(DOC. VP 230.9180.7200.2555)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Transporte público. Necessidade de licitação. Tema 854/STF. Negativa de seguimento.

1 - Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação. (Tema 854/STF) 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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