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701 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.
«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... ()
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702 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.
«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... ()
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703 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PLANO BRESSER - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA BASE. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA . 1.
Hipótese em que inexiste na decisão exequenda qualquer limitação temporal à condenação imposta à reclamada em relação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. 2. A decisão recorrida expressamente afasta a limitação temporal. 3. Assim, a Corte Regional limitou a condenação das diferenças salariais à data-base de categoria. Tal limitação não afronta a coisa julgada, assegurada no CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que as normas que limitam os reajustes à data-base da categoria têm natureza cogente. Disciplina da Súmula 322/TST e Orientação jurisprudencial 262 da SBDI-1. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... ()
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704 - STJ. Administrativo. Processo civil. Recurso especial. Acórdão que confirmou a sentença concessiva de segurança. Licitação. Inabilitação decorrente da vedação à participação de cooperativa. Necessidade de subordinação. Legalidade. Precedentes. Recurso provido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente quanto a legalidade da regra editalícia que veda a participação de cooperativas em licitação. Isso, diante dos prejuízos que podem advir para a Administração Pública caso o ente cooperativo se consagre vencedor no certame e não cumpra suas obrigações. Precedentes.... ()
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705 - STJ. Administrativo. Licitação. Revogação. Desclassificação.
«A licitação é procedimento administrativo que tem por escopo seleção da proposta que melhor atenda aos interesses da Administração. Desclassificado o vencedor do procedimento licitatório, não está a Administração obrigada a firmar contrato de adjudicação com o segundo colocado.... ()
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706 - STJ. SFH. Lei 4.380/64, art. 6º, «e. Limitação dos juros. Inexistência.
«O Lei 4.380/1964, art. 6º, «e não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei.... ()
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707 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.
«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de «leasing.... ()
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708 - STJ. Administrativo. Licitação. Exigências não previstas no edital. Ilicitude. Empresa recém criada. Demonstrativos financeiros.
«Se o edital dispensa as empresas recém criadas de apresentarem balanço e demonstrações financeiras, não pode a comissão de licitação - a pretexto de responder consultas - tornar obrigatória tal documentação.... ()
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709 - STJ. Mandado de segurança. Telecomunicação. Licitação. Exploração do serviço de TV a cabo. Segurança denegada.
«A exploração do serviço deve ser feita, livremente, por meio de licitação, inexistindo direito líquido e certo da empresa que já está atuando na área, ainda que devidamente autorizada. ... ()
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710 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Pedido de limitação do «spread bancário. Estratégia administrativa da instituição financeira. Limitação a 20%. Inadmissibilidade. Recurso do banco provido e dos autores não provido.
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711 - TRT18. Jornada de trabalho. Confissão. Limitação.
«Tendo a sentença fixado jornada de trabalho mais benéfica que a confessada pelo reclamante, necessário se faz a sua limitação.... ()
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712 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Ausência de abolitio criminis. Dispensa de licitação. Continuidade normativo-Típica. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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713 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PENSÃO E CONTA CORRENTE.
I. Caso em exame: Ação de inibição de descontos proposta pela parte autora em face de duas instituições financeiras, com o objetivo de limitar os descontos incidentes sobre proventos de aposentadoria, pensão e conta corrente. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de limitação, em determinados casos. A instituição financeira BANRISUL interpôs apelação, sustentando preliminar de nulidade da sentença por suposta análise genérica dos contracheques apresentados, bem como, no mérito, a impossibilidade de limitação dos descontos em folha, pensão e conta corrente.... ()
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714 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO -
Pretensão de declaração de nulidade da Licitação 03/2021 de Guarujá, sob o argumento de que o contrato seria de altíssimo valor, o que não se justifica diante da população pequena de Guarujá, bem como que o Edital não definiu de quem seria o ônus para desapropriação de áreas - Inadmissibilidade - Ausência de prova pré-constituída - Análise da razoabilidade do valor da licitação em face do serviço a ser prestado que demandaria prova pericial, o que não é admitido em mandado de segurança - Desnecessidade de definir o ônus para realização de desapropriação, tendo em vista que não houve previsão de desapropriação na licitação em questão - Pedido subsidiário de anulação de sua inabilitação - Não comprovação do ato administrativo que teria inabilitado a impetrante, impedindo que se conheça os reais motivos de sua inabilitação - Ademais, não se recomenda a reintegração da impetrante no certame tendo em vista que sofreu condenação por improbidade administrativa com proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos, com trânsito em julgado em 2019, sendo certo que o Edital de Licitação é datado de 2021 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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715 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO. NEGATIVA JUSTIFICADA.
