(DOC. VP 103.2110.5042.4500)

STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Invasão coletiva em prédios construídos por Município e destinados a pessoas que se submeteram a licitação regular. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«O esbulho praticado por quem não tem título cede à posse da pessoa ordeira, pobre igualmente, que, depois de licitação regular, recebeu as chaves do imóvel.»

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