(DOC. VP 210.5310.9954.1380)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Visitação de companheira. Condenação anterior por ingresso de entorpecente em estabelecimento prisional agravo regimental provido.

1 - O direito do preso à visitação não é absoluto, podendo ser restringido mediante ato motivado. 2 - A negativa do direito de visitação do condenado por sua companheira encontra-se fundamentada no fato de registrar (ela) condenação por ingresso em estabelecimento prisional com entorpecentes. 3 - Agravo regimental provido.

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