I.Caso em exame ... ()
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO- NECESSIDADE
-Empréstimos consignados em folha de pagamento - Tutela de urgência - Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, diante da existência de preceitos legais e constitucionais que amparam o salário - Concessão - Possibilidade: - É possível a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento a 30% dos vencimentos do autor, pois, em cognição compatível com o momento processual, revela-se seu bom direito, diante a existência de preceitos constitucionais e legais que amparam o salário. ... ()
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS- POSSIBILIDADE: -
Empréstimo- Contrato bancário- Tutela de urgência - Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, diante da existência de preceitos legais e constitucionais que amparam a verba alimentar- Concessão - Possibilidade: - É possível a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos de mútuo bancário a 30% dos vencimentos líquidos da autora, pois, em cognição compatível com o momento processual, revela-se seu bom direito, diante a existência de preceitos constitucionais e legais que amparam a verba alimentar- Analogia- Margem de 30% com relação aos empréstimos consignados sobre folha pagamento. ... ()
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718 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo banco réu contra sentença que limitou os descontos em folha de pagamento da autora ao percentual máximo de 30% de seus rendimentos, permitindo a cobrança do saldo remanescente por outros meios lícitos. ... ()
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719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM 30%
a 35%. FUNCIONÁRIO MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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720 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Lei 11.907/2009. Possibilidade.
«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de limitação temporal do reajuste de 28,86% com a reestruturação de carreira estabelecida pela Lei 11.907/2009. ... ()
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721 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Forças armadas. Limitação de idade. Previsão no edital. Inexistência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte de que a limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal, não se mostrando compatível com o ordenamento jurídico a limitação etária prevista apenas em regulamento ou no edital do certame.... ()
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722 - TJSP. Licitação. Inexigibilidade. Contrato administrativo. Fornecimento de material didático e assessoria pedagógica. Insurgência contra sentença que rejeitou pedido de nulidade de contrato administrativo realizado sem prévia e indispensável licitação. Desacolhimento. Hipótese de inexigibilidade de licitação e não de dispensa. Situação fática que subsume-se à norma legal de exceção, dispensada a instauração de certame para contratação. Objeto do contrato delimitado após realização de estudo, com apresentação de parecer técnico, e diante de precedentes da corte de contas. Singularidade do material didático e exclusividade do direito de distribuição. Higidez do contrato entabulado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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723 - TJSP. Prova. Perícia. Dispensa indevida de licitação. Prova da vantagem econômica ou do prejuízo aos cofres públicos. Prescindibilidade. Não se exige, para a configuração do delito, que o particular que concorreu para a ilegalidade tenha efetivamente lesado o patrimônio público. Delito que se configura pela dispensa ilegal do certame, auferindo, o particular, óbvia vantagem derivada da inexistência de licitação. Crime de mera conduta, que se consuma com a dispensa de licitação fora dos ditames legais. Perícia prescindível e inócua. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus denegada.
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724 - STJ. Cambial. Cédula de crédito comercial. Taxa de juros. Limitação. Lei 6.840/80, art. 5º. Decreto-Lei 413/69, art. 5º. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Decreto 22.626/33, art. 1º. Súmula 596/STF.
