGITAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 5. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA. ROMPIMENTO DO LIAME EMPREGATÍCIO POR INICIATIVA DA TRABALHADORA. 6. REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO ACESSÓRIO. RECLAMATÓRIA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 7. CONDENAÇÃO DO BENEFÍCIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO CONCEDIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ADI 5766. PERCENTUAL ARBITRADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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358 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por uso fraudulento de cartão de crédito. Dano moral. Responsabilidade do lojista pelas compras feitas em seu estabelecimento com cartão extraviado, furtado ou fraudado. Dissídio jurisprudencial configurado. Ilegitimidade passiva do lojista.

1 - Não há como imputar responsabilidade à empresa ou à loja em que foi utilizado cartão de crédito extraviado, furtado ou fraudado para a realização de compras, especialmente se houve uso regular de senha ou, então, em compras efetuadas pela internet, se houve a digitação de todos os dados necessários para a operação. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Primeiros embargos de terceiro vinculados à ação anulatória de doação. Segundos embargos de terceiro atrelados à ação de execução. Coisa julgada não configurada. Fundamento referente ao efeito negativo da res judicata. Ausência de impugnaçãa Súmula 283/STF.

«1 - Deixando o recurso especial de impugnar o segundo fundamento adotado pelo Tribunal de origem para, especificamente, justificar a impossibilidade de aplicação do «efeito negativo do instituto da coisa julgada, incide a vedação contida na Súmula 283/STF. ... (Continua)

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360 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que celebrou contratos de empréstimo consignado com o réu acreditando tratar-se de adiantamento de benefício ou de décimo terceiro, sendo indevidos os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações do autor, no que tange ao vício de consentimento. Consideração de que a prova contida nos autos revela a existência e a legitimidade das avenças impugnadas pela parte ativa, que foram realizadas em terminal de autoatendimento, mediante utilização do cartão magnético, com digitação da senha pessoal e intransferível, o que se presta a evidenciar que a operação de crédito foi realizada por meio de declaração livre e consciente. Inexistência de prévia reclamação administrativa associada ao fato de que os contratos foram celebrados há aproximadamente seis anos, o que fragiliza e desprestigia a alegação da parte ativa no sentido de que teria ocorrido contratação sem o seu conhecimento. Validade dos contratos evidenciada. Ato ilícito imputado ao banco não caracterizado. Danos morais indenizáveis não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido, na parte dele conhecida. ... (Continua)

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361 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Autora conformou-se com a sentença que reconheceu que não há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios - tópico que fez coisa julgada - Busca o réu a legalidade na cobrança das tarifas de cadastro e do seguro prestamista e afastada a repetição do indébito e legalidade dos juros remuneratórios - Falta de interesse recursal em relação à legalidade dos juros remuneratórios, pois a sentença reconheceu sua legalidade - Tarifa bancária - Tarifa de cadastro - Sentença que reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa - Erro de digitação na parte dispositiva onde constou a nulidade da cobrança da tarifa de cadastro - Correção - Seguro prestamista - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista e título de capitalização teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Devolução simples do indébito - Cabimento - impugnação anterior a 30-3-2021 - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver apenas o valor do seguro prestamista, de forma simples - Sucumbência recíproca e parcial das partes, subsistindo a distribuição dos encargos feita pela sentença, sem redução da verba honorária devida ao patrono da autora - Recurso provido em parte, na parte conhecida.... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Transações não reconhecidas - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido. ... (Continua)

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363 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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364 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO -

Perda de magnético - Tentativas da autora em comunicar o extravio à casa bancária - Conta digital - Aumento de limites através do aplicativo bancário - Superveniência de compras a prazo desconhecidas -  Fatura na qual lançados os débitos inadimplida - Inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes - Alegação do réu de que as operações questionadas foram realizadas a partir de inserção do magnético com chip e digitação de senha pessoal - Acervo probatório indica que houve alteração do dispositivo eletrônico vinculado à conta digital - Contexto fático não impugnado não aponta o fornecimento de senha a terceiro - Compras realizadas no mesmo dia do extravio - Imprevidência probatória do réu na direção de evidenciar de que foi a autora quem livremente efetuou as compras cá contestadas - Ausência de causas excludentes - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Súmula 479, do E. STJ - Inexigibilidade dos débitos e consequente baixa do desabono público - Dano moral  configurado - Violação à legítima expectativa de segurança da consumidora - Anotações preexistentes não demonstradas pelo réu - Inaplicabilidade do que preceitua a súmula 385, do E. STJ - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar o réu à reparação da ofensa moral verificada... (Continua)

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365 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO MOTOBOY . FRAGILIZAÇÃO DA SEGURANÇA PELA PARTE AUTORA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao ressarcimento de R$ 26.936,73 pelos danos materiais debitados - Danos morais em R$ 2.000,00. ... (Continua)

