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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO.
Condenação à limitação de todos os descontos decorrentes dos contratos objetos da demanda, que merece reforma. Mutuário pensionista do INSS. Lei 8.213/1991, art. 115, VI. Limite de 45%. Consignações em contracheque, relativas a empréstimos pessoais, alinhadas com o limite legal. Descontos incidentes em conta corrente não submetidos a qualquer limitação, porquanto autorizados pelo mutuário. Entendimento do STJ, objeto do Tema 1.085 estabelecido em sede de recursos repetitivos. Eficácia vinculante decorrente do disposto nos arts. 927, III e 1040, todos do CPC. Revisão descabida. Descontos consignados em contracheque, para pagamento de cartão de crédito consignado, que ultrapassaram o limite de 5%. Correção do julgado para que a limitação incida sobre os descontos relativos aos contratos de cartão de crédito consignado. Primeiro recurso provido e segundo desprovido.... ()
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752 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO -
Sentença de parcial procedência que determinou a limitação dos descontos relativos aos empréstimos contratados pela autora para 30% da margem consignável - Insurgência do banco-réu, que sustenta a inaplicabilidade da limitação para empréstimo com débito em conta bancária - Descabimento - Ao contrário do arguido pelo apelante, as partes estipularam empréstimo consignado, com desconto direto sobre a remuneração ou aposentadoria efetuado pelo órgão ou entidade pagadora, e não empréstimo com débito em conta bancária autorizado pela cliente, razão pela qual os descontos oriundos da operação de crédito devem observar a limitação estabelecida na Lei 8.112/90, art. 45 e Lei 10.820/2003, art. 1º, não computada a fração reservada às despesas com cartão de crédito, ou seja, de 30% - Orientação do C. STJ formada em regime de recursos repetitivos - RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 12% do valor especificado na sentença... ()
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753 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Sentença que julgou improcedente o pedido de limitação do Custo Efetivo Total do contrato de empréstimo consignado. ... ()
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754 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Frustração de caráter competitivo de licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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755 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso objetivando limitação do Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato de empréstimo consignado - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Taxas de juros que não se confundem com CET - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Ausência de violação da norma do INSS - Súmula 530/STJ não se aplica ao caso em apreço. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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756 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Juros. Limitação a 10% anuais. Lei 4380/64. Inaplicabilidade. Limitação a 12%. Admissibilidade com base no Lei 8692/1993, art. 25. Recurso não provido.
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757 - STJ. Desapropriação indireta. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Verba devida pela limitação do uso da propriedade. Súmula 56/STJ. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Decreto-lei 3.365/41, art. 26, § 2º.
««Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação do uso da propriedade (Súmula 56/STJ).... ()
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758 - STJ. Juros. Banco. Instituição financeira. Inaplicabilidade da limitação do Decreto 22.626/33. Precedente do STJ.
«A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... ()
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759 - STJ. Juros. Banco. Instituição financeira. Inaplicabilidade da limitação do Decreto 22.626/33. Precedente do STJ.
«A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... ()
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760 - STJ. Usucapião. Terreno confrontante com linhas férreas. Possibilidade. Área «nom aedificandi. Lei 6.766/1979 do art. 4º, III. Irrelevância. Simples limitação administrativa.
«A impossibilidade de se edificar na faixa de quinze metros do leito das ferrovias constitui limitação administrativa, não impedindo que a área total, que a engloba, seja objeto de usucapião.... ()
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761 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA PENSIONISTA DE MILITAR FEDERAL. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM 40% DE SEUS RENDIMENTOS. PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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762 - STJ. Improbidade administrativa. Licitação. Implantação do sistema produtor pirapama. Atos questionados pelo Tribunal de Contas não imputáveis à comissão de licitação. Constatação das instâncias ordinárias insuscetível de revisão no STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de improbidade ajuizada, contra membros de Comissão de Licitação, pela prática de superfaturamento e impropriedades em processo de licitação, na qual se sustenta que, a despeito de recomendação expressa do TCE/PE apontando irregularidades, o certame teve prosseguimento, com a adjudicação do seu objeto ao Consórcio Queiroz Galvão/Construtora Norberto Odebrecht/Construtora OAS, objetivando a execução de obras de implantação do sistema de abastecimento de água Pirapama. ... ()
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763 - TJRS. Licitação. Município de xangri-lá. Divulgação e realização de evento na semana farroupilha. Associação dos demandados para efeito de frustrar a licitação. Não-comprovação de ato ímprobo. Improcedência da ação.