«A cédula de crédito comercial, no tocante à limitação dos juros, tem a mesma disciplina da cédula de crédito rural (Lei 6.840/80, art. 5º c.c. Decreto-Lei 413/69, art. 5º). À míngua de fixação pelo Conselho Monetário Nacional, incide a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Precedentes da 2ª Seção e da c. 3ª Turma. Incidência no caso do disposto no CPC/1973, art. 604.... ()
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725 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Mútuo - Empréstimo consignado - Alegação de cobrança de custo efetivo total superior à limitação imposta pelo art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Abusividade - Ocorrência - Expressão «de forma que expresse o custo efetivo que diz respeito ao custo efetivo total da operação de crédito - Pleito de limitação do custo efetivo total procedente - Taxa de juros que deve observar a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS - Repetição simples do indébito - Sentença reformada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido.... ()
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726 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET corresponde aos juros e todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na referida norma. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Ação improcedente. Recurso desprovido
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727 - TJSP. Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Contrato administrativo entre a cdhu e a empresa demandada sem a prévia licitação. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Possibilidade da dispensa nos termos do art. 22, VI, do Decreto-lei nº. 2300/86, então em vigor. Lesão ao patrimônio público não comprovada. Ausência de ilegalidade na contratação direta. Impossibilidade de declarar nula a licitação e o contrato dela decorrente, nem de condenar os réus a ressarcir o erário. Sentença de procedência reformada — recurso provido.
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728 - STF. Direito econômico. Administrativo. Lei 6.545/91, art. 1º, do Município de Campinas. Limitação geográfica à instalação de drogarias. Inconstitucionalidade.
«A limitação geográfica à instalação de drogarias cerceia o exercício da livre concorrência, que é uma manifestação do princípio constitucional da liberdade de iniciativa econômica privada (CF/88, art. 170, IV e parágrafo único c/c o art. 173, § 4º). ... ()
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729 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação em norma coletiva.
«Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de considerar válida cláusula coletiva que estabelece a limitação, e não a supressão, das horas in itinere, sob o fundamento de que se trata de direito patrimonial passível de redução. Assim, afronta o CF/88, art. 7º, XXVI a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a limitação do pagamento das horas in itinere. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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730 - TJRJ. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Superendividamento. Retenção excessiva dos vencimentos do devedor. Jurisprudência pacífica no sentido de determinar a limitação de descontos em folha de pagamento do devedor em patamar não superior a 30% dos vencimentos deste. Enunciados nsº 200 e 295 da súmula do TJRJ. Limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%. Necessidade de conceder efetividade à decisão judicial. Envio de ofício ao órgão pagador do autor para providenciar a limitação. Recurso parcialmente provido.
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731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO.
- Épossível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando ficar comprovado que ela excede uma vez e meia a taxa média de mercado. ... ()
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732 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS FACULTATIVOS À MARGEM DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (EXCLUÍDOS IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA).
PREJUDICADO O PEDIDO DE ALONGAMENTO DO TEMPO DO CONTRATO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. JULGADO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO PELA ORDEM CRONOLÓGICA, NÃO PROPORCIONAL.... ()
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733 - TJSP. Recurso inominado. Limitação de descontos. Empréstimo consignado anterior à Lei 14.431/2022. Limitação devida. Danos morais devidos. Desprovido o recurso.
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734 - STJ. Juros. Usura. Limitação a 12%. Instituições do Sistema Financeiro. Inaplicabilidade.
«A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... ()
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735 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% a.a). Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF.
«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de arrendamento mercantil.... ()
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736 - TAMG. Juros. Limitação constitucional. CF/88, art. 192, § 3º.
