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801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. TEMA 1085 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO LIMITE LEGAL DESTINADO A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame. Trata-se de demanda em que o autor pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos, oriundos de diversos contratos de empréstimo firmados com as instituições financeiras rés. Sentença de procedência. ... ()
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802 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA MENOR -DIREITO DE VISITAÇÃO - AMPLIAÇÃO - IMPRUDENTE, POR ORA - NECESSIDADE DE MELHOR ANÁLISE TÉCNICA DA SITUAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, formulado no sentido de que seja ampliado o direito de visitação do genitor. ... ()
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803 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAÇÃO. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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804 - STJ. Consumidor. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Limitação (12% a.a). Impossibilidade.
«Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a. prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.... ()
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805 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado e contador por notória especialização. Lei 8.666/1993, art. 25. Especialidade e singularidade. Requisitos não configurados. Contratação com o poder público. Obrigatoriedade da licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11.
«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... ()
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806 - TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. FILHO MENOR. AMBIENTE CARCERÁRIO INADEQUADO. SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE VISITA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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807 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.
«... A controvérsia dos autos reside no cabimento de mandado de segurança para impugnar ato do presidente de comissão de licitação de sociedade de economia mista, na hipótese, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Restrição editalícia quanto ao modo de comprovação da exequibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 5/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando acolhimento jurisdicional que possibilite à parte impetrante participação no Pregão Eletrônico 20200002/FUNCEME/DIAFI, sem se sujeitar à exigência contida no item 12.2.4.1 do edital do referido procedimento licitatório, no que se refere à restrição da comprovação da exequibilidade da proposta para a taxa de administração somente por meio de contratos similares, permitindo a demonstração por outros meios, de acordo com a sua realidade econômica. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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809 - TJSP. Ação popular. Coisa julgada. Contratação de instituição brasileira sem licitação. Legalidade reconhecida por decisão definitiva que, fundada na dispensa de licitação, julgou improcedente ação civil pública promovida pelo Ministério Público com o mesmo propósito. Ação popular julgada improcedente. Recurso improvido.
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810 - TJSP. Licitação. Carta convite. Simulação de certame. Fraude comandada por prefeito em conluio com parentes. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Comprovada a fraude na licitação e o envolvimento dos agentes, mostra-se necessária a manutenção da decisão condenatória. Recursos parcialmente providos.
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811 - TJSP. Fraudar licitação. Descaracterização. Venda de suprimento de informática falsificado. Comprovação de dolo específico na conduta do agente. Ausência. Intenção de fraudar a licitação e causar prejuízo ao erário não demonstrada. Existência somente de indícios. Conjunto probatório insuficiente. Absolvição mantida. Recurso não provido.
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812 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de empresa para consultoria pública, sem licitação nem contrato escrito. Dispensa ilegal de licitação que afronta a Lei 8666/1993 e o princípio constitucional da impessoalidade. Ação de improbidade administrativa julgada procedente. Recurso parcialmente provido.
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813 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Ação revisional. Limitação de juros. Impossibilidade no patamar de 12% ao ano. Viabilidade, contudo, da limitação pelas taxas médias de mercado. Recálculo determinado. Recurso dos autores provido e da ré não provido.
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814 - STJ. Execução. Sentença. Coisa julgada. Limitação do reajuste de 84,32% à data-base da categoria. Ausência de previsão no título executivo. Precedentes do STJ.
«Não constando do título executivo comando que determine a limitação do reajuste de 84,32% à data-base da categoria, não cabe a esta c. Corte Superior de Justiça fixar qualquer limite.... ()
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815 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Deficiência de comprovação da capacidade técnica sem comprovação do cumprimento das exigências do edital. Inviabilidade do «writ. Lei 8.666/93, art. 30. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Inviável a via do mandamus para discutir deficiência de comprovação de capacidade técnica aferida em licitação sem prova inequívoca do cumprimento das exigências do edital.... ()
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816 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Invasão coletiva em prédios construídos por Município e destinados a pessoas que se submeteram a licitação regular. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.
«O esbulho praticado por quem não tem título cede à posse da pessoa ordeira, pobre igualmente, que, depois de licitação regular, recebeu as chaves do imóvel.... ()
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817 - TAMG. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Empate. Sorteio. Edital. Previsão.
«O fato de ter ocorrido empate entre os licitantes, tendo em vista que todos apresentaram propostas com os mesmos valores, assegura ao presidente da comissão de licitação proceder à iniciativa do sorteio entre os concorrentes, uma vez que tal circunstância foi prevista no edital de convocação.... ()
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818 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Invasão coletiva em prédios construídos por Município e destinados a pessoas que se submeteram a licitação regular. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.