«Ausente demonstração efetiva de que os demandados se associaram com o objetivo de frustrar licitação realizada pelo Município de Xangri-lá, para divulgação e realização de evento na Semana Farroupilha, não se caracteriza ato de improbidade administrativa nos termos do Lei 8.429/1992, art. 10, I e VIII, impossibilitando a aplicação das sanções previstas no artigo 12, II, da mesma lei. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação desprovida.... ()
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764 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Crime do Lei 8666/1993, art. 89. Caracterização. Prefeito municipal que adquire material escolar e de escritório sem o devido processo licitatório. Inocorrência de qualquer hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme rol taxativo dos artigos 24 e 25 da Lei de Licitações. Previsibilidade das despesas, sendo o material adquirido de uso rotineiro. Consideração do valor global da aquisição. Necessidade, configurando o fracionamento fraude à licitação. Suficiência do dolo genérico para a caracterização do delito. Inexigibilidade de finalidade específica ou intenção de obter determinado resultado. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.
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765 - TJSP. Desobediência. Descaraterização. Trancamento da ação penal. Desatendimento à determinação judicial no sentido de possibilitar a visitação do filho menor pelo pai. Pena cominatória anteriormente fixada a fim de compelir a paciente ao cumprimento da ordem judicial. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa e atipicidade da conduta. Acolhimento. A despeito da afronta deliberada à ordem judicial de visitação, a conduta imputada à paciente não se subsume à figura do crime de desobediência, uma vez que já fora fixada «astreintes para o caso do descumprimento de permitir o direito de visitação do genitor. Atipicidade reconhecida. Precedentes. Ordem concedida. Trancamento determinado.
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766 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Forças armadas. Limitação de idade. Previsão em regulamento. Impossibilidade. Necessidade de lei em sentido formal que fixe o limite etário. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 37, II.
«A limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal, não se mostrando compatível com o ordenamento jurídico a limitação etária prevista apenas em regulamento ou no edital do certame. Precedentes desta c. Corte e do e. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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767 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abuso e descumprimento da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 13, II referente à limitação dos juros. Comprovação de desrespeito à limitação de 1,80%. Desrespeito à limitação. Dever de redução. Repetição do indébito de forma dobrada - Tema 929/STJ com modulação de efeitos para atingir contratos com pagamentos após 30 de março de 2021, o que é o caso «hic et nunc". Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.... ()
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768 - STJ. Litisconsórcio facultativo. Limitação. Inexistência de suscitação oportuna. Matéria de ordem pública não caracterizada. Incidência dos efetos da preclusão. Possibilidade. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 473.
«O exame e a eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 46, parágrafo único(limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria às questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Na espécie, o IBAMA deixou de manifestar o seu inconformismo quanto à formação do litisconsórcio oportunamente, de vez que, ao contestar o feito, não articulou, também, a irresignação quanto à limitação do litisconsórcio, atraindo a si os efeitos da preclusão.... ()
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769 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).
Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido... ()
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770 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Superendividamento. Pleito de limitação dos descontos a 30%. Sentença de improcedência. Descontos que não superam a margem consignável de 35% prevista na Lei 10820/2003, art. 6º, § 5º. Limitação que não alcança os empréstimos cujo pagamento se dá mediante débito em conta corrente. Inaplicabilidade aos contratos de empréstimo com pagamento mediante débito em conta corrente da mesma limitação dos descontos de empréstimos consignados. Acerto da sentença. Recurso conhecido e não provido.
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771 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).
Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET envolve as taxas de juros e todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).
Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET corresponde às taxas de juros e a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido... ()
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773 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Ação improcedente. Recurso da requerida provido
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774 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Tutela deferida para limitação de desconto consignado. Decisão que envolve Tema 1.085 do STJ. Limitação de desconto que não tem respaldo na Lei 14.181/2021. Procedimento que, nos termos dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, trata de repactuação de dívidas. Suspensão de empréstimos que não resta autorizada. Inexequibilidade da tutela, por ausência de fixação de critério para a limitação. Decisão alterada. Multa. Afastamento. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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775 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Lei complementar 123 de 2006. Ausência. Mandado de segurança. Concessão. Empresa de pequeno porte. Microempresa. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Liminar indeferida em mandado de segurança. Ausência de previsão, no edital de licitação, acerca da aplicabilidade da Lei complementar 123/2006, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Pedido que se subsume na previsão do Lei 1.533/1931, art. 7º, II. Concessão da liminar. Agravo provido.
«Direito Privado... ()
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776 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Licitação. Habilitação. Indeferimento. Formalismo. Excesso. Internet. Verificação de certidão. Endereço eletrônico. Site oficial. Verificação da veracidade. Licitação. Inabilitação. Certidão. Internet. Irregularidade.
«Configura mera irregularidade que não autoriza a inabilitação de licitante a apresentação de certidão extraída da página da internet de órgão público da qual não conste o endereço eletrônico. Veracidade facilmente aferida por meio de consulta à página do órgão público. A desqualificação, nesse caso, configura excesso de formalismo em detrimento dos demais princípios que regem o processo de licitação, em especial, o da competitividade e o da proporcionalidade. Recurso provido.... ()
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777 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Hidrelétrica. Lago artificial. Terreno marginal. Área de preservação permanente. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Limitação administrativa. Existência. Prescrição quinquenal. Incidência.
«1 - A criação de áreas de preservação permanente em decorrência da formação de lagos artificiais sobre imóvel objeto de desapropriação não configura apossamento administrativo dos terrenos marginais. Existe, na hipótese, mera limitação administrativa. ... ()
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778 - TST. Astreintes. Limitação temporal.
«É entendimento desta Corte que a limitação a que devem sofrer as astreintes é em relação ao valor, que não poderá exceder o principal e não quanto ao tempo, visto que não há nenhuma limitação imposta pelo ordenamento jurídico nesse sentido. Aliás, se o objetivo é compelir o devedor ao cumprimento de determinada obrigação (fazer ou não fazer), não há razão para limites temporais, ou seja, enquanto perdurar o descumprimento, incide a multa, não podendo apenas superar o valor da condenação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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779 - STJ. Administrativo. Hidrelétrica. Lago artificial. Terreno marginal. Área de preservação permanente. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Limitação administrativa. Existência. Prescrição. Quinquenal. Incidência.
«1 - A criação de áreas de preservação permanente em decorrência da formação de lagos artificiais sobre imóvel objeto de desapropriação não configura apossamento administrativo dos terrenos marginais. Existe, na hipótese, mera limitação administrativa. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1.417.632/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/2/2014. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação. Ofensa à coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento da alegação de que houve ofensa à coisa julgada tem como pressuposto a tese de que o título executivo judicial teria expressamente afastado a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% à reestruturação da carreira. Ocorre que não há como acolher tal alegação sem o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ, especialmente porque o acórdão do Tribunal de origem assentou que o referido título não vedou a limitação temporal dos pagamentos. ... ()
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781 - STJ. Consumidor. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Limitação (12% a.a). Impossibilidade.
«Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a. prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.... ()
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782 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial de josé rofrants lopes casimiro. Licitação. Frustrar/fraudar o caráter competitivo (Lei 8.666/1990, art. 90). Absolvição. Meras irregularidades. Ausência de demonstração do dolo de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação. Recurso provido.
