(DOC. VP 574.7144.7704.1630)

TJSP. APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abuso e descumprimento da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 13, II referente à limitação dos juros. Comprovação de desrespeito à limitação de 1,80%. Desrespeito à limitação. Dever de redução. Repetição do indébito de forma dobrada - Tema 929/STJ com modulação de efeitos para atingir contratos com pagamentos após 30 de março de 2021, o que

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