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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
- AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PARCELAS LANÇADAS EM FOLHA - VALORES - PATAMAR SUPERIOR A 35% - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º - COBRANÇA - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO -descontos em conta corrente - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - entendimento CONSOLIDADO PELO STJ. ... ()
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652 - STJ. Ação popular. Licitação. Exigência. Porto. Aforamento e transferência de domínio. Terminal portuário. Lei 8.666/1993, art. 25. Lei 4.717/65, art. 1º.
«A transferência de domínio de área portuária não está arrolada no art. 25 da Lei 8.666 como passível de dispensa de licitação. O procedimento licitatório é hoje mandamento constitucional. Não justifica a dispensa de licitação o fato de haver na área construções significativamente dispendiosas e, com maior razão, se o terminal portuário foi explorado durante 20 anos, mediante o pagamento de quantia irrisória.... ()
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653 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VISITAÇÃO DE COMPANHEIRA NO PRESÍDIO. VEDAÇÃO. ATO MOTIVADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. COMPANHEIRA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VEDAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 14/2023 DA SUSEPE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Presença de circunstâncias que prevalecem sob o direito do preso de receber visitação. Existência de ação penal instaurada contra o apenado e sua companheira relacionada ao delito de tráfico de drogas, ocorrido na ocasião de visitação no presídio. Risco de reiteração delitiva, sendo necessário assegurar a segurança interna da casa prisional. A companheira figura como vítima em ação penal relacionada a delito praticado pelo apenado, situação que a SUSEPE, no art. 13, V Instrução Normativa . 14/2023, atribui vedação à visitação no estabelecimento prisional. ... ()
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654 - STJ. Administrativo. Licitação. Tipos conjugados. Critério de desempate.
«É lícito ao edital, no interesse da Administração, combinar entre si os tipos de licitação existentes, bem como estabelecer critério de desempate baseado em nota técnica.... ()
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655 - TJSP. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela Câmara Municipal de Restinga. Dispensa de licitação é uma exceção e deve ser vista com rigor. Todo serviço exige alguma técnica e qualquer empresa ou profissional que se dedique a um ramo de atividade pode, de algum modo, ser tido como «especializado, mas isso não basta para dispensar a licitação. «Serviços técnicos especializados são serviços que exigem técnica anormal, singular, em que o grau de especialização exige sua execução por determinado modo que inviabilize a competição: a natureza «singular mencionada na lei. Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, entre eles a advocacia, está sujeita à licitação. Flagrante desnecessidade dos serviços. Lesão ao erário evidente. Recurso do MP provido.
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656 - STJ. Administrativo. Licitação. Doação de veículo público sem prévia licitação. Ato nulo de pleno direito. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. Cancelamento do registro de propriedade do veículo em nome do donatário. Lei 9.784/99, art. 53. Lei 8.666/93, art. 17.
«A Lei 8.666/1993 exige, nos casos doação de bens públicos a particular, prévia licitação. Ato de ex-governador do Estado que, mediante decreto autônomo, doa a amigo particular veículo público é nulo de pleno direito. A Administração, com amparo no Lei 9.784/1999, art. 53, deve anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo, oportunizando a defesa ao donatário na hipótese dos autos, porque o ato não poderia ser convalidado, à míngua de licitação. Registro de propriedade do veículo em nome do donatário que deve ser cancelado.... ()
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657 - TJRS. Crime de licitação. Prefeito Municipal. Fracionamento do contrato para evitar licitação. Carcterização. Existência de fortes indícios de negligência do Prefeito. Absolvição com base no CPP, art. 386, VI. Lei 8.666/93, art. 89.
«O crime do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, para sua caracterização objetiva, dispensa a demostração da determinação de prejuízo econômico para a Administração Pública. O fracionamento de contrato de serviço público contínuo e permanente feito pela Administração Municipal visando a evitar a realização de prévia licitação, caracteriza a prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Existindo nos autos fortes indicativos de que o Prefeito teria sido apenas negligente na prática dos fatos caracterizadores do crime de licitação, conduta que a lei não pune criminalmente, impõe-se a absolvição do acusado com apoio no CPP, art. 386, VI.... ()
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658 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.
