(DOC. VP 602.0696.3526.5526)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que limitou os descontos em folha de pagamento da autora ao percentual máximo de 30% de seus rendimentos, permitindo a cobrança do saldo remanescente por outros meios lícitos. Postula o recorrente a reforma da sentença e consequente improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em definir sobre a limitação dos descontos em folha de pagamento quando o percentual excede a ma

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