(DOC. VP 103.1674.7207.7800)

STJ. Juros. Instituição financeira. Contrato de abertura de crédito. Juros. Inaplicabilidade da limitação do Decreto 22.626/33. Precedentes.

«A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.»

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