(DOC. VP 434.5347.7183.7154)

TJSP. VOTO 40800 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento. Tutela requerida para determinar a limitação dos descontos, a título de empréstimos consignados, a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I, com redação dada pela Lei 13.172/15. Descontos que, em análise sumária, ultrapassam 35% da remuneração líquida da autora. Limitação à 35% dos rendimentos (30% de empréstimos consignados e 5% de empréstimos de cartão de crédito consignado). Possibilidade. Requisit

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