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366 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de operação bancária c/c repetição de indébito e danos morais - Golpe do presente (entrega de flores) - Pretensão fundada na realização de compra com cartão de crédito após a autora tentar pagar a taxa de entrega das flores recebidas - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade da compra, determinar a restituição do valor da transação (R$19.999,99) e condenar o requerido do pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução da indenização por danos morais - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade da compra, limitando-se a defender que foi realizada mediante a utilização do cartão e digitação da senha de segurança - Conjunto probatório acostado aos autos que, todavia, não deixa dúvida acerca da falha na prestação do serviço, sobretudo diante do elevado valor da transação, totalmente destoante do perfil da autora - Responsabilidade da instituição financeira consoante a teoria do risco e a Súm. 479/STJ - Inclusão no rol dos maus pagadores que abala a imagem da autora e restringe seu crédito - Danos morais caracterizados - Indenização suficiente para compensar o constrangimento sofrido pela autora e compelir o requerido a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Sentença mantida.

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367 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia. Lei 8.078/1990, art. 43, § 2º. CPC/2015, art. 105.

«1. Regularidade da representação processual: não se faz necessária a juntada da procuração original ou de cópia autenticada desta, pois a cópia assinada é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual da capacidade postulatória, por exegese do CPC/2015, art. 105. ... (Continua)

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368 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tribunal do Júri. Recurso interposto pelo Ministério Público com fundamento no CPP, art. 593, III «d. Conhecimento do recurso pela corte de origem. Erro material. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não há como apreciar a violação do CPP, art. 577, parágrafo único, uma vez que tal dispositivo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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369 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O SEGUNDO APELO.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

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370 - TST. I. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.

Caso em que o Reclamante argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que a Corte de origem, não obstante a oportuna oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre questões essenciais, relativas à previsão em normas coletivas de pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, bem como a regulamentação interna de tal direito para os caixas executivos; a revogação ou vigência de tais normas e a exigência de exclusividade ou preponderância do exercício de atividade de digitação para usufruto do referido intervalo. 2. Com efeito, o Tribunal Regional manteve-se silente em relação às referidas premissas, que são relevantes para o deslinde da controvérsia, sendo capazes, em tese, de alterar a conclusão adotada. 3. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX caracterizada. Impositivo o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDIGO PELA LEI 13.467/2017. Ante o provimento do recurso de revista, com determinação de retorno dos autos à Corte Regional, para complementação da prestação jurisdicional, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento.... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Responsável pela inércia na tramitação do feito. Necessidade de revolvimento das premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.

1 - A tese defendida pelo agravante - de que não ocorreu a prescrição - tem por premissa a circunstância fática segundo a qual a serventia do juízo não deu cumprimento ao despacho que ordenou a citação. Assim, a desídia do cartório corresponde à mora imputável ao Poder Judiciário, excluindo a culpa do exequente pela demora na tramitação do feito, nos termos da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

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372 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração opostos pelo estado de Pernambuco e pela ge oil & gás do Brasil ltda. E outros. Erro de digitação no procedimento de publicação alegado pelo estado. Ocorrência. Omissão quanto a disposições relativas ao convênio ICMS 38/2013 e ajuste sinief 15/2013 alegada pelas empresas. Inocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração opostos pelo estado de Pernambuco conhecidos e providos, para suprir o equívoco apontado. Embargos de declaração opostos pela ge oil & gás do Brasil ltda. Conhecidos e rejeitados.

«1. Houve erro de digitação na publicação do acórdão de fls. 341/342, de modo que foi publicada, no Diário Oficial do dia 19/05/2014, decisão diversa daquela que figura nos autos às fls. 341/349. Constou a seguinte redação: «(...) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos (...) por unanimidade de votos, dar provimento aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento nos termos do voto do Relator (...). em vez de constar «(...) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos (...) por unanimidade de votos, dar provimento aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para negar provimento ao Agravo de Instrumento nos termos do voto do Relator (...). ... (Continua)

