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951 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimos mediante desconto em folha de pagamento. Pedido de limitação dos descontos a 30% do valor de seus rendimentos. Valores descontados que não superam a limitação pretendida. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido
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952 - STJ. Administrativo. Telecomunicação. Rede de comunicação de dados de âmbito nacional. Licitação. Obrigatoriedade. Possibilidade do serviço ser prestado por mais de uma empresa. Lei 8.666/93, art. 25, «caput.
«É inafastável a exigência constitucional e legal da realização de licitação, quando se verifica que o objeto do contrato a ser firmado é passível de prestação por mais de uma empresa de telecomunicação. Nulidade da contratação reconhecida.... ()
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953 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional com pedido de tutela antecipada. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Deferimento da limitação dos descontos a 30% dos vencimentos da agravada. Possibilidade da limitação, nos termos da Lei 10820/03. Expressa previsão legal e natureza alimentar do salário. Decisão mantida. Recurso não provido.
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954 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Autor que não formulou pedido de limitação de descontos em 30% (trinta por cento) do seu salário. Sentença que limita os descontos oriundos do empréstimo consignado. Decisão «ultra petita. Limitação afastada. Recurso provido.
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955 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CABÍVEL O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA EXPLICITAR A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE NO TOCANTE AO BANCO EMBARGANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME.... ()
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956 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM TAXAS ABUSIVAS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCONTOS EM CONTA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional movida por consumidora. A autora alega que o refinanciamento de seu contrato de empréstimo foi realizado sem sua autorização para parcelas que ultrapassavam 45% de sua renda, com juros abusivos. A sentença limitou os juros à taxa média de mercado e rejeitou a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos. ... ()
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957 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TESE REPETITIVA 1.085 DO STJ. DESCONTO EM FOLHA SUPERIOR À MARGEM CONSIGNÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.
I. Caso em exame 1. Autora que pretende limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e em conta corrente. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos consignados; e (ii) saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos em conta corrente. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente e havendo autorização expressa da parte autora para desconto das parcelas, não há que se falar em limitação, consoante tese repetitiva 1.085 do STJ. 4. Empréstimo pessoal consignado que ultrapassa o percentual de 30% da margem consignável previsto no §5º da Lei 10.820/2003, art. 6º, com a redação em vigor na data dos empréstimos, dada pela Lei 13.172/2015. 5. Teto consignável que deve observar o limite de 30% do valor bruto do vencimento recebido, excetuando-se os descontos obrigatórios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. _Dispositivo relevante citado: Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, REsp. Acórdão/STJ, tema 1.085.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pretendida pela autora, policial militar, a limitação dos descontos das parcelas em folha de pagamento e em conta corrente a 30% de seus vencimentos líquidos - Percentual de 30% fixado no art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820, de 17.12.2003, alterado pela Lei 13.172, de 21.10.2015, resultante da conversão da Medida Provisória 681, de 10.7.2015 - Limitação que só se aplica às consignações em folha de pagamento - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085.
Contrato bancário - Empréstimo consignado em folha de pagamento - Soma dos descontos realizados em folha de pagamento que representa percentual inferior a 30% dos vencimentos líquidos da autora - Limitação indevida. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Limitação devida apenas em relação às consignações em folha de pagamento - Limitação indevida em relação aos mútuos comuns com autorização de débito em conta corrente - Hipótese em que a autora, ao ter celebrado os contratos pelo «sistema de autoatendimento, autorizou o desconto em conta corrente, havendo permitido forma alternativa de pagamento (conta corrente) no caso em que a fonte pagadora não efetuasse o débito do empréstimo na folha de pagamento - Autora que, caso desejar, poderá solicitar a revogação da autorização dos débitos em conta das parcelas dos contratos de empréstimo - Sentença reformada em parte - Decretada a improcedência da ação também em relação ao corréu «Banco do Brasil - Apelo do corréu «Banco do Brasil provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - STF. Admininistrativo. Licitação. Edital. Vinculação tanto dos contratantes quanto da Administração Pública. Considerações do Min. Maurício Corrêa sobre o tema. Lei 8.666/93, arts. 4º, § 1º e 41.
