(DOC. VP 858.8579.9910.1139)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM 30%

a 35%. FUNCIONÁRIO MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame: 1.1. Agravo de instrumento que busca a reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para limitação de descontos em folha de pagamento. II. Questão em discussão: 2.1. A questão em discussão consiste em apurar a legalidade da pretendida limitação de consignado. III. Razões de Decidir: 3.1. Servidor Municipal da cidade do Rio de Janeiro cuja limitação para consignados é de 55% de acord

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