(DOC. VP 103.1674.7351.1200)
STJ. SFH. Lei 4.380/64, art. 6º, «e». Limitação dos juros. Inexistência.
«O Lei 4.380/1964, art. 6º, «e» não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei.»
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