«... Por seu turno, o parágrafo único do art. 4º desse diploma legal é categórico ao estabelecer que o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, enquanto o art. 41 estatui que «a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Assim também o Decreto 2.521/98, que dispõe sobre a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, cujo art. 15 praticamente reproduz o citado texto do art. 3º da Lei de Licitações. ... ()
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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão. Limitação juros remuneratórios em cédula de crédito rural. Tema não julgado sob o rito de recurso repetitivo. Juízo de retratação indevido. Devolução em dobro do indébito. Tema afetado sob o rito de repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1. No julgamento do recurso repetitivo 1.061.530/RS houve ressalva expressa quanto a aplicação do entendimento sobre a limitação dos juros remuneratórios às cédulas de crédito rural, comercial e industrial uma vez que estão submetidas a regramentos próprios - quais sejam, o da Lei 6.840/1980 e o do Decreto-Lei 413/1969 - que, por sua vez, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Em razão da omissão do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... ()
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961 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Aautora apelou contra sentença que julgou improcedente seu pedido de limitação de descontos em folha de pagamento e conta corrente, alegando que os descontos comprometem 57,80% de seus vencimentos, enquanto o limite consignável seria de 30%. ... ()
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962 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - DETERMINAÇÃO DE QUE CADA UM DOS GENITORES ARQUE COM METADE DAS DESPESAS DA VISITAÇÃO - DESPROPORCIONAL E NADA RAZOÁVEL - GRANDE DIFERENÇA DE RENDA PERCEBIDA PELOS PAIS - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO PRÓPRIO INFANTE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou, entre outros, que cada um dos genitores arque com metade das despesas da visitação do filho menor. ... ()
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CESSAÇÃO DE DESCONTOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS, PREVISTA NA LEI 10.820/03. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE DÉBITOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITE OBSERVADO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO A MÚTUO AUTORIZADO PARA DESCONTO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1.085: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". AUSÊNCIA DE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIMITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO CONSIGNÁVEIS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. SOLUÇÃO QUE NÃO PODE SE DAR PELA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO APERFEIÇOADO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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964 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de limitação de descontos de empréstimos consignados ao patamar de 30% das verbas percebidas pelo autor. ... ()
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965 - TJSP. Litisconsórcio. Agravo - Limitação no número de autores com determinação de desmembramento, por prevenção, ao máximo de cinco. Norma jurídica atinente à rápida solução dos litígios no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPC/2015, art. 113, §1º. Limitação de Litisconsórcio ativo que se mostra razoável pelo fato de sua existência comprometer o direito de defesa da Ré.
Ementa: Agravo - Limitação no número de autores com determinação de desmembramento, por prevenção, ao máximo de cinco. Norma jurídica atinente à rápida solução dos litígios no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPC/2015, art. 113, §1º. Limitação de Litisconsórcio ativo que se mostra razoável pelo fato de sua existência comprometer o direito de defesa da Ré e dificultar o processamento da ação como um todo. Determinação de emenda à inicial para apresentação de documentos pertinentes a lide, com apontamento individual - Dever de cooperação - Possibilidade - Petição inicial que deve ser instruída com todos os documentos capazes de comprovar e justificar o valor pretendido, com indicação dos índices utilizados - Decisão mantida - Recurso Improvido.... ()
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966 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência.
1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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967 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência.
1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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968 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans (rn 539/2022). Não ocorrência.
1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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969 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência.
1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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970 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência.
1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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971 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência.
1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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972 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência.
