(DOC. VP 611.8298.7649.5902)

TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. -

Empréstimo consignado- Limitação dos juros remuneratórios - Instrução Normativa Inss/Pres 28, de 16 de maio de 2008 - Comprovação da cobrança abusiva - Não ocorrência: - Embora possível a limitação dos juros remuneratórios dos contratos de mútuo com consignação em folha de pagamento, nos termos da Instrução Normativa Inss/Pres 28, de 16 de maio de 2008, necessária a comprovação de que os encargos tenham ultrapassado os parâmetros estipulados na Instrução Normativa, o qu

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