(DOC. VP 519.4254.6381.2207) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO DESCONTADO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO CORRENTISTA APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação objetivando limitação de descontos de empréstimos a 30% (trinta por cento) dos proventos da autora. 2. Limitação aplicável pela Lei 10.820/2003 apenas aos descontos consignados em folha de pagamento. Assim, empréstimos bancários comuns em conta corrente não sofrem a mesma limitação. 3. Os limites legais não foram ultrapassados pelos réus apelados, quais sejam, 30% em relação aos empréstimos consignados e 5% relativos ao cartão de crédito consignado. 4. Tema 1.085 do

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