(DOC. VP 103.1674.7253.2400)

TAMG. Juros. Limitação constitucional. CF/88, art. 192, § 3º.

«Em conformidade com os precedentes do STF e considerando a realidade brasileira e internacional, a limitação de juros pretendida, de 12% ao ano, prevista no CF/88, art. 192, § 3º não é auto-aplicável, dependendo, portanto, de regulamentação.»

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