-Empréstimo consignado- Limitação dos juros remuneratórios - Instrução Normativa Inss/Pres 28, de 16 de maio de 2008 - Comprovação da cobrança abusiva - Não ocorrência: - Embora possível a limitação dos juros remuneratórios dos contratos de mútuo com consignação em folha de pagamento, nos termos da Instrução Normativa Inss/Pres 28, de 16 de maio de 2008, necessária a comprovação de que os encargos tenham ultrapassado os parâmetros estipulados na Instrução Normativa, o que não se deu no caso concreto. Custo Efetivo Total (CET) que não possui limitação legal e engloba, além da taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas financiadas. ... ()
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659 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dispensa de licitação obrigatória para a cessão de uso de bens públicos. Hipótese em que o direito de terceiros, interessados nesse uso, não vai além da anulação do ato administrativo.
«Se o Estado dispensa a licitação para a cessão de uso de bem público, as empresas assim alijadas da concorrência devem atacar o ato administrativo que deixou de seguir o procedimento próprio; sem a anulação deste, o hipotético lucro que teriam se vencessem a licitação não é indenizável, na medida em que o CCB, art. 1.059 supõe dano efetivo ou frustração de lucro que razoavelmente se poderia esperar - circunstâncias inexistentes na espécie, em razão da incerteza acerca de quem venceria a licitação, se realizada. Recurso especial do Estado de SP conhecido e provido; prejudicado o recurso interposto pela Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga.... ()
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660 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da cooperativa de crédito.
«1. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano na presente demanda. O entendimento pela ausência de limitação de juros remuneratórios, adotado em relação aos contratos bancários em geral, não se aplica às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, tendo em vista que se submetem a regramento próprio, afastando-se a aplicação da Lei 4.595/64. ... ()
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661 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fraude à licitação e peculato. Princípio da consunção. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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662 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dispensa indevida de licitação. Fracionamento irregular. Condutas previstas na Lei 8.429/1992, art. 11. Requisitos. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Dano in re ipsa. Dosimetria da pena. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - Trata-se, na hipótese, de Ação Civil Pública proposta pelo Parquet estadual para apuração de atos de improbidade administrativa atribuídos ao ex-Prefeito do Município de Rolândia/PR, que no período de 2005 a 2006 contratou, sem licitação, empresa de informática para a prestação de serviços à municipalidade. ... ()
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663 - STJ. Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Lei 8.666/93, art. 13.
«A contratação dos serviços descritos no Lei 8.666/1993, art. 13 sem licitação pressupõe que sejam de natureza singular, com profissionais de notória especialização.... ()
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664 - TJSP. Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo necessário. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Alegação de irregularidades em procedimento licitatório. Insurgência contra a determinação de emenda da inicial, para inclusão da vencedora da licitação no polo passivo. Alegação de impossibilidade. Desacolhimento. Inegável interesse econômico da vencedora da licitação, que terá seu patrimônio atingido pela sentença a ser proferida. Decisão, neste aspecto, mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.
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665 - TJSP. Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Anulação. Ação Civil Pública. Não se reconhece inconstitucionalidade ou nulidade de licitação para a concessão ou prestação de serviço público, ainda que na espécie «saúde. A prestação de serviço público é um dos objetivos constitucionais e legais da licitação, como instrumento do Estado desempenhar sua obrigação por meio de particulares. Sentença de procedência reformada. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade providos.