1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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973 - TJSP. *Ação de revisão contratual com pedidos de danos materiais e morais - Contratos de empréstimo pessoal e cartão de crédito (não consignado) - Pretensão de limitação da totalidade dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor - Legitimidade passiva do Banco réu para a ação revisional evidenciada - Sentença de procedência determinando a limitação dos descontos das parcelas a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor, condenando o Banco réu por danos morais, no valor de R$13.200,00 - Descabimento - Falta de plausibilidade nas alegações do autor apelado - Autor funcionário público estadual - Empréstimos pessoais contratados em maio/2012, com expressa previsão de débitos das parcelas em conta bancária de titularidade do autor apelado - Distinção entre empréstimo consignado, que tem base legal, e empréstimo comum com débito em conta corrente - Empréstimos com descontos de prestações em conta corrente não sofrem limitação legal (tema 1.085 do STJ), sendo possível sua revogação a qualquer tempo pelo contratante autor - Inexistência de amparo legal para a pretendida limitação na cobrança de saldo devedor de cartão de crédito não consignado - Legalidade dos descontos em conta corrente reconhecida - Ato ilícito inexistente - Danos materiais e morais não evidenciados - Recurso provido.
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO.Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, o qual apenas indeferiu a tutela de urgência relativa a limitação dos descontos. Justiça gratuita concedido apenas para apreciação do presente recurso, diante da momentânea dificuldade financeira. Caberá ao juízo de primeiro grau, portanto, manifestar-se a respeito de tal ponto, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Limitação de descontos - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Pedido de limitação dos descontos incidentes diretamente em folha de pagamento para quitação de empréstimo consignado. Possibilidade de limitação. Hipótese dos autos em que os descontos em folha de pagamento estão acima do limite legal de 35% previsto na Lei 10.820/2003. Irregularidade evidenciada. Proteção especial à verba remuneratória. Vedação à abusividade - 2. Aplicação, no caso, do limite de 35% dos rendimentos líquidos da autos, tendo em vista que a contratação do empréstimo consignado ocorreu após outubro/2020, durante a vigência da Medida Provisória 1.006/2020 que, posteriormente, foi convertida na Lei 14.131/2021 - 3. Alteração de entendimento anterior para reconhecer que a limitação dos descontos ensejará o alongamento do prazo para pagamento de empréstimo, mediante o recálculo do saldo devedor, com manutenção da taxa de juros originariamente pactuada, afastando-se, por consequência, os efeitos da mora (correção monetária e juros de mora) - Sentença reformada - Recurso do réu não provido e apelo da autora parcialmente provido... ()
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976 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPEREVIDENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Descontos de parcelas em folha de pagamento. Limitação dos descontos a 30% do salário líquido do mutuário. Recurso do autor. Foi demonstrado nos autos que os descontos em folha de pagamento se dão acima dos 30% permitidos. Limitação devida. Mútuo bancário. Débitos oriundos de obrigações livremente assumidas. Regularidade das cobranças. Comprometimento, contudo, de seus rendimentos. Limitação dos descontos. Possibilidade. Inaplicabilidade, «hic et nunc, do Tema 1085 do E. STJ. Necessidade de se garantir um mínimo digno para a subsistência do autor. Proteção constitucional ao salário (CF/88, art. 7º, X), além do respeito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Possibilidade de aplicação da limitação da totalidade dos descontos em 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido. Prova inequívoca do comprometimento mensal dos rendimentos do apelante e verossimilhança de suas alegações. Possibilidade. Não houve pedido de dano moral. Recurso provido para julgar procedente a demanda e limitar os descontos, em folha de pagamentos, a 30% do salário líquido do autor.... ()
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978 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Decisum que, em ação de repactuação de dívida, movida pelo agravado em face do banco-agravante e de outros réus, deferiu a tutela de urgência, para determinar a limitação do valor dos descontos a 30% da remuneração bruta do autor, abatidos os descontos obrigatórios (Previdência e IRPF). A demanda originária foi ajuizada sob o procedimento especial da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), cuja regulamentação se encontra prevista nos arts. 104-A a 104-c, do CDC e estabelece procedimentos específicos com o intuito de garantir a renegociação de dívida. A prévia realização de audiência de conciliação é indispensável, na espécie, não se afigurando, portanto, cabível a concessão de tutela de urgência, para fins de suspensão ou limitação dos descontos decorrentes dos empréstimos contratados, sem que o procedimento previsto no CDC, art. 104-Aseja devidamente cumprido. Decisão reformada, para afastar, por ora, a limitação de descontos determinada pelo Juízo a quo, prosseguindo o feito, como de direito. Provimento do recurso.¿... ()
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -
Interposição contra decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, para limitar a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, sob pena de multa, as parcelas dos empréstimos consignados contratados pelo autor - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto está autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Impossibilidade de limitação das parcelas do empréstimo, lançadas na conta corrente do autor - Ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC, art. 300 - Descontos lançados em folha de pagamento que estão dentro da margem consignável - Decisão concessiva de antecipação de tutela revogada - RECURSO PROVIDO... ()
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980 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Licitação. Transporte escolar. Ação de improbidade administrativa. Licitação. Convite. Transporte escolar.
