(DOC. VP 915.4575.8592.2301)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PARCELAS LANÇADAS EM FOLHA - VALORES - PATAMAR SUPERIOR A 35% - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º - COBRANÇA - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO -

descontos em conta corrente - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - entendimento CONSOLIDADO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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