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666 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Licitação. Averiguação se é caso de inexigilidade de licitação. Necessidade de exame de matéria de prova. Recurso não conhecido. Lei 8.666/93, art. 25. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A averiguação de enquadramento da empresa recorrente em algum dos casos de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição (Lei 8.666/1993, art. 25) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é defeso à esta Corte Superior, a teor da Súmula 07/STJ, muito embora seja cristalina a ausência de notória especialização para os serviços «in foco.... ()
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667 - STJ. Administrativo. Edital de licitação. Exigência de apresentação de atestados comprobatórios de prestação anterior de serviço idêntico ou similar ao do objeto da licitação, acompanhados de empenho, ordem de serviço ou nota fiscal. Ilegalidade do ato. Lei 8.666/93, art. 30, II.
«Na realização de licitação, se do edital, no item relativo à apresentação de documentos para comprovar a qualificação técnica, são estabelecidas outras exigências não previstas na legislação de regência (Lei 8.666/93, art. 30, II), configure-se ilegalidade a ser reparada pela via do mandado de segurança.... ()
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668 - STJ. Administrativo. Licitação. Cessão parcial do contrato. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 72.
«A parcial cessão do objeto contratado, pela vencedora da licitação, é ato jurídico previsto no Lei 8.666/1993, art. 72, não constituindo tal procedimento, por si só, desrespeito à natureza «intuitu personae dos contratos. Na espécie, embora o Município busque a anulação de contrato de cessão praticado entre a original vencedora da licitação e a empresa recorrida, bem como de todos os atos dali decorrentes, não há qualquer ofensa à legislação federal, razão suficiente para a denegação do pedido.... ()
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669 - STJ. Administrativo. Licitação. Revogação. Lei 8.666/93, art. 49. Procedimento que ultrapassou o exercício financeiro. Reserva orçamentária.
«Se o procedimento de licitação ultrapassou o exercício financeiro e no orçamento para o ano seguinte não existe reserva de verba, para enfrentar a despesa com a aquisição do bem objeto da concorrência, é lícito à Administração declarar extinto o certame. ... ()
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670 - TJRS. Administrativo. Objeto da licitação. Serviço. Modalidade do pregão. Nulidade do edital. Não verificada.
«Não há falar em nulidade do Edital somente em decorrência da definição do objeto da licitação como serviço comum. Saliente-se que se indicia possível a licitação na modalidade pregão, uma vez que existente projeto básico, de execução singela, e que está presente a regulamentação a respeito dos materiais que devem ser aplicados. Precedentes do STJ. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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671 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
Limitação dos juros - descabimento - Ausência de abusividade da instituição financeira - A limitação de juros contratual foi devidamente observada - A normativa se refere a custo efetivo e não ao custo efetivo total - CET - Sentença mantida - Apelação da autora - RECURSO DESPROVIDO... ()
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672 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito administrativo. Transporte público coletivo. Licitação. Necessidade. Conformidade com o tema 854 do STF. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base na conformidade do Acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 854 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que a decisão agravada equivocou-se ao aplicar o Tema 854, já que o caso envolve exceção à regra da licitação obrigatória, previsto nos arts. 37, XXI e 175, da CF/88. Alega-se que a controvérsia se refere à possibilidade de manutenção de permissões sem licitação prévia e às condições de rescisão nesses casos.... ()
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673 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta financeira. Ausência de assinatura. Invalidade.
«A proposta financeira é o documento mais importante da licitação, por representar o compromisso em realizar os pagamentos. Estando ela sem assinatura, não possui valor probante, sendo inexistente.... ()
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674 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Seguro de vida em grupo. Licitação. Tomada de preços. Lei 8666 de 1993. Novo contrato. Perícia. Preço superfaturado não comprovação. Cosseguro. Prejuízo ao município. Inexistência. Improbidade administrativa. Licitação. Contrato de seguro. Fraude. Favorecimento. Superfaturamento.