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373 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível/reexame necessário. Administrativo. Lei municipal 1.226/98, art. 31, parágrafo único. Previsão de ajuda de custo de deslocamento de professor. Art. Que prevê deslocamento da zona urbana para a zona rural ou distrito. Constatação que a escola na qual o professor embargado leciona encontra-se no distrito de cocaú. Apontada omissão quanto à inobservância de que o município de rio formoso é dividido administrativamente em dois distritos. Distrito sede e distrito de cocaú. Fato que deixa claro que a intenção da norma em comento é a concessão da referida ajuda de custo apenas para professores que se deslocam para zona urbana para a zona rural. Divisão administrativa do município. Inovação recursal. Impossibilidade. Matéria nunca antes levantada pela edilidade. Momento processual inadequado. Alegação de erro de digitação no processo legislativo quanto ao termo «e distrito contido no dispositivo citado. Obrigação da edilidade de proceder com a correção legislativa. Impossibilidade do judiciário saber de possível erro material da Lei municipal e realizar a correção com interpretação restritiva e prejudicial aos servidores municipais. Alegação de contradição quanto o reconhecimento de que a escola na qual o embargado trabalha fica em zona urbana e concessão da ajuda de custo. Inexistência. Ajuda de custo concedida pelo deslocamento do recorrido da zona urbana para distrito. Situação prevista no art. 31, parágrafo único da Lei municipal 1.226/98. Interpretação procedida em acordo com o referido texto legal. Omissão do município embargante em não proceder com a correção legislativa. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1- O recorrente aduz omissão consistente na ausência de observância desta Câmara quanto à divisão administrativa do Município de Rio Formoso em dois Distritos: o Distrito Sede e o Distrito de Cocaú, e que cada um tem seu perímetro urbano e o rural. Desta forma, resta evidente que a regra prevista no art. 31, parágrafo único da Lei Municipal 1.226/98 só pode ser interpretada no sentido de conceder a ajuda de custo de deslocamento apenas aos servidores que se deslocarem da zona urbana para rural, seja qual for o Distrito de partida. Aduz, ainda que o termo «e o distrito contido ao final do dispositivo mencionado trata-se de mero erro de digitação no processo legislativo. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crimes de tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido. Absolvição e nulidade que restou afastada pela corte originária. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Divergência afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - Os agravantes pretendem a absolvição dos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido, argumentando a ilicitude de provas obtidas em endereço diverso do mandado de busca e apreensão, bem como daquelas derivadas. Apontam divergência jurisprudencial nesse sentido. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Obscuridade. Erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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376 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 72. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ALÍNEA «B DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional, a partir da interpretação da cláusula 31ª do ACT 2013/2014, entendeu que « a norma coletiva não amplia o direito ao intervalo de digitador a todos os trabalhadores que, em sua jornada, realizem atividade de entrada de dados, mas destina-se àqueles que predominantemente realizem tais atribuições, com riscos à sua saúde, decorrentes do desempenho de movimentos repetitivos". Com base nesse entendimento, manteve o indeferimento do intervalo do CLT, art. 72, porquanto assentada a premissa fática de que os substituídos não executaram atividade preponderante de digitação. Nesse contexto, considerando que a controvérsia foi dirimida com base na interpretação da norma coletiva, a admissibilidade do recurso de revista demanda a comprovação da existência de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, «b, da CLT, por intermédio da indicação de paradigmas que sufragassem tese contrária a partir da interpretação da mesma cláusula, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que a parte não indicou arestos a confronto . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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377 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contratos bancários. Acórdão a quo proferido em irdr. Submissão ao rito dos recursos repetitivos. Obscuridade e omissão. Inexistência. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Infringência aa Lei 8.666/93, art. 79, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Correção, de ofício, de erro material. CPC/2015, art. 494, I.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/08/2023. ... (Continua)

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379 - STJ. Embargos de declaração. Erro material constatado. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. Recurso especial intempestivo. Feriado local não comprovado.

1 - Constou do acórdão embargado a informação de que a parte ora embargante teria sido intimada do acórdão recorrido em 26.5.2017, sendo o recurso especial interposto somente em 20.6.2018. ... (Continua)

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380 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Indiciamento. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Observância. Recurso especial. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 161.

«2. O acórdão recorrido rejeitou a alegação de extrapolação dos limites objetivos do processo administrativo disciplinar, assinalando que o termo de indiciação apontou para intervenções indevidas do servidor recorrente no sistema do INSS, em benefício de diversas empresas, e não de apenas uma delas. ... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral - Cartão de crédito - Transação não reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido. ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Subscrição por promotor de justiça. Ausência de cópia da delegação ou designação para atuar no tribunal. Ilegitimidade. Equívoco na petição. Falta de comprovação.

«1. Segundo entendimento firmado nesta Corte, os Promotores de Justiça, salvo designação ou delegação expressas, não possuem legitimidade para interpor recurso ao Superior Tribunal de Justiça, contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais, por ser atribuição afeta aos Procuradores de Justiça. ... (Continua)

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383 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA EM PARTE.