«O esbulho praticado por quem não tem título cede à posse da pessoa ordeira, pobre igualmente, que, depois de licitação regular, recebeu as chaves do imóvel.... ()
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819 - STF. Constitucional. Concurso público. Limitação de idade. Descabimento, salvo se a restrição se dá em face da natureza e das atribuições do cargo. Limitação inadmissível, no caso, pois a lei não a impõe para os candidatos que já sejam servidores públicos. Concessão de mandado de segurança. CF/88, arts. 5º, «caput, 7º, XXX, e 37, I. (Cita precedentes).
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820 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Contrato celebrado e já cumprido. Concessão da segurança somente para efeito declaratório, diante da impossibilidade de desfazimento do ato. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Contrato já celebrado e cumprido por outra empresa concorrente, impossibilitando o desfazimento da licitação, sendo de efeito declaratório o mandado de segurança.... ()
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821 - STJ. Ação popular. Venda de veículo por município, sem licitação prévia. Terceiro adquirente. Ilegitimidade passiva. Não configuração.
«O terceiro adquirente de veículo alienado, sem licitação, com lesão ao patrimônio público, é parte legítima na ação popular, visando à declaração de nulidade da alienação. Ofensa ao art. 6º da Lei 4.717, de 29/06/65, não caracterizada.... ()
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822 - STJ. Juros. Instituição financeira. Contrato de abertura de crédito. Juros. Inaplicabilidade da limitação do Decreto 22.626/33. Precedentes.
«A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... ()
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823 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Limitação à taxa de juros. Descabimento. Título que traz expressa a taxa de juros mensal e anual, não existindo qualquer limitação legal ou constitucional. Sentença mantida. Recurso improvido.
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824 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Superfaturamento. Procedimento contrário aos princípios norteadores da licitação. Prejuízo ao erário efetivamente caracterizado. Sentença de procedência mantida. Solidariedade dos réus na reparação dos danos ao erário. Recurso improvido.
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825 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
No acórdão desta Turma foi negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No acórdão embargado foi assentada expressamente a seguinte fundamentação: «Quanto à alegada violação dos arts. 5º, XXXVI, e 102, da CF/88 indicados pela parte nas razões de recurso de revista, cabe referir que não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, visto que não é realizado o devido confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e os dispositivos invocados. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. No acórdão desta Turma foi negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No acórdão embargado foi assentada a seguinte fundamentação: «Quanto à alegada violação do art. 5º, XXI e XXXVI, da CF/88 indicado pela parte nas razões de recurso de revista, cabe referir que não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, visto que não é realizado o devido confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e os dispositivos invocados. Contudo, nesse particular, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo, para superar a aplicação da Lei 13.015/2014 e seguir no exame do agravo. No recurso de revista a parte alega expressamente « que não foi observada a limitação à data base da categoria (fls. 905), a qual deveria ter sido observada no caso em exame na fase de execução, nos termos da Súmula 322/TST e OJ 262 da SDI do TST, pois no título formado na fase de conhecimento essa limitação não foi determinada. Assim, impugnou devidamente os fundamentos jurídicos da decisão do TRT, mediante demonstração analítica do dispositivo, da CF/88 (CF/88, art. 5º, XXXVI). Embargos de declaração que se acolhem para prestar esclarecimentos e suprir omissão com efeito modificativo, seguindo no exame do agravo. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em suas razões de agravo, a parte sustenta que fez o devido confronto analítico de que trata o CLT, art. 896, § 1º-A, III. 3 - Os argumentos invocados pela parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - É que a parte logrou fazer o devido confronto analítico de que trata o CLT, art. 896, § 1º-A, III, visto que alegou que « não foi observada a limitação à data base da categoria, em discordância com a coisa julgada , de modo que foram preenchidos os requisitos do art. 896, §1º, III, da CLT. 5 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. 1 - Reconhece-se a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2 - O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 3 - Logo, aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. 1 - É incontroverso que a decisão transitada em julgado na ação coletiva, na fase de conhecimento, não impôs limitação à apuração das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. Em fase de execução coletiva, foi determinada a limitação dos cálculos até a data de vigência da Lei 8.112/1990 (que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União). Posteriormente, a execução coletiva foi extinta, com determinação de que fossem ajuizadas execuções individuais. 2 - A Súmula 322/TST dispõe que « os reajustes salariais decorrentes dos chamados «gatilhos e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria . 3 - Já a Orientação Jurisprudencial 202 da SBDI-1 do TST preceitua que « não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada . 4 - No caso dos autos não há no título executivo firmado na fase de conhecimento análise quanto à limitação, ou não, das diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos até à data-base. Desta forma, a limitação à data-base, pode ocorrer na fase de execução. Incidência da Súmula 322/TST e da Orientação Jurisprudência 202 da SBDI-1 do TST. Há julgados, inclusive envolvendo a mesma reclamada. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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826 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado. Licitação. Inexigibilidade. Expressa previsão legal. Serviço singular e notória especialização. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na Lei 8.666/93, arts. 25, II e 13, V.... ()
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827 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DECISÃO REGIONAL QUE ESTABELECE LIMITAÇÃO DA PENSÃO À IDADE DE 76,3 . PRETENSÃO DO RECORRENTE, DE LIMITAÇÃO AOS 65 ANOS, CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE SUPERIOR, NO SENTIDO DE CONSIDERAR INDEVIDA A LIMITAÇÃO ETÁRIA DO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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828 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Lei 8666/1993. Aquisição de bens móveis por Prefeitura sem o necessário e exigido processo de licitação. Conluio entre o então prefeito e o responsável pela empresa intermediária e fornecedora. Contrato que tiveram os valores superfaturados. Imprescindibilidade da licitação nos termos do art. 24, XIII, da Lei de Licitações. Conjunto probatório robusto a alicerçar o decreto condenatório. Consumação do crime previsto no art. 89 e parágrafo único da Lei de Licitações. Inexigibilidade de perícia para caracterizar dano ao erário, comprovadamente verificado entre o preço de aquisição e o de revenda ao Município. Condenação mantida. Recursos improvidos.
