(DOC. VP 766.0385.2917.6998) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS FACULTATIVOS À MARGEM DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (EXCLUÍDOS IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA).

PREJUDICADO O PEDIDO DE ALONGAMENTO DO TEMPO DO CONTRATO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. JULGADO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO PELA ORDEM CRONOLÓGICA, NÃO PROPORCIONAL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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