Recurso de apelação contra a sentença de procedência dos pedidos. ... (Continua)

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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES REALIZADAS EM CAIXA ELETRÔNICO - DEVER DO CORRENTISTA DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA - CONTRATO JUNTADO PELO RÉU COM ASSINATURA DO AUTOR - AUTENTICIDADE NÃO IMPUGNADA DE FORMA ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO DO CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I -

Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos, não há que se falar em condenação. II - Celebrados alguns dos contratos de empréstimo questionados em terminal eletrônico de autoatendimento, com utilização do cartão pessoal e digitação da senha respectiva, sem notícia de perda do cartão ou violência contra o correntista, obrigando-o a informar os dados pessoais, mostram-se regulares os descontos neles amparados. III - Juntado pelo réu um dos contratos de empréstimo com a assinatura do autor, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada e que, posteriormente, foi objeto de renovação realizada com o uso de cartão e senha pessoais em terminal de autoatendimento, não há como se afastar a regularidade da operação. IV - Demonstrada a efetiva contratação pelo autor, não há que se falar em ilicitude dos descontos realizados, tampouco, no consequente dever de indenizar por parte do réu, quando este agiu em regular exercício do direito.... (Continua)

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385 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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386 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SAQUE NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. Sustenta a parte autora que foram realizados três saques em sua conta bancária sem sua autorização, requerendo a restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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387 - TJSP. Apelação - Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores - Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 101, §2º, do CPC - Recurso dos autores não conhecido.

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388 - TJSP. Indenização - Danos materiais e morais - Transações bancárias não reconhecidas - CDC - Não incidência - Natureza do vínculo e condição da parte - Relação negocial como incremento à atividade comercial e ausência de demonstração pela parte autora de hipossuficiência e vulnerabilidade - Impossibilidade de aplicação em regra de exceção da teoria finalista mitigada - STJ, CC 92.519/SP, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Transações bancárias de forma eletrônica e mediante digitação de senha pessoal com validação via token - Responsabilidade da instituição financeira - Prova de fato constitutivo de direito - Ônus da parte autora - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Ausência - Operações realizadas por aplicativo e mediante assinatura eletrônica - art. 411, II do CPC e do art. 10 § 2º da Medida Provisória 2200-2 - Falha na prestação de serviço - Não reconhecimento - Nexo de causalidade - Ausência - art. 393 do Código Civil e CDC, art. 14, § 3º - STJ, REsp. 1.178.454 e AREsp. 178084 - Limitação de responsabilidade do fornecedor à prática dos atos vinculados ao serviço que presta - Registros eletrônicos prints referentes às transações - Validade - Natureza de prova digital - Documento hábil a demonstrar e comprovar a transação e bem assim a contratação - art. 422 § 1º do CPC e STJ, 2019/0299453-4 - Dispositivo utilizado nas transações - Prova de habitualidade - Ônus do réu - Não reconhecimento - Limites da relação contratual - Impossibilidade de responsabilização por não prova - Regra de responsabilidade integral (sem prova de culpa - vicio ou desvio na prestação de serviço) - Sistema não adotado pela legislação - Perfil de transação - Ausência de regra legal e dever das instituições financeiras de vigilância de movimentação bancária de correntista - Regra de perfil - Ausência de definição - Transações autenticadas via aplicativo e assinatura eletrônica - Regularidade - Regra de não bloqueio espontâneo que não impõe responsabilidade - art. 403, do Código Civil -Súmula 479/STJ - Não incidência - Sentença mantida - Majoração de honorários de advogado.

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389 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Antecipação de tutela. Sítio eletrônico de buscas on-line yahoo!. Alegação da parte agravada de que o resultado do referido sítio aponta para informação de cunho íntimo estampado em conversas via msn que foram hospedadas em sítio eletrônico de nacionalidade estrangeira. Pretensão de banimento de resultados provenientes da digitação das palavras-chave impressas no conteúdo da conversa eletrônica. Nomenclaturas que inevitavelmente causarão proibição de exibição de conteúdos de terceiros estranhos à lide. Ausência dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Desconstituição do decisum guerreado imperiosa. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Não há como obrigar os sites de buscas «a banir «'palavras-chave' a bel-prazer daquele que se sente ofendido, sob pena de «reprimir o direito da coletividade à informação. ... (Continua)

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390 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Tema repetitivo 0005. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