«1. Nem todo o ato administrativo ilegal constitui ato de improbidade administrativa. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... ()
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981 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Alegação de afronta à limitação de desconto, das parcelas de empréstimos contratados, até 30% dos vencimentos líquidos com base na Lei 10.820/2003 - Descabimento - Limitação aplicável ao caso concreto que corresponde a 35%, para os descontos em folha de pagamento, e a 5% para cartão consignado, na forma do Decreto Estadual 60.435/2014 - Limitação prevista apenas para empréstimos na modalidade consignado, devidamente observada pelo réu - Conjunto probatório que indica a ocorrência de descontos em conta corrente e conta salário da autora, relacionados a empréstimos comuns, de modo que não incide a limitação legal - Ausência de distinção entre conta corrente e conta salário para esse fim - Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1085 - Danos morais não configurados - Não havia a possibilidade, tampouco obrigação, da instituição financeira saber que a conta corrente da autora recebia prestação alimentícia pertencente a terceiro estranho à relação jurídica, sendo razoável presumir justamente o contrário, isto é, que toda a quantia ali encontrada pertenceria à sua titular - Dever da autora de mitigar o seu próprio prejuízo - Sentença mantida. ... ()
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. FORÇAS ARMADAS.
Sentença de improcedência. Contratos de mútuos mediante pagamento consignado em folha de pagamento. Descontos que alcançam 44,21% dos vencimentos líquidos da mutuária. Servidora ativa da Marinha do Brasil. Medida Provisória 2.215-10/2001. Regramento genérico. Existência de legislação mais específica em matéria de empréstimos. Adoção do patamar máximo de 30%, em consonância com os verbetes nos 200 e 295, da Súmula do TJRJ. Pertinência da limitação. Descontos incidentes em conta corrente não submetidos a qualquer limitação, porquanto autorizados pelo mutuário. Entendimento do STJ, objeto do Tema 1.085. Eficácia vinculante. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Cobrança de taxa de juros consonante com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade não verificada. Incidência do verbete 296, da Súmula do STJ. Limitação dos descontos a ser efetivada pelo órgão pagador, mediante expedição de ofício para a adequação dos descontos. Aplicação da Súmula 144, da Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido. Sucumbência recíproca reconhecida.... ()
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983 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPEREVIDENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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984 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: 1.Ação de limitação de descontos e repactuação de dívida com base na Lei 14.181/2021. A autora busca a limitação dos descontos de parcelas de empréstimos e dívida com cartão de crédito ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, alegando comprometimento do mínimo existencial. ... ()
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985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - DIREITO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
- Oart. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. ... ()
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986 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E SUSPENSÃO DE CONVIVÊNCIA - DIREITO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
- Oart. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. ... ()
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987 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- SUPERENDIVIDAMENTO
DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGENCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE CONSUMIDOR - DESCONTOS DE CONTRATOS MEDIANTE CRÉDITO CONSIGNADO. REFORMA DO DECISUM É DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO TOMADOR ANTES DA CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO, FATO QUE, SE NÃO OBSERVADO, MESMO QUE AUTORIZADO O DÉBITO, CONFIGURA MEDIDA ABUSIVA- MÍNIMO EXISTENCIAL - SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PESSOA HUMANA A IMPOR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS DA AGRAVANTE, CONFORME NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.172/2015 AOS LEI 10.820/2003, art. 1º e LEI 10.820/2003, art. 2º - PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE SER OBRIGATÓRIA TAL LIMITAÇÃO, A FIM DE SE EVITAR O SUPERENDIVIDAMENTO DO DEVEDOR- INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 200 E 295 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO MONTANTE DE 30% QUE DEVE SER IMEDIATAMENTE ENFRENTADA PELO JULGADOR NA FASE DE REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA- PRECEDENTES FORMADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - STJ. Processual civil. Administrativo recurso especial. Transporte coletivo intermunicipal. Ausência de licitação. Ação civil pública. Tutela antecipada concedida. Determinação de nova licitação.