«Em conformidade com os precedentes do STF e considerando a realidade brasileira e internacional, a limitação de juros pretendida, de 12% ao ano, prevista no CF/88, art. 192, § 3º não é auto-aplicável, dependendo, portanto, de regulamentação.... ()
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737 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Configuração do elemento subjetivo. Dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que não foi constatada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. No mais, o STJ entende que para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que, «em relação ao elemento subjetivo, a conduta descrita na inicial revelou-se flagrantemente dolosa, porquanto foi deliberada a vontade dos réus de darem continuidade ao procedimento sem a devida publicidade, e adjudicarem o objeto da licitação ao único concorrente que se encontrava em situação de irregularidade fiscal, antes mesmo de findo o prazo para recurso contra a homologação do certame (fl. 1.554, e/STJ). Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é de que, como regra geral, modificar o alcance da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial. Eventual reforma do julgado, na perspectiva da avaliação da proporcionalidade da sanção aplicada na origem, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não tem sido admitida, ante o óbice da Súmula 7/STJ, afastados os casos excepcionais. ... ()
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738 - STJ. Dispensa de licitação. Natureza jurídica. Resultado danoso. Necessidade. Lei 8.666/93, art. 89. CF/88, art. 37, «caput.
«O tipo descrito do art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas só é punível quando produz resultado danoso.... ()
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739 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Limitação dos juros de mora. Comissão de permanência.
«Afasta-se a limitação dos juros de mora de 1% ao ano, permitindo-se a incidência da taxa pactuada. Não há impedimento legal para a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária.... ()
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740 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Limitação dos juros de mora. Comissão de permanência.
«Afasta-se a limitação dos juros de mora de 1% ao ano, permitindo-se a incidência da taxa pactuada. Não há impedimento legal para a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária.... ()
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741 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Necessidade de realização do procedimento licitatório para a configuração do tipo penal. Atos preparatórios. Ausência de tipicidade. Recursos providos.
I - CASO EM EXAME... ()
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742 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DA AUTORA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. NO TOCANTE AOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, OS QUAIS SEQUER FORAM LISTADOS NA PEÇA VESTIBULAR, IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DO TEMA 1085, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATIVO AO RESP 1.863.973/SP, QUE FIRMOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO NA LEI 10.830/2003, QUE DISCIPLINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT E PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RGPS, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 14.431/2022 E 14.601/2023. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO PRIMEIRO RECORRENTE QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NOS PROVENTOS PAGOS PELA MARINHA DO BRASIL, EIS QUE TAL LIMITAÇÃO NÃO FOI CONCEDIDA NA SENTENÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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743 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda e visitação proposta por genitor. Tutela de urgência que indeferiu a alteração do domicílio da menor e deferiu a visitação paterna no último final de semana de cada mês, de sexta a domingo, com pernoite. Em anterior divórcio consensual ajustaram os genitores a guarda compartilhada, bem assim a residência da menor com a genitora e a visitação paterna de forma livre. Genitor que, em 2022, precisou se mudar para a cidade de Campinas, tendo ingressado com a presente ação de modificação de cláusulas sob o argumento de que, em razão dos atos de alienação parental praticados pela genitora, vem encontrando dificuldades em exercer a guarda compartilhada e visitar a filha como desejaria. Relatório de psicólogo particular da menor, datado de janeiro de 2023, indica que esta desenvolveu sintomas de angústia de separação da mãe e um mecanismo de defesa de rejeição de viajar com pai para Campinas. Sucede que, não há nos autos, ao menos em cognição sumária, própria desta fase processual, elementos a demonstrar que a visitação deva ser ampliada, como pretende o agravante, questão que demanda dilação probatória, sendo certo que, embora a visitação tenha sido fixada no Rio de Janeiro, o pai poderá conviver com a filha no último final de semana de cada mês e com pernoite. Ademais, vê-se dos autos principais que as partes, ao se manifestarem em provas, pugnaram pela elaboração de estudo social e avaliação psicológica, os quais se mostram imprescindíveis para embasar eventual modificação da visitação determinada pelo magistrado de 1º grau. Decisão mantida. Súmula no. 59 desta Corte.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - STJ. Consumidor. Contrato de conta-corrente. Juros. Limitação de 12%. Inaplicabilidade ao mútuo bancário. Súmula 596/STF. Abusividade, contudo, reconhecida em face da lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual. Fundamento não atacado. Recurso especial não conhecido. Submissão dos bancos ao Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, V e CDC, art. 51, IV. Lei 4.595/1964, art. 4º, IV e IX. CPC/1973, art. 541.