«Ao julgar o IRR-356-84.2013.5.04.0007, esta Corte decidiu que «a atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Também se decidiu que, não obstante, é possível que se demonstre, mediante prova técnica hábil, a natureza insalubre da atividade, com base em outra situação fática devidamente amparada na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para aquele agente nocivo, expressamente arrolado no quadro oficial. No caso, o Tribunal Regional concluiu que as atividades do autor, em razão da utilização do fone de ouvido e computador para digitação, se assemelham àquelas exercidas pelos operadores de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, para fins de deferimento do adicional de insalubridade. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos da CLT dos artigos 896-C, § 11, e 927 do CPC. ... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Parte autora que sustenta ter recebido, por via telefônica, proposta de quitação de prestações em atraso do contrato firmado com o réu, bem como, sustenta ter aceito a proposta para quitar a dívida de financiamento, mas o boleto pago teve como beneficiário terceiro estranho à relação jurídica - Boleto do qual constava como beneficiário «Administração Dev. CIA ABV Financeira S/A - C. F. I., pessoa jurídica completamente distinta do credor real, o Banco Votorantim S/A - Adulteração do destinatário do boleto que, além disso, não conseguiu falsificar, todavia, o real beneficiário do pagamento, identificado após a leitura ou digitação do código de barras do documento - Beneficiária do boleto que era a pessoa física «Camila Nunes Moraes Santos - Autora que, antes de confirmar o pagamento, deveria ter confirmado o efetivo destinatário da transação e poderia ter evitado a fraude, porque evidenciado o real e distinto beneficiário do pagamento - Ausência de mínima cautela - Conduta criminosa amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias, inclusive com instruções sobre como identificar boletos falsos - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Ausência de mínimos elementos a indicar falha de segurança do banco - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso - Excludente de responsabilidade da instituição financeira corré, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Incidência no caso - Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE TELEFONIA. PAGAMENTO DA FATURA POR MEIO DE BOLETO. DIVERGÊNCIA NO CÓDIGO DE BARRAS ENTRE O COMPROVANTE E A FATURA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL SUSPENSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, QUE ALEGA QUE A RÉ DEIXOU DE RECONHECER O PAGAMENTO DE DUAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS CONTRATADOS E QUE CANCELOU UNILATERALMENTE O CONTRATO EM RAZÃO DO SUPOSTO DÉBITO. ERRO NA DIGITAÇÃO OU NA LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO EMITIDO PELA RÉ. VALOR CONSTANTE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE É O MESMO DO BOLETO. DADOS DO RECEBEDOR QUE CORRESPONDEM AOS DA RÉ. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O AGENTE RECEBEDOR É CONVENIADO DA CREDORA DO TÍTULO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, DECORRENTE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS QUE SE MOSTROU ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA LIDE E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA REESTABELECER O SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Mérito. Ação revisional. Contrato bancário. Cumprimento de sentença. Alegação de erro material rejeitada pelo tribunal estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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394 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. CEF. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO PARA O USUFRUTO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência da Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que, quando a pretensão ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados se ampara em norma coletiva que não contém disposição específica acerca da exclusividade ou preponderância da atividade de digitação, é devido o adicional àqueles empregados que laboram na função de caixa bancário, referenciados em tal norma coletiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo « do art. 791-A, § 4º, e do trecho « ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. A Corte de origem decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REQUERIDO PELA AUTORA E PIX ENVIADO A TERCEIRO DESCONHECIDO DA DEMANDANTE. POSSÍVEL FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CPC). FORTUITO INTERNO. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ

(EREsp. Acórdão/STJ) SEM EFICÁCIA VINCULANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. VERBA REDUZIDA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ E DOS VERBETES SUMULARES 92, 94, 343 DO TJRJ, 297 297, 479 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... (Continua)