1 - A Lei 8.666/1990, art. 90 prevê o tipo penal consistente em «frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação». ... ()
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783 - TJSP. Ação de repactuação de dívida e pedido subsidiário de limitação dos descontos - inclusão de empréstimos consignados na repactuação de dívida - ausência de interesse recursal - dignidade da pessoa humana - sobreprincípio que norteia o tratamento do superendividamento e a limitação legal dos descontos incidentes sobre folha de pagamento - necessidade de observância das disposições legais que os regulamentam - processo de repactuação de dívida - propostas apresentadas após audiência conciliatória - ausência de acordo entre as partes - CDC, art. 104-A- hipóteses de homologação de acordo ou observância compulsória do credor não caracterizadas - início do processo de repactuação de dívida não requerido pelo autor - CDC, art. 104-B- processo de repactuação que, acertadamente, não deve prosseguir - limitação de descontos incidentes sobre verba salarial - empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta destinada ao recebimento de proventos - pretensão de limitação dos descontos relacionados a todos os empréstimos - STJ - Tema Repetitivo 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. º, §1º da Lei 10.820/2003 aos contratos que preveem descontos sobre conta corrente, ainda que recebam créditos decorrentes de salário - descontos em folha de pagamento que observam o limite de 40% (quarenta por cento), consoante preceitua a Lei 10.820/2003 - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida
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784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHOS COM 15 E 07 ANOS DE IDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA A VISITAÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINADA POR ESTA SEGUNDA INSTÂNCIA NOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009879-26.2023.8.19.0000, JULGADO EM 09/08/2023, QUE DEFINIU A VISITAÇÃO ASSISTIDA POR PESSOA DE CONFIANÇA DA GENITORA, POSTERIORMENTE ADEQUADA QUANTO A FIGURA DA PESSOA QUE ACOMPANHARÁ A VISITAÇÃO, DEFINIDA PELAS PRÓPRIAS PARTES EM POSTERIOR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRIDA EM 19/12/2023. EM QUE PESE SER O MAGISTRADO, PELA PROXIMIDADE COM AS PARTES E, NO CASO, OBSERVANDO O COMPORTAMENTO LITIGIOSO DOS GENITORES, QUEM MELHOR INDICARIA PESSOA ISENTA PARA EXERCER O MÚNUS DE ASSISTÊNCIA À VISITAÇÃO, NA HIPÓTESE, SENDO VERIFICADA A RESISTÊNCIA DE UM DOS FILHOS QUANTO AO CONVÍVIO COM O GENITOR, SEM A COMPANHIA DE PESSOA DE SUA CONFIANÇA, COM O FIM DE ACOMODAR MELHOR A VISITAÇÃO, NECESSÁRIO AUTORIZAR O ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS PELA FUNCIONÁRIA QUE ASSISTE AS CRIANÇAS, ALÉM DA PESSOA INDICADA PELO JUÍZO QUE JÁ VEM EXERCENDO O ENCARGO, DADA NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO E SEGURANÇA NO CONVÍVIO ENTRE FILHOS E GENITOR ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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785 - TRT2. Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Cláusula de não concorrência. Nulidade. Necessidade de compensação. Uma vez que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes, nada obsta a fixação de cláusulas de não concorrência, desde que não contravenham às disposições de proteção ao trabalho, às normas coletivas e decisões judiciais. Contudo, apesar de inexistir legislação específica, a doutrina e a jurisprudência fixaram alguns critérios que devem ser observados para a validade de referida cláusula. Tais critérios resumem-se em: a) necessidade de justificativa razoável para a imposição de restrição; b) limitação geográfica (não absoluta) c) limitação temporal e d) compensação pela não concorrência. In casu , percebe-se que houve o preenchimento de três requisitos acima citados, pois há justificativa para a imposição da cláusula de não concorrência, diante do trabalho de consultoria prestado pelo reclamante. A limitação espacial não é absoluta, eis que o empregado pode desenvolver o seu labor de forma global. E, por fim, existe a limitação em dois anos expressamente pactuada. No entanto, não há qualquer previsão compensatória pela não concorrência. Já que as reclamadas objetivavam impor ao empregado a restrição ao exercício de suas atividades, deveriam, no mínimo, compensar de forma proporcional e suficiente o período correspondente, a fim de justificar a limitação imposta, sob pena de inviabilizar o direito constitucional do livre exercício do trabalho.