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829 - TJSP.
Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação de Retenção Salarial c/c Pedido de Limitação de Descontos e Reparação por Danos Morais - Incidência da Lei 10.820/2003 - Empréstimos consignados e não consignados - Pedido de limitação de descontos. ... ()
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830 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Advogado. Contratação de serviços de advocacia sem licitação prévia, com fundamento na Lei 8.666/93, arts. 13, V e 25, II. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Discricionariedade do Administrador no exame de tais requisitos que não implica na desnecessidade de sua observância e comprovação de sua presença, quando da contratação neles fundamentada. Os casos de inexigibilidade de licitação ocorrem somente quando não há qualquer possibilidade de competição, ante a existência de comprovadamente apenas uma pessoa ou empresa capaz de atender as necessidades da Administração. Se o próprio Administrador contratante entendia que havia outro escritório de advocacia também capaz de atender às necessidades da Administração, não há que se falar em inviabilidade de competição, sendo, por conseguinte, exigível a licitação.... ()
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831 - TJSP. Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela câmara municipal de restinga. Assessoria e acompanhamento de processos não constituem «serviço técnico especializado para efeito de dispensa da licitação. Não dependem de conhecimento ou habilidade anormal, são usualmente realizados pelos advogados das próprias prefeituras e podem ser realizados por qualquer advogado com conhecimento de direito administrativo e contabilidade pública. É serviço que se insere na habilitação da advocacia e na expertise própria do corpo técnico do município. Sua contratação com terceiro, afastado o enquadramento no art. 25, II do lf nº. 8666/93, exige prévia licitação. Recurso do Medida Provisória Provido.
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832 - TJSP. Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação de obrigação de fazer para limitação dos descontos efetuados em folha. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Possibilidade de limitação do desconto mensal em 35%. Preservação da dignidade humana e do mínimo existencial para a sobrevivência do devedor. Fixação de multa. Cabimento. Valor razoável e proporcional. Necessidade de limitação da multa diária, estabelecendo-se o valor atribuído à causa para tanto. Decisão parcialmente reformada apenas neste ponto.
Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO.
Auto de Infração. Multa aplicada pelo PROCON com base no art. 39, I do CDC, pela limitação quantitativa de oferta de produto por pessoa. Infração ao art. 39, I do CDC não configurada. Limitação da venda de 36 unidades de caixas de 1L de leite por CPF. Observância do princípio da dimensão coletiva e respeito a quantidade compatível com o consumo individual ou familiar. Justa causa configurada. Existência de informação no anúncio no sentido da limitação quantitativa do comércio produto. Inexistência de prática abusiva. Auto de infração que não pode subsistir. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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834 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).
Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata uma operação que corresponde aos juros e a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Custo Efetivo Total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com suas posteriores alterações, impõe a limitação da taxa de juros remuneratórios, não do CET. O índice do CET corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR- IMPOSSIBILIDADE- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- NECESSIDADE
-Ação de repactuação de dívidas- Lei 14.181/2021- Débitos decorrentes de empréstimo consignado- Limitação em sede liminar- Impossibilidade: - Ausência de indícios de que violada a garantia ao mínimo existencial, conforme Decreto 11.567/2023. Necessário, outrossim, que seja observado o procedimento prévio conciliatório do CDC, art. 104-A com a citação dos réus para audiência de conciliação, antes da qual não se admite a limitação pretendida. ... ()
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837 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata a taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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838 - TJSP. VOTO 40800
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.Indeferimento. Tutela requerida para determinar a limitação dos descontos, a título de empréstimos consignados, a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I, com redação dada pela Lei 13.172/15. Descontos que, em análise sumária, ultrapassam 35% da remuneração líquida da autora. Limitação à 35% dos rendimentos (30% de empréstimos consignados e 5% de empréstimos de cartão de crédito consignado). Possibilidade. Requisitos do CPC, art. 300, caput demonstrados. Decisão reformada. ... ()
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839 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar - Improcedência - Pretensão de limitação dos descontos de parcelas de empréstimo contraído pela autora - Não incidência desta limitação em relação a contratos cujas parcelas são debitadas em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários - Inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento àqueles debitados em conta corrente - Controvérsia dirimida por ocasião do julgamento do Tema 1085 pelo STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido, com observação
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840 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Mútuo - Empréstimo consignado - Alegação de cobrança de custo efetivo total superior à limitação imposta pelo art. 12, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS e suas alterações posteriores - Abusividade - Ocorrência - Expressão «de forma que expresse o custo efetivo que diz respeito ao custo efetivo total da operação de crédito - Pleito de limitação do custo efetivo total procedente - Taxa de juros que deve observar a limitação prevista na Instrução Normativa 152/2023, associada à resolução CNPS/MPS 1.360/2023 - Repetição simples do indébito, como requerido na petição inicial - Sentença reformada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente limitação dos descontos em 30%. Juízo de origem que reconsiderou a decisão agravada e revogou a limitação dos descontos outrora concedida. Perda do objeto recursal. Manutenção da determinação para que o autor junte documentos e informações indispensáveis - inclusive de seu cônjuge - para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. ... ()
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842 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão de limitação a 30% dos descontos de parcelas de empréstimos contraídos pela autora - Não incidência da limitação em relação ao contrato cujas parcelas são debitadas em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizadas pelo mutuário - Inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento àqueles debitados em conta corrente - Controvérsia dirimida por ocasião do julgamento do Tema 1085 do STJ - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso da autora improvido
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843 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).
Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata a taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na aludida Instrução Normativa. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).
Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata as taxas de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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845 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança coletivo. Limitação da concessão da segurança não reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inviável acolher a pretensão da parte no sentido de que a coisa julgada formada nos autos alcança apenas os associados listados, na forma do pedido formulado na inicial da ação mandamental originária. ... ()
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846 - TRT3. Litisconsórcio. Limitação.
«OCPC/1973, art. 46, parágrafo único, prevê, de maneira clara e expressa: «O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. Tratando-se, portanto, de demanda que envolve um grande número de reclamados, cuja notificação de todos não se tornou possível, embora várias tentativas, torna-se impraticável a formação do litisconsórcio da forma pretendida pelo obreiro. Correta a limitação do listisconsórcio determinada pelo d. juízo de 1º. grau.... ()
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847 - TJRS. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para reforma de microônibus. Ato ímprobo.
«Demonstrada a simulação de licitação para reforma geral da lataria do microônibus do Município, mediante atos ímprobos praticados pelo ex-Prefeito Municipal e o contratado, a fim de que este vencesse, admitindo sequer ter cotado o valor constante na proposta, assim como os outros dois supostos convidados pró-forma, endossando o contratado dois cheques recebidos em pagamento e recebendo sua parte, a menor, em dinheiro, inclusive figurando o ex-Prefeito como endossatário, demonstrada está a prática de ato de improbidade administrativa.... ()
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848 - TNU. Seguridade social. Previdência social. Revisional. Impossibilidade de limitação do valor dos salários-de-contribuição monetariamente atualizados considerados no período básico de cálculo. A limitação ao máximo do salário-de-contribuição vigente se dá apenas para efeito de pagamento, devendo incidir sobre a renda mensal inicial apurada ou sobre a renda de manutenção do benefício. Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 33.
«A renda sem limitação deve ser considerada para efeito de aplicação dos reajustes até que não comporte mais vantagem alguma a ser compensada, ficando igual ou aquém do teto do salário-de-contribuição vigente. ... ()
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849 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.
Impetrante que objetivava assegurar sua participação no processo licitatório. Liminar concedida. Impetrante que participou da licitação e sagrou-se vencedora no certame. Pertinência entre o objeto social da empresa (comércio varejista de artigos de papelaria) e o objeto da licitação (aquisição de envelopes de prontuários), não havendo que se falar em infração ao edital. Desclassificação que não se mostra cabível, prejudicando a concorrência e os próprios fins do processo licitatório, bem como o interesse público. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... ()
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850 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AMORTIZAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA NORMA DO Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ATENDIMENTO - PERIODICIDADE - INCIDÊNCIA POR EVENTO.
1.Os descontos efetuados sobre benefício previdenciário para amortização de empréstimo consignado se submetem à limitação prevista na norma da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. ... ()
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