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396 - TJRJ. Revisão Criminal oferecida com base no art. 621, I e III, do CPP. O requerente postula a procedência da ação, almejando o reconhecimento da prescrição, com a declaração da extinção da punibilidade ou a cassação da decisão condenatória, sob alegação de indevida exasperação da pena inicial e intermediária, assim como atipicidade e insuficiência das provas. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela improcedência da ação revisional. 1. O requerente foi condenado nos autos do processo, 2721-57.2018.8.19.0011, pela prática do crime previsto na Lei 8.666/93, art. 90, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto e 12 (doze) dias-multa, fixado o dia multa em 1/2 (metade) do salário-mínimo, na forma do art. 49, parágrafo primeiro c/c CP, art. 60. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, respeitado o limite de 07 horas semanais, e prestação pecuniária de 15 (quinze) salários-mínimos. O recurso de apelação interposto pela defesa foi conhecido e parcialmente provido, reduzindo sua resposta penal para 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, ao valor de 1/2 salário-mínimo, mantendo os demais termos da sentença. 2. Preliminarmente, não há prescrição. O fato ocorreu em julho de 2014 e a denúncia foi recebida em 06/03/2018. Incabível o acolhimento de tal pedido, pois, nessa época já vigia a redação dada pela Lei 12.234/2010, ao CP, art. 110, § 1º -"A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. -, que veda a contagem do prazo inicial data anterior à exordial. Igualmente, impossível reconhecer a prescrição entre o recebimento da denúncia 06/03/2018 e a sentença que data de 14/01/2020, já que não transcorreu o prazo de oito anos entre tais marcos. De qualquer sorte, após a análise da conduta, se cabível, será redimensionada a pena e, então, caso seja possível, será reconhecida a prescrição. 3. Em sede de Revisão Criminal não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria, cabendo somente modificar a decisão se presentes as hipóteses contempladas pelo CPP, art. 621. Através dela procura-se assegurar ao condenado a correção de eventual erro judiciário ou injustiça explícita, não se constituindo em mais uma instância de julgamento. 4. Em verdade, o requerente busca uma nova análise das provas carreadas aos autos, eis que apresentou os mesmos argumentos defensivos que já foram devidamente analisados no primeiro e segundo graus de jurisdição, sem trazer nenhum elemento novo ao caso. 5. Diante destas premissas, entendo que não cabe revisão da condenação, pois a decisão não foi manifestamente contrária às evidências dos autos ou ao texto expresso da lei penal, bem como não há provas novas que confirmem a existência de pecha processual apta a anular todas as provas. 6. Na hipótese, no período entre julho e dezembro de 2014, na Secretaria Municipal de Administração de Cabo Frio, o acusado e o corréu frustraram o caráter competitivo da licitação para outorga de concessão de uso da administração e exploração comercial do Cais Municipal do Canal do ltajuru (Terminal Transatlântico), concorrência pública 022/2014, processo administrativo 17826/2014, por meio de conluio para beneficiar o corréu através de exigências que somente a sociedade da qual é titular poderia cumprir, inseridas em edital, com parecer favorável do ora revisionando, Procurador Geral Municipal. «Não há de se falar em abolitio criminis ante a revogação da Lei 8.66/93, art. 90, pela Lei 14.133 de 2021, ante a manutenção do caráter proibitivo da conduta, agora descrita no art. 337-F do CP". «No que tange a alegação de atipicidade da conduta por ausência de dano ao erário, cumpre esclarecer que o crime imputado é de natureza formal. Logo, a lesão ao patrimônio público, configura-se em mero exaurimento do delito, a teor da jurisprudência consolidada do Egrégio STJ. O dolo específico do tipo da Lei 8.666/1993, art. 90 restou devidamente comprovado, na medida em que se infere do conjunto probatório a inclusão no edital de licitação de requisito que exigia a associação à BRASILCRUISE, entidade que tinha como objetivo representar proprietários de píer, há mais de cinco anos. «Como se denota dos autos, a presidência da associação Brasilcruise, era exercida pelo réu Carlos Eduardo, também, proprietário da empresa Marina Porto Veleiro de Búzios Empreendimentos Ltda. 7. Ademais, além do tema já ter sido discutido anteriormente, friso que as alegações defensivas não se mostram capazes de afastar o juízo de censura. Ao contrário, há prova robusta demonstrando que a elaboração de parecer favorável, para prosseguimento do certame claramente viciado, que favorecia e direcionava a licitação em favor do coagente Carlos Eduardo, sócio da empresa Marina Porto Veleiro, evidencia o ajuste e a combinação fraudulenta entre o revisionando e o corréu apta a frustrar o caráter competitivo da licitação (Terminal Transatlântico), concorrência Pública 022/2014), o que torna, pois, impossível a revisão da decisão condenatória do requerente. 8. Friso ainda que as questões alegadas às peças 43/55/57 e a decisão do Juízo acerca do processo cível não trouxeram aos autos qualquer argumento novo, tampouco prova nova que infirmem as decisões constantes da sentença e do acordão, muito bem fundamentadas. 9. As alterações na Lei de Improbidade Administrativa trazidas pela Lei 14230/1921 não derrogaram o tipo em que o requerente foi incriminado. 10. Frise-se que a Revisão Criminal tem a finalidade de assegurar a (o) condenado (a) a correção de eventual erro judiciário ou injustiça explícita, não se constituindo em mais uma instância de julgamento. Restou cabalmente comprovada a autoria do delito, através dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, corroborados pelos elementos informativos. 11. As provas foram bem apreciadas e a Sentença e o Acórdão fundamentados a contento, mostrando-se irretocável o juízo de censura. 12. A jurisprudência admite a rediscussão da aplicação da reprimenda quando verificado que o órgão prolator da decisão contrariou o regramento penal. Assim, é possível a redução da sanção em sede de revisão criminal, de forma excepcional, desde que haja constatação de erro técnico ou injustiça na fixação da dosimetria. Não é o caso. 13. A pena inicial não comporta redução, pois, por acórdão a retornou ao mínimo legal. 14. Na sequência, subsiste a pena intermediária tal qual foi lançada no acórdão. Em que pese o erro de digitação da agravante prevista no CP, art. 61, II, g, que equivocadamente redigiu «62 isso não anula essa parte da dosimetria, eis que claramente, ante a fundamentação lançada na sentença e no acórdão, se verifica tal erro. A correção dessa digitação não acarreta reformatio in pejus, segundo ampla jurisprudência. Entende-se que mero erro material, sobretudo referente à digitação, quando a fundamentação escrita já esclarece os termos, nesse caso, da norma, sem agravar a situação do recorrente/requerente não causa prejuízo. 15. Sendo assim, não há que se falar em prescrição, porque não transcorreu 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos. 16. Revisão julgada improcedente.

