(DOC. VP 103.1674.7541.5800)

STJ. Execução. Sentença. Coisa julgada. Limitação do reajuste de 84,32% à data-base da categoria. Ausência de previsão no título executivo. Precedentes do STJ.

«Não constando do título executivo comando que determine a limitação do reajuste de 84,32% à data-base da categoria, não cabe a esta c. Corte Superior de Justiça fixar qualquer limite.»

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