(DOC. VP 732.5902.5628.3774)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Alegação de afronta à limitação de desconto de 30% dos vencimentos líquidos do autor, com base na Lei 10.820/2003 - Descabimento - Limitação aplicável ao caso concreto que corresponde a 35%, para os descontos em folha de pagamento, e a 5% para cartão consignado, na forma da Lei 14.131/2021 - Limitação devidamente observada pelos réus Banco Santander e Banco Daycoval - Prova dos autos que indica a ocorrência de desconto em conta corrente do autor, relacionado a empréstimo comum, de

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