«Não se aplica, ao mútuo bancário, a limitação em 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF). Ocorre que, no caso, limitou-se os juros face a constatação de que houve abusividade na cláusula contratual. Considerou o Tribunal, ao limitar os juros, a ocorrência de lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual prejudicial ao mesmo, o que caracterizou a abusividade da disposição contratual. Esses fundamentos do acórdão não foram impugnados no especial, insistindo o recorrente apenas na aplicação da Lei específica, 4.595/1964, que afasta a limitação. Inatacado o principal fundamento do Acórdão, mantém-se a limitação.... ()
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745 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Concessão de tutela de urgência para impedir a cobrança extrajudicial das dívidas e a negativação do nome do autor em razão delas. Cassação. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano. Precedentes desta Câmara.
Em tese e a princípio, a limitação das dívidas não implica a quitação, pois persiste a condição de inadimplente do mutuário. Por isso, não há falar, ao menos a priori, em impedimento à negativação de seu nome, em caso de inadimplemento. Inconformismo recursal em relação a uma suposta determinação de limitação dos descontos. Razões recursais divorciadas dos fundamentos da decisão agravada. Recurso, no ponto, não conhecido.Não pode ser conhecido o recurso na parte relacionada ao inconformismo contra a suposta determinação de limitação dos descontos. Leitura atenta da decisão agravada permite verificar que a pretendida limitação foi indeferida.Agravo, na parte conhecida, provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJRJ. AGRAVO INTERMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS E VISITAÇÃO. FILHOS MENORES. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO SOMENTE NO TOCANTE À ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE VISITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.
1.Cinge-se a controvérsia à concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso quanto ao pedido de redução do encargo alimentar. ... ()
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747 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO. TESE REPETITIVA 1.085 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Autor que pretende limitação dos descontos em conta corrente referentes a empréstimos bancários. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos em conta corrente. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente e havendo autorização expressa da parte autora para desconto das parcelas, não há que se falar em limitação, consoante tese repetitiva 1.085 do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STF, REsp. Acórdão/STJ, tema 1.085.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Acórdão parcialmente omisso. Incorporação do reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Impertinência. Excesso na execução. Reconhecimento. Embargos parcialmente providos.
«1 - Excepcionalmente, esta Corte admite a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro material ou das hipóteses do CPP, art. 619. ... ()
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749 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contratos administrativos. Permissão de serviço público. Transporte público. Precariedade. Prorrogação. Ausência de licitação. Impossibilidade. Condição para nova licitação. Prévia indenização. Afastamento. Agravo regimental. Falta de interesse recursal.
«1. O Detro/RJ alega que deve ser permitido o início de nova licitação a qualquer tempo. ... ()
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE FIXOU OS MOLDES DA VISITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR SOMENTE QUANTO AO LOCAL E HORÁRIO DE BUSCAR E ENTREGAR AS MENORES, ALÉM DE PRETENDER A INCLUSÃO DE MAIS UM DIA DE VISITAÇÃO. GARANTIA DO DIREITO À VISITAÇÃO PRESERVADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, art. 1.589, DO ART. 9º ITEM 3, DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19 (LEI 8.069/90) , E, CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MENORES QUE JÁ SE ENCONTRAM ACOSTUMADAS COM A ROTINA DE VISITAÇÃO FIXADA PROVISORIAMENTE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHAS, NA FORMA DETERMINADA, QUE JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA QUE OS LAÇOS AFETIVOS ENTRE ELES SEJAM MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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