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397 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA NO CASO CONCRETO . 1 - O trecho do acórdão transcrito pela parte revela que o TRT, soberano na análise das provas colacionadas aos autos, sem registro do quadro fático, entendeu não existente doença ocupacional visto que o laudo pericial registrou que « não há nexo com a atividade laboral exercida na reclamada, nem concausa e nem incapacidade laboral « e que, em relação ao acidente ao escorregar em faixa de segurança ou cair de cadeira, não há sequelas decorrentes. 2 - Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. TELEMARKETING. ALEGAÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO DE DIGITADOR. INTERVALO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA NO CASO CONCRETO 1 - No que diz respeito ao acúmulo/desvio de função, a parte apresenta aresto, contudo esse mostra-se inespecífico, na medida em que não abordam premissa fática registra no acórdão do TRT, de reconhecimento de acúmulo/desvio de função entre as atividades de telemarketing e digitação. Incidência da Súmula 296, I, do TST e do CLT, art. 896, § 8º, no particular. 2 - Em relação ao intervalo de digitador, a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior, é no sentido de que para fins de gozo do intervalo do CLT, art. 72, a atividade de digitação não precisa ser exclusiva, mas deve se dar de forma preponderante. Julgados. 3 - Contudo, o quadro fático revelado pelo TRT é de que a reclamante exercia atividade de telemarketing e não operava 100% da jornada com digitação, motivo pelo qual não tem direito ao intervalo. 4 - Nesse contexto, para concluir que a decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos (para se verificar se a atividade de digitação era preponderante), situação vedada pela Súmula 126/TST. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST ou quando não atendidos requisitos da Lei 13.015/2014. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA USS SOLUÇÕES GERENCIADAS S/A. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do CLT, art. 879, § 7º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM EDIFÍCIO. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Em que pese o recorrente ter indicado o trecho da decisão recorrida, em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não impugna o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para condená-lo ao pagamento de adicional de periculosidade, que foi, além do fato de haver geradores de potência instalados na edificação, a falta de prova de que o ambiente de trabalho atendia às exigências da NR-20 (não comprovou o cumprimento de exigências legais quanto à manutenção dos equipamentos à época do contrato de trabalho; não apresentou APP/APR do ambiente de trabalho da reclamante de modo a provar que o local era adequado; não apresentou Laudo Técnico de Instalação de Tanques de Combustível). 2 - Nesse contexto, não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, segundo o qual a parte deve expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA USS SOLUÇÕES GERENCIADAS S/A. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - A regra de modulação fixada pelo STF pela qual são reputados válidos os pagamentos realizados somente incide nos casos de valores pagos no tempo e modo oportunos. Tal circunstância difere-se da situação em que há levantamento de valores quando já presente discussão acerca dos índices a serem aplicados à conta de liquidação. Reitere-se: o fato de haver levantamento de valores incontroversos em momento processual em que o próprio índice está em discussão não impede a reelaboração da conta em sua integralidade, agora com o índice considerado correto. Julgados. 4 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 5 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 6 - No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu, que deve ser aplicada, como índice de correção monetária, a TR até 25/03/2015 e, após, o IPCA-E, o que contraria a tese do STF. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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398 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO CONSIDERADOS VÁLIDOS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O autor pretende seja decretada a invalidade dos controles de ponto apresentados pela ré e acolhidos os parâmetros da jornada de trabalho declinados na petição inicial. 2. Contudo, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, considerou inexistirem motivos para afastar a presunção de veracidade dos controles de ponto apresentados pela ré, inclusive no que se refere à correta anotação dos elastecimentos de jornada nos dez primeiros dias de cada mês, bem como à fruição regular do intervalo intrajornada. Diante de tal moldura fática fixada no acórdão regional, em que ausentes elementos concretos que permitam solução diversa, a aferição das teses recursais contrárias desafiaria necessário reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. 3. Em tal contexto, revela-se impertinente a alegação de contrariedade ao item II da Súmula 338/TST. Em relação ao dissenso pretoriano, são inespecíficos os arestos colacionados pelo autor, incidindo, no aspecto, o óbice da Súmula 296/TST, I. Agravo a que se nega provimento, no tema . HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO E PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, REUNIÕES E TREINAMENTOS. FATOS NÃO COMPROVADOS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O autor sustenta que « realizava viagens para fins de participação em reuniões e treinamentos, considerando que ocorrem no interesse e em benefício da instituição, não apenas ao obreiro, sendo que o tempo de deslocamento nas viagens, nas reuniões e nos treinamentos deve ser considerado como tempo de serviço, nos termos do CLT, art. 4º . 2. Porém, o Tribunal Regional entendeu que não houve a demonstração pelo autor de que teria se deslocado ou participado de tais eventos fora do horário de trabalho. 3. Em tal contexto, a discussão jurídica sobre se o tempo de deslocamento e participação em tais eventos deve ou não ser considerado como à disposição do empregador fica prejudicado, considerando que não houve a comprovação dos fatos alegados. