(DOC. VP 810.3550.1836.1288)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA PENSIONISTA DE MILITAR FEDERAL. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM 40% DE SEUS RENDIMENTOS. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, pensionista de militar da Marinha, para condenar os réus à limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos consignados de pensionistas de militares em 35% ou, subsidiariamente, em 40% de seus rendimentos. III. Razões de decidir 3. Os descontos e

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