«1. A licitação é imprescindível na outorga de serviço público - exploração de transporte coletivo de passageiros - formalidade imposta pelo Poder Constituinte Originário de 1988, consoante reconhecido pelo STF, no julgamento do RE 264.621/CE, da relatoria do e. Ministro Joaquim Barbosa, publicado no DJ de 08/04/2005, no qual restou definido a necessidade de realização de prévia licitação para fins de prolongamento de trecho explorado por empresa de transporte interestadual, ao consagrar, que «contraria os CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175 decisão judicial que, fundada em conceito genérico de interesse público, sequer fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omissão do órgão administrativo competente, reconhece ao particular o direito de exploração de serviço público sem a observância do procedimento de licitação.. ... ()
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989 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.
«1. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... ()
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Litisconsórcio ativo facultativo com vinte requerentes. Determinação de limitação do número de autores da demanda. Princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade aplicados à sistemática do Juizado Especial da Fazenda Pública. Limitação admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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991 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não limitação. Afasta-Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando não comprovado, no caso concreto, que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Agravo regimental improvido.
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992 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Transporte público. Necessidade de licitação. Tema 854/STF. Negativa de seguimento.
1 - Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação. (Tema 854/STF) ... ()
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993 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Limitação de 12% ao ano. Improcedência. Súmula Vinculante 07 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da taxa de juros do contrato originário aos contratos subsequentes. Limitação da taxa de juros contratada ao valor da média de mercado. Recurso provido neste ponto.
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994 - TJSP. Juros. Contratuais. Fixação. Alienação fiduciária. Revisão. Impossibilidade de limitação dos juros bancários ajustados livremente entre as partes em 3,60% ao mês para 0,5%. Taxa informada no ato da contratação (pré-fixada) e não se sujeita à limitação a estipulação na Lei de usura (Decreto 22626/33) . Recursos e agravo retido improvidos.
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995 - TJSP. Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Limitação das taxas em 12% ao ano. Descabimento. Não se aplica aos contratos bancários a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22626/1933 e na Lei 1521/51, podendo as partes livremente pactuarem as taxas vigentes no mercado financeiro. Recurso desprovido, nessa parte.
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996 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Decisão que determina limitação da cobrança da prestação do financiamento habitacional em conformidade com o informado na cobertura securitária pactuada. Manutenção. Não evidenciada, neste instrumento, a juridicidade da recusa da limitação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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997 - TJSP. Apelação cível. Juros. Remuneratórios. Limitação nos contratos de crédito rotativos. Ausência. O STJ, através da orientação nº. 1, já se manifestou no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da usura (Decreto 22626/33) . Recurso dos réus-embargantes não provido neste aspecto.
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998 - TJSP. Novo julgamento. Reapreciação, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Contratos bancários. Empréstimos mediante desconto direto em conta corrente. Pedido de limitação dos descontos a 30% do rendimento líquido. Inviável a pretendida limitação às retenções. Tema repetitivo 1085. Recurso provido
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999 - STJ. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação do número de autores. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Descumprimento da determinação do Juiz. Preclusão.
«O Juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar a defesa. Não tendo a parte cumprido tal determinação e sem impugnar, a tempo e modo, preclui o direito de recorrer da sentença posterior sobre a mesma matéria.... ()
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1000 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Licitação mediante convite. Irregularidade administrativa.
«Em se tratando de licitação mediante «convite, embora a sua inobservância configure irregularidade administrativa, não há que se falar em crime de responsabilidade, eis que, como se sabe, o inc. XI, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, incrimina tão-somente a aquisição de bens ou a realização de serviços e obras sem concorrência ou tomada de preços.... ()
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