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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. TEMA 1085 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO LIMITE LEGAL DESTINADO A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame. Trata-se de demanda em que o autor pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos, oriundos de diversos contratos de empréstimo firmados com as instituições financeiras rés. Sentença de procedência. ... ()
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787 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA MENOR -DIREITO DE VISITAÇÃO - AMPLIAÇÃO - IMPRUDENTE, POR ORA - NECESSIDADE DE MELHOR ANÁLISE TÉCNICA DA SITUAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, formulado no sentido de que seja ampliado o direito de visitação do genitor. ... ()
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788 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAÇÃO. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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789 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado e contador por notória especialização. Lei 8.666/1993, art. 25. Especialidade e singularidade. Requisitos não configurados. Contratação com o poder público. Obrigatoriedade da licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11.
«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... ()
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790 - TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. FILHO MENOR. AMBIENTE CARCERÁRIO INADEQUADO. SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE VISITA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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791 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.
«... A controvérsia dos autos reside no cabimento de mandado de segurança para impugnar ato do presidente de comissão de licitação de sociedade de economia mista, na hipótese, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Restrição editalícia quanto ao modo de comprovação da exequibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 5/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando acolhimento jurisdicional que possibilite à parte impetrante participação no Pregão Eletrônico 20200002/FUNCEME/DIAFI, sem se sujeitar à exigência contida no item 12.2.4.1 do edital do referido procedimento licitatório, no que se refere à restrição da comprovação da exequibilidade da proposta para a taxa de administração somente por meio de contratos similares, permitindo a demonstração por outros meios, de acordo com a sua realidade econômica. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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793 - TJSP. Ação popular. Coisa julgada. Contratação de instituição brasileira sem licitação. Legalidade reconhecida por decisão definitiva que, fundada na dispensa de licitação, julgou improcedente ação civil pública promovida pelo Ministério Público com o mesmo propósito. Ação popular julgada improcedente. Recurso improvido.
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794 - TJSP. Licitação. Carta convite. Simulação de certame. Fraude comandada por prefeito em conluio com parentes. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Comprovada a fraude na licitação e o envolvimento dos agentes, mostra-se necessária a manutenção da decisão condenatória. Recursos parcialmente providos.
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795 - TJSP. Fraudar licitação. Descaracterização. Venda de suprimento de informática falsificado. Comprovação de dolo específico na conduta do agente. Ausência. Intenção de fraudar a licitação e causar prejuízo ao erário não demonstrada. Existência somente de indícios. Conjunto probatório insuficiente. Absolvição mantida. Recurso não provido.
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796 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de empresa para consultoria pública, sem licitação nem contrato escrito. Dispensa ilegal de licitação que afronta a Lei 8666/1993 e o princípio constitucional da impessoalidade. Ação de improbidade administrativa julgada procedente. Recurso parcialmente provido.
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797 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Ação revisional. Limitação de juros. Impossibilidade no patamar de 12% ao ano. Viabilidade, contudo, da limitação pelas taxas médias de mercado. Recálculo determinado. Recurso dos autores provido e da ré não provido.
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798 - STJ. Execução. Sentença. Coisa julgada. Limitação do reajuste de 84,32% à data-base da categoria. Ausência de previsão no título executivo. Precedentes do STJ.
«Não constando do título executivo comando que determine a limitação do reajuste de 84,32% à data-base da categoria, não cabe a esta c. Corte Superior de Justiça fixar qualquer limite.... ()
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799 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Deficiência de comprovação da capacidade técnica sem comprovação do cumprimento das exigências do edital. Inviabilidade do «writ. Lei 8.666/93, art. 30. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Inviável a via do mandamus para discutir deficiência de comprovação de capacidade técnica aferida em licitação sem prova inequívoca do cumprimento das exigências do edital.... ()
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800 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Invasão coletiva em prédios construídos por Município e destinados a pessoas que se submeteram a licitação regular. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.
«O esbulho praticado por quem não tem título cede à posse da pessoa ordeira, pobre igualmente, que, depois de licitação regular, recebeu as chaves do imóvel.... ()
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