(DOC. VP 375.9650.8593.6348) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. FILHO MENOR. AMBIENTE CARCERÁRIO INADEQUADO. SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE VISITA.

I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que autorizou a visita de filha menor ao apenado no Presídio Estadual de Cruz Alta, parcialmente interditado devido a condições precárias, superlotação e insuficiência de agentes penitenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o direito de visitação do apenado deve prevalecer sobre a proteção integral da criança, considerando as condições inadequ

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