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento, no tema . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. ATIVIDADE DE ENTRADA DE DADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando que o tema alusivo ao intervalo do digitador para o empregado ocupante da função de caixa bancário na Caixa Econômica Federal, considerando os termos da norma coletiva aplicável, foi objeto de decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por ocasião do julgamento do E-RR-765-05.2015.5.06.0007, uniformizando o entendimento desta Corte acerca da matéria, deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista, dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor postula a restituição dos descontos indevidos a título de diferenças no caixa. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, expressamente registrou que « o autor não comprovou ter sofrido descontos salariais a título de ‘diferenças no caixa’, circunstância que inviabiliza, por si só, a condenação . 3. Em tal contexto, apenas com o reexame do quadro fático assentado no acórdão regional seria possível aferir a existência dos descontos em ordem a avaliar se estes eram devidos ou não. O tema apresenta contornos nitidamente fático probatórios, o que autoriza a incidência, também aqui, da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento, no tema . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE DOMÉSTICO REFERIDO NOS LAUDOS DA PERÍCIA E DO INSS E DEMAIS DOCUMENTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor aponta a existência de nexo concausal entre as atividades desempenhadas na ré e a patologia por ele apresentada em ordem a assegurar-lhe o pagamento das indenizações postuladas. 2. Contudo, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, acolheu as conclusões do laudo pericial no qual consta: « O Autor foi acometido por acidente doméstico em 09/08/2016 causador de trauma no ombro direito (...) concluímos pela ausência de nexo de causa ou concausa. Não encontramos déficit funcional ao exame físico pericial. Não há incapacidade laboral. Assinalou que «o s laudos e documentos do INSS também indicam o acidente doméstico (...). De acordo com o conjunto probatório, não existe nexo entre o contrato de trabalho e a moléstia do autor, o que impede o deferimento dos pedidos iniciais. 3. Nesse contexto, inevitável reconhecer que, ao alegar a existência de nexo concausal entre suas atividades na ré e os danos suportados, o agravante não pretende a simples revisão do acórdão regional considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento, no tema . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. ATIVIDADE DE ENTRADA DE DADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a existência de dissenso entre Tribunais Regionais, suficiente a permitir a cognição do recurso de revista na forma da alínea «a do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. ATIVIDADE DE ENTRADA DE DADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O autor pretende ver reconhecido o seu direito ao intervalo intrajornada do digitador considerando suas tarefas como caixa bancário empregado da Caixa Econômica Federal. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme ao afastar do caixa bancário o direito ao intervalo de pausa previsto no CLT, art. 72, na medida em que esses trabalhadores não exercem atividade que exige constante trabalho de digitação e que exija sobrecarga muscular. 3. Não obstante, acerca do empregado que exerce a função de caixa bancário na Caixa Econômica Federal, no julgamento do processo TST-E-RR-903-98.2017.5.06.0211 (DEJT de 22/04/2022), sob a relatoria do ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que « a norma coletiva sequer dispõe sobre a necessidade da atividade preponderante do empregado ser a digitação, porquanto prevê que aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, fazem jus a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados . Na decisão, portanto, foi reconhecida uma distinção justamente em razão das especificidades das normas coletivas aplicáveis no âmbito da CEF. 4. Inclusive, esse entendimento foi reafirmado pelo Pleno do TST que adotou a tese (51) segundo a qual: O direito ao intervalo de dez minutos a cada 50 minutos trabalhados assegurado ao caixa bancário, previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, é devido ainda que a atividade de digitação seja intercalada ou paralela a outra função, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, salvo se, no instrumento coletivo ou norma interna que trata da matéria, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva ( concernente ao julgamento do RRAg 16607-89.2023.5.16.0009) . 5. No presente caso, foi reproduzido no acórdão regional o teor das normas coletivas aplicáveis à matéria, nas quais expressamente se assegura a previsão do intervalo de 10 minutos para 50 trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, inexistindo qualquer restrição ou condicionamento de que essa tarefa seja executada de forma permanente, preponderante ou exclusiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Repetição de parágrafos padronizados. Dialeticidade descumprida. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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400 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (Súmula 126/TST), e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada a divergência jurisprudencial, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que, para fazer jus ao intervalo, o empregado deveria atuar com a entrada de dados e se sujeitar a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral de forma exclusiva, o que entendeu não ser o caso do caixa bancário. 2. Ao examinar controvérsia análoga a dos autos, envolvendo a mesma reclamada, a SBDI-1 desta Corte decidiu ser devido o intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados ao caixa bancário, em observância ao ajuste previsto em norma coletiva. Precedentes. 3. Trata-se de exame de cláusula prevista em norma coletiva segundo a qual não há disposição específica sobre a exigência de exclusividade ou preponderância do exercício da atividade de digitação. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

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