(DOC. VP 283.0368.9802.6750) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAÇÃO. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa contra decisão que indeferiu o pedido de visitação de suposta companheira do apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação de união estável é necessária para o deferimento do pedido de visitação de companheira a apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que o direito a visitação deva ser resguardado, em atenção ao princípio ressocializador da pena, tal p

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