«Ausente prova de que houve fraude, no processo de licitação, que antecedeu a celebração de contrato de seguro de vida firmado pelo Município e companhia seguradora em favor dos servidores públicos, cujo preço teria sido superior ao do mercado, em razão de conluio com agentes públicos, é de ser julgada improcedente a ação. Hipótese em que (I) a contratação decorreu de processo de licitação no qual não se provou irregularidades para beneficiar a vencedora e, (II) segundo a prova pericial, a proposta vencedora não era superfaturada. Recurso desprovido.... ()
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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO DESCONTADO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO CORRENTISTA APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação objetivando limitação de descontos de empréstimos a 30% (trinta por cento) dos proventos da autora. ... ()
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676 - STJ. Dispensa de licitação. Ausência de resultado danoso. Conduta penalmente irrelevante. Lei 8.666/93, art. 89.
«É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente as formalidades da licitação, quando não há conseqüência patrimonial para o órgão público.... ()
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677 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Suposta inexeqüibilidade da proposta vitoriosa. Execução integral do contrato licitado. Alegação afastada.
«Se a licitante vitoriosa cumpriu integralmente o contrato objeto de licitação, afasta-se logicamente a imputação de que sua proposta era inexeqüível.... ()
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678 - STJ. Mandado de segurança. Empresa transportadora. Legitimidade. Permissão outorgada sem licitação.
«Empresa que se dedica ao transporte de passageiro tem interesse e legitimidade para impetrar Mandado de Segurança com o escopo de desconstituir outorga de linhas, sem licitação pública.... ()
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679 - STJ. Mandado de segurança. Licitação. Suposta inexeqüibilidade da proposta vitoriosa. Execução integral do contrato licitado. Alegação afastada.
«Se a licitante vitoriosa cumpriu integralmente o contrato objeto de licitação, afasta-se logicamente a imputação de que sua proposta era inexeqüível.... ()
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680 - TJSC. Tutela antecipatória. Administrativo. Licitação. Autora que pretende ver reconhecida sua habilitação e o prosseguimento do processo licitatório. Antecipação no sentido de sustar a licitação, concedida pelo Juiz. Inadmissibilidade. Divergência com o que foi pedido. Decisão cassada. (Com doutrina).
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VISITAÇÃO.
Sentença que fixou o regime de visitação da seguinte forma: a) quinzenal, aos sábados ou domingos, sem pernoite, em local neutro (podendo ser no sítio da família paterna, na casa de um parente ou em local público tranquilo), acompanhada nos dois primeiros meses apenas pela irmã, observando-se o tempo de tolerância de filho, o que deverá contar com o bom senso do autor e a mediadora, para que não gere ansiedade; b) deverá o autor/genitor entrar em contato com a irmã, com antecedência mínima de 24 horas, a fim de combinar o melhor dia da visitação (sábado ou domingo), cabendo a ela comunicar à genitora do dia e horário da visitação; c) a genitora deverá entregar o filho à irmã nos dias de visita, cabendo ao genitor sempre buscá-lo na parte externa da casa. d) após três meses de visitação regular fica permitido o pernoite, já que fortalecido o afeto e a confiança, restabelecendo-se a visitação como acordado pelas partes, no tocante às férias, feriados e aniversário dos genitores e do filho. Recurso exclusivo da parte ré. Durante outubro de 2014 a outubro de 2018 o apelado manteve a guarda dos filhos, inclusive do filho, não existindo registro de qualquer impedimento para o convívio entre eles. Laudos apresentados pela psicóloga e assistente social apontam a necessidade de reaproximação gradativa entre eles. Não se trata de modificação da visitação em sede de execução, mas tão somente de determinar o meio gradual e adequado para que o genitor e seu filho possam conviver novamente, restabelecendo-se a visitação como acordado pelas partes no tocante às férias, feriados e aniversário dos genitores e do filho, conforme salientado pelo Magistrado. No tocante à mudança de domicílio da genitora para outro Estado, ficou assegurado ao genitor o direito de visita «na forma estabelecida com combinação prévia, respeitando o prazo de 15 dias para comunicação". Portanto, não há previsão de que ocorreria mudança nas visitas em razão dos genitores não residirem em Salvador. Por fim, não consta dos autos qualquer prova no sentido de que a visitação estabelecida ocasionaria danos irreparáveis a promover um quadro de regressão capaz de colocar em risco a integridade física do filho e agravamento de crises comportamentais e convulsivas de difícil controle, conforme afirmou a apelante. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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682 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços para o município. Licitação. Direcionamento. Não comprovação. Indisponibilidade de bens. Cautelar. Decretação. Descabimento. Nova contratação. Proibição. Produção de prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo, ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação tipo pregão para instalação de «internet social ou «wi-fi para população no município de alvorada. Pedido de indisponibilidade de bens dos demandados e proibição de nova contratação. Descabimento.
«Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decorrente da licitação tipo pregão realizada pelo Município de Alvorada para instalação de «Internet Social ou «Wi-Fi para a população local, não havendo como se verificar, em sede de cognição sumária o alegado direcionamento da licitação, a implicar em lesão ao erário e afronta aos princípios da administração pública, descabe a concessão de liminar para determinar a indisponibilidade de bens dos demandados, medida drástica, que deve ter a devida cautela, bem como indevida a proibição de nova contratação, havendo necessidade de dilação probatória, oportunizando-se a ampla defesa e contraditório. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento com seguimento negado.... ()
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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO MONTANTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MANTEVE A LIMITAÇÃO NO PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) EM RAZÃO DA Medida Provisória 2215-10/01. APELO DA PARTE AUTORA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA DE QUE NÃO SE APLICA AOS MILITARES FEDERAIS O PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA MARGEM CONSIGNADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NA FORMA DO ART. 1º. §1º DA LEI 10.820/2003, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI
14.431, de 2022. EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Entendimento do STJ quando do julgamento do Tema 1085, no sentido de que não deve ser aplicado aos empréstimos comuns em conta corrente a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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684 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DAS FILHAS MENORES - ALTERAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO - ADEQUADA, POR ORA - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que alterou, em parte, o direito de visitação do genitor, em relação às duas filhas menores. ... ()
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685 - STJ. Administrativo. Licitação. Habilitação de somente um licitante. Continuação do certame licitatório. Admissibilidade. Lei 8.666/93, art. 43.
«Não há óbice legal a continuação de certame licitatório quando reste habilitado apenas um dos licitantes, desde que cumprido o rito procedimental da licitação.... ()
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686 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Visitação de companheira. Condenação anterior por ingresso de entorpecente em estabelecimento prisional agravo regimental provido.
1 - O direito do preso à visitação não é absoluto, podendo ser restringido mediante ato motivado. ... ()
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687 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Improcedência. Exploração de cantina em escola pública. Contrato particular. Inexistente direito de retenção por benfeitorias reclamado. Óbice ao procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Utilização do bem público a título de detenção. Inexistência de posse. Exercício da atividade permitido somente mediante prévia licitação. CF/88, art. 37, XXI. Incidência. Pretensão indenizatória de cunho individual que não pode sobrepujar o interesse coletivo, sob pena de subverter o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Prosseguimento da licitação. Necessidade. Recurso provido.
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688 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Insurgência da ré contra a falta de limitação do valor da multa cominatória.
Valor da multa e sua limitação que não se sujeitam à preclusão e nem à coisa julgada. Cabível a fixação de limitação no valor da multa em R$ 15.000,00, sob pena de enriquecimentos indevido.RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Mútuo. Pretensão de limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos da autora. Limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que se cinge aos empréstimos consignados em folha de pagamento. Tema 1.085. Ausência de previsão legal para a limitação das parcelas relativas a contratos de outra natureza. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS POSSÍVEL, NOS TERMOS DA RECENTÍSSIMA DECISÃO DO C. STJ, CONFORME TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.863.973/SP). APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 40% PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL 61.750/2015, APLICÁVEL AO CASO EM TELA, QUE TRATA DE DESCONTO EM VENCIMENTO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELOS PROVIDOS EM PARTE
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691 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%.
Sentença de parcial procedência (limitando os descontos em 40%). Recurso tão só do réu. Acolhimento. Existência de vários contratos, alguns sujeitos à limitação, outros não. Tema 1.085 do STJ. Aplicação. Quanto aos contratos sujeitos à limitação, não se cogita de violação ao limite legal. Recurso provido, julgando-se a ação improcedente e invertendo-se a condenação ao pagamento dos encargos de decaimento.... ()
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692 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Limitação ao uso da propriedade. Caracterização. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.
«1. O STJ firmou o entendimento de que os juros compensatórios incidem pela simples perda antecipada da posse, no caso de desapropriação, e pela limitação da propriedade, no caso de servidão administrativa (Súmula 56/STJ, in verbis: «Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade). ... ()
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693 - TJRS. Improbidade administrativa. Secretaria municipal da educação. Licitação. Aquisição de material de expediente. Superfaturamento. Direcionamento. Frustração do caráter competitivo. Ofensa à isonomia. Inocorrência. Não-caracterização de atos de improbidade administrativa.
«Não demonstrada atuação dolosa dos réus, ausente conluio com empresa vencedora da licitação e seu representante, não demonstrado direcionamento do certame, superfaturamento de preços, frustração do caráter competitivo da licitação e ofensa à isonomia, não há como se acolher a ação de improbidade administrativa, julgando-se improcedente a demanda.... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade. Nova licitação. Realização imediata. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()
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695 - TJSP. Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de Ementa: Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida. Possibilidade. Recurso improvido.
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696 - TJRS. Direito público. Licitação. Concorrência pública. Edital. Irregularidades. Município. Abastecimento de água e esgoto. Suspensão. Tribunal de Contas. Competência. CF/88, art. 71, X. Tutela antecipada. Não concessão. Inspeção e julgamento do edital. Prazo. Fixação. Poder judiciário. Ingerência. Controle da atividade. Licitação. Abastecimento de água e esgoto sanitário. Suspensão. Tribunal de Contas.
«É de ser assegurado ao Tribunal de Contas prazo razoável para exame de edital de licitação para concessão de serviço de abastecimento de água e de esgoto sanitário pelo prazo de 30 anos. Por isso, indefere-se a tutela antecipada para suspender o ato do Tribunal de Contas que ordenara a suspensão da licitação. Há, contudo, o Tribunal de Contas de se pronunciar em caráter definitivo sobre o edital em prazo razoável, fixado, no caso, em seis meses. Agravo de Instrumento 70036096691 desprovido. Agravo de Instrumento 70036703601 provido em parte.... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Alegação de afronta à limitação de desconto de 30% dos vencimentos líquidos do autor, com base na Lei 10.820/2003 - Descabimento - Limitação aplicável ao caso concreto que corresponde a 35%, para os descontos em folha de pagamento, e a 5% para cartão consignado, na forma da Lei 14.131/2021 - Limitação devidamente observada pelos réus Banco Santander e Banco Daycoval - Prova dos autos que indica a ocorrência de desconto em conta corrente do autor, relacionado a empréstimo comum, de modo que não incide a limitação legal - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Possibilidade, entretanto, de se revogar a autorização de débitos em conta corrente pelo mutuário - art. 6º da Resolução BACEN 4.790/2020 - Sentença reformada nessa parte para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial - Decaimento mínimo da parte ré. ... ()
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698 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de repetição de indébito e danos morais. Contratos Bancários. Empréstimo consignado. Autor que alega que os descontos praticados pelo réu excedem a limitação legal de 30% de sua remuneração. Autor que possui empréstimos consignados e não consignados. Empréstimos consignados, com desconto em folha de pagamento, que não ultrapassam a limitação de 30%. Os empréstimos não consignados, com descontos em conta corrente, não estão sujeitos à limitação. Jurisprudência do STJ da sistemática dos repetitivos que se firmou no sentido de que a limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplica-se apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente em folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente (Tema 1085). Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.
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699 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo poder judiciário.
«1. Após a CF/88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... ()
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700 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.
«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... ()
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