(DOC. VP 103.1674.7207.8500)

STJ. Mandado de segurança. Telecomunicação. Licitação. Exploração do serviço de TV a cabo. Segurança denegada.

«A exploração do serviço deve ser feita, livremente, por meio de licitação, inexistindo direito líquido e certo da empresa que já está atuando na área, ainda